norma nº 3474/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
AFIXADO
EM: 2/1) 123
P; Ana Patríci avalcante
- Prefeitura de Maf;/50320
o Z Z
Rúbrica Protocolista Maracanaú Sana
LEI Nº 3.474, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 3.449, DE 03 DE OUTUBRO
DE 2023, QUE AUTORIZA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE
ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei nº 3.449, de 03 de outubro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências
necessárias à dispensa de licitação em face da ocorrência do interesse público, para a
Concessão de Direito Real de Uso a SER EDUCACIONAL S. A. (UNINASSAU), com CNP) nº
04.986.320/0001-13, pelo período de 60 (sessenta) dias do imóvel urbano de propriedade
do Muncípio, com todas as suas benfeitorias, denominado de GLEBA 01, localizado no
Distrito Industrial de Fortaleza, no lugar Pajuçara, perfazendo uma área de 4.789,840m?,
objeto da Matrícula nº 3134 do C. R. |. da 1º Zona da Comarca de Maracanaú-CE”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantido todos os efeitos
da Lei nº 3.449, de 03 de outubro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições con
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
NOVEMBRO DE 2023.
ARACANAÚ, AOS 21 DE
ROBERTO PESSOA
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI DE Nº 142/2023, DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200