| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3476 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.445, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento em comissão na Estrutura Organizacional do Poder Executivo do município de Maracanaú para atender às alterações estruturais da Administração Pública. |
| native_id | 3460 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.