norma nº 3471/2023

AFIXADO
EM: 21/J0/25
Laís Silveira de Oliveira
at, 90
à ARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
cm RECEBIDO
SA
Nº Protocolo At —
2iMa Prefeitura de
Rúbrica Protocolista Maracanaú
LEI Nº 3.471, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
REVOGA A LEI Nº 3.256, DE 08 DE
NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR
IMÓVEL. QUE INDICA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 3.256, de 08 de novembro de
2022, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar do imóvel para a empresa W
MODAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., objetivando a implantação de
uma unidade de confecção de peças de vestuário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA D RAÇA) OS 31 DE OUTUBRO DE
2023. / 1/4)
ROB
Prefe
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
138/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200