norma nº 3488/2023

AFIXADO
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Laís Silveira de Oliveira
Mat. 52590
CÂMARA MUNICIPAL DE E MARACANAÚ
RECEBIDO
Prefeitura de
anna Maracanaú
Nº Protocol
LEI Nº 3.488, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU E AO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, CUJOS FATOS
GERADORES TENHAM OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE 2018, E
DA TAXA DA FEIRA MUNICIPAL DE MARACANAÚ - TXFMM,
CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO NOS
EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a
Propriedade e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto sobre o Serviço de Qualquer
Natureza - ISSQN, lançados ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, nos moldes estipulados por esta Lei.
Parágrafo único. A remissão de que trata o caput deste artigo será concedida em 31 de
dezembro de 2023.
Art. 2º. Apenas serão remidos, por força desta Lei, os créditos tributários cujo valor do(s)
tributo(s) e seus acréscimos não sejam superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais),
calculados na data da remissão.
Art. 3º. Para fins de aplicação desta Lei, é necessário que, em 31 de dezembro de 2023, o
crédito tributário remido não tenha sido pago ou sido objeto de pedido de parcelamento.
Art. 4º. A fruição do benefício contemplado por esta Lei não confere direito à restituição,
devolução ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título.
Art. 5º. Fica concedida remissão dos créditos tributários relativos à Taxa da Feira
Municipal de Maracanaú - TXFMM, lançados ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa,
cujos fatos geradores tenham ocorrido nos exercícios de 2019 e 2020.
Art. 6º. A remissão prevista nesta Lei não gera direito adquirido, caso reste comprovado
que o sujeito passivo da obrigação tributária tenha concorrido, por qualquer meio, em
vício, fraude ou simulação que importe em inclusão indevida de seu débito nos
parâmetros deste perdão legal.
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Palácio das Maracanãs cs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará e Ea
CEP 61.900-200 4 s
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AFIXADO
EM: S/S S/S
Laís Silveira de Oliveira
Mat 90
Prefeitura de
Maracanaú
Parágrafo único. Verificada qualquer das situações acima referidas, poderá a Fazenda
Pública Municipal cobrar o crédito tributário com todos os seus acréscimos legais.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 31 de dezembro de 2023.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA F/MINKÁCANAÚ, AOS 22 DE
DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITO DE MARACÁNAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
153/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
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Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará EA o
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