norma nº 3468/2023

AFIXADO
Prefeitura de EM: ZE lo los
” Ana Patrícia valcante
Maracanaú Mat (56300
LEI Nº 3.468, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. rd
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 1.686.000,00 (hum milhão,
seiscentos e oitenta e seis mil reais) em favor da Secretaria de Saúde, para inclusão de elementos de
despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme
especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito podeyá alterado, através da autorização e
8 DE OUTUBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
15) — Hs
Nº Protocolo RIR 4
Rúbrica Protocolis ]
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 135/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
00'000'989"1
SOjUSUINSIAU] bp
00'000'989"1 000000r€91 | O
00'000'989"1 s aPpnes 9p vIIspa 9pepiun op tuojoy LOTI tocl t0€ 01
00'000'989'T apnes g ogóuo)y TOZI
SAO TVA LI 1 dAAVATTVAOW/VSAdSAA OIMID ASA HO TVA OVÍVZVIVOO VOLNAOAd/O VÍ V/VNVIDO Ad VOILVINVIDOUd TYNOIDNNA
SAQ5Y SVA OLNINVHTV LAG
SALNOA SV SVAOL AQ SOSUNIAN
[812099 0gSEM)SIutupy - 9Pnes ap [sdpIun Opung 106PI
2Pnes 9p BLIBj21DaS 000PI
“ETOT-89P'E 6N TT - ODINN OXANV