norma nº 3486/2023

AFIXADO
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Laís Silveira de Oliveira
Ma 90
Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.486, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
10 Jah qu ISA
Nº Protocglo:
AN
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.435 DE 12 DE
SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ PARA ATENDER ÀS ALTERAÇÕES
ESTRUTURAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA
FORMA QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 3.435, de 12 de setembro de 2023, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Ações, Programas, Conselhos, Comissões, Grupos de Trabalho dentre
outros órgãos, previstos na Lei nº 3.204, de 08 de junho de 2022 referentes às atribuições e
competências da Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária, criada por meio da Lei nº
3.204, de 08 de junho de 2022, passam a vincular-se a estrutura do Gabinete do Prefeito.” NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA É MARACANAÚ, AOS 22 DE
DEZEMBRO DE 2023.
ORIUNDA DO PROJETO DE. LEI
DE Nº 152/2023, DE
DO PODER EXECUTIVi
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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