norma nº 3512/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
pi AFIXADO
EM: SL) Id/ AS
Laís Silveira de Oliveira
t ) Mat. 90
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.512, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A NOMENCLATURA DA EMEF RODOLFO
TEÓFILO E CRIA CARGOS DE OFICIAIS PARA
ATUAREM EM ESCOLAS CÍVICO-MILITARES, NA
FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura da Escola EMEF Rodolfo Teófilo, para Escola Cívico-Militar
Rodolfo Teófilo.
Art. 2º. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria de Educação, 09 (nove) cargos
públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo,
a saber:
1- 01 (um) cargo de oficial de gestão escolar, simbologia DAS-1;
Il - 01 (um) cargo de oficial de gestão educacional, simbologia DAS-1; e,
HI - 07 (sete) monitores cívico-militares, simbologia AST.
81º. Todos os cargos terão atribuições desempenhadas exclusivamente por militares,
obrigatoriamente dos quadros de reserva das forças armadas ou das forças auxiliares estaduais, os
quais atuarão no Programa de escolas Cívico-Militares no município de Maracanaú, conforme Lei nº
3.385, de 10 de maio de 2023.
82º. A remuneração dos cargos criados nesta Lei será equivalente aos proventos simbologias DAS-1
e AST, integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo.
Art. 3º. Para ser aceito no Programa Escola Cívico-Militar, o militar não poderá ter passado à
inatividade em decorrência de atos inidôneos ou desabonadores de sua conduta, quando inativo, e
quando ativo, deverá ter tido idoneidade moral e reputação ilibada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
maio de 2024.
Art. 5º. Revogam-se os dispositivos em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MU AOS 22 DE DEZEMBRO DE
2023.
eito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 183/2023, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
GRROCUR >») a
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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