norma nº 3504/2023

AFIXADO
EM: SS) LI/ IS
Laís Silveira de Oliveira
2590
Mat.
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.504, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 3.385, DE 10 DE MAIO DE
2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE
ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 3.385, de 10 de maio de 2023, passa a vigorar acrescido do art. 2º-A, com a
seguinte redação:
Art. 2º-A O Programa de escolas cívico-militares disporá de monitores para as
escolas municipais participantes, na proporção de 1 monitor para cada 80 alunos
matriculados.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cormefeitos financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º. Revogam-se os dispositivos em contráris.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITUR G/9%/MARACANAÚ, AOS 22 DE
DEZEMBRO DE 2023. /
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 192/2023, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200