norma nº 3483/2023

EE “AFIXADO
EM: AS / S/S
Laís Silveira de Oliveira
Ma 9]
A
Protuitura de .
Maracanau
LEI Nº 3.483, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 3.478, DE 29 DE NOVEMBRO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú em Exercício, Neton Alves de Lacerda:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.478, de 29 de novembro de 2023, passa a ter a seguinte redação:
“prt. 1º. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à empresa
LUMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI ME., inscrita no CNP] sob o nº
08.208.505/0001-58, para implantação de uma unidade de fabricação de artefatos de material
plástico, do imóvel urbano, com todas as suas benfeitorias, localizado no Loteamento Alto Alegre,
constituído pelos lotes 01, 02, parte do lote 03 e lote 04, da Quadra nº 250, perfazendo uma área
de 2.937,00 m?, conforme Matrículas nºs 14.284, 14.285, 14.286 e 14.287, do Cartório do 2º Ofício
de Registro de Imóveis da 22 Zona da Comarca de Maracanaú-CE” NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
IS PL,
TON LACERDA
Prefeito de Maracanaú em Exercício
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
148/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200