norma nº 3476/2023

AFIXADO
EM: d$/J1 / 3
Laís Silveira de Oliveira
Ma 90
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.476, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI 3.445, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ PARA ATENDER ÀS ALTERAÇÕES
ESTRUTURAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.445, de 27 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescido do
83º com a seguinte reação:
$ 3º A remuneração do cargo criado no art. 2º será equivalente a remuneração do médico
do Programa Estratégica de Saúde da Família, simbologia FSF-l, acrescido das vantagens
pecuniárias criadas por leis específicas para este cargo, inclusive as de caráter indenizató-
”
ro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA D RACA AOS 28 DE NOVEMBRO DE
2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
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13 DEZ UM
Nº Protocolg
HLIIA
Rúbrica Protocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 144/2023, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200