norma nº 3473/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MARALAISAS
RECEBIDO
28 NON rs
AFIXADO
EM: E 143
Ana Patrícia KoCavalcante
Mat./56320
Prefeitura de
.
Maracanaú
LEI Nº 3.473, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE
INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origens Animal e Vegetal — SIM/POAV,
os procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origens animal e vegetal, no âmbito
do Município de Maracanaú, instituído consoante a Lei nº 1.869, de 21 de junho de 2012,
anteriormente vinculada à Secretaria de Saúde, passa a vincular-se a estrutura organizacional
da Secretaria Municipal da Agricultura Familiar e Assuntos Indígenas, criada nos termos da Lei
nº 3.006, de 27 de janeiro de 2021.
& 1º. Para compor o quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Agricultura Familiar e
Assuntos Indígenas, fica autorizado nos termos desta Lei, remanejar cargos públicos de um para
outro órgão do mesmo Poder, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, da Lei Municipal nº 447 de 19
de setembro de 1995.
& 2º. Os recursos orçamentários e financeiros, procedimentos licitatórios, contratos e convênios
em vigor, bem como os demais ajustes congêneres, vinculados ao Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origens Animal e Vegetal — SIM/POAV de responsabilidade da
Secretaria de Saúde serão transferidos a partir da vigência desta Lei, mediante termo de
aditamento, para a Secretaria Municipal da Agricultura Familiar e Assuntos Indígenas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 141/2023, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200