norma nº 3509/2023

“AFIXADO
EM: d2/ S/S
Laís Silveira de Oliveira
at. 52590
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.509, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 3.406, DE 21 DE JUNHO DE
2023, QUE ALTERA A NOMENCLATURA DA
EMEF RAIMUNDO NOGUEIRA DA COSTA, NA
FORMA QUE INDICA E CRIA CARGOS
PÚBLICOS DE OFICIAIS PARA ATUAREM EM
ESCOLAS CÍVICO-MILITARES.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 3.406, de 21 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Educação, 06 (seis) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação
e exoneração do Chefe do Poder Executivo, a saber:
HI - 06 (seis) monitores Cívico-militares, simbologia AST.”NR
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º. Revogam-se os dispositivos em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA “ANAÚ, AOS 22 DE
DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RO RECEBIDO a
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 191/2023, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200