norma nº 3477/2023

AFIXADO
EM: B/JL/ SS
Laís Silveira de Oliveira
Ma 0
Prefeitura de .
Maracanau
LEI Nº 3.477, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) em favor da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, para inclusão de elementos de
despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme
especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.271/2022 (LOA 202
igor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANA is 5 79 DE NOVEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DEM Ú
A
RECEBIDO NÚ
ZE LAA
Rúbrica Protocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 145/2023, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
EM:d/ 11/23
: Laís Silveira de Oliveira
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.477, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. M
15000 Secretaria de Assistência Social e Cidadania
15101 Secretaria de Assistência Social e Cidadania
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência
Social e Cidadania e Vinculadas
2115 Social (SUAS) 150.000,00
08 122 2115 2086 Funcionamento da Unidade - SASC s 150.000,00
4490 - Investimentos O 1500000000 150.000,00
150.000,00