norma nº 3475/2023

AFIXADO
EM: MIM AS
Prefeitura de Ana Cego
Maracanaú )
LEI Nº 3.475, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 818.538,00 (oitocentos e dezoito
mil, quinhentos e trinta e oito reais) em favor da Secretaria de Educação, para criação de elementos
de despesa e fonte de recursos em programações constantes do seu orçamento, conforme
especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
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Z o ri a
Rúbrica Protocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
143/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200