norma nº 92/1988

ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARi\CANAÚ 
L E I Nl2 92/88 DE 08 DE JUN:HO DE J.988 
Dá o Título de Utilidade P'áblica Muni 
cipal à Federação d~s Associações de 
Moradores do Mu...~icÍpio da Itlaraca.naú -
FEDAI91A. - e dá outras providências. 
A CÂM.A .. TiA TuIUIUCIPAL DE M.ARACANAt.1 DECTIETA E EU PROMULGO A SEGUI.TI 
::E LEI: 
Art. 12 - Recebe 1 por seus serviços prestados à m~ 
n.icipalidade, o Título de Utilidade PÚblica Municipal a FEDE￾RAÇIO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MtJNICllIO DE Nl".ARACA.l'iAÚ￾FEDAMA. 
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data ' 
de sua publicação, revo gadas as disposições em co~ rário. 
PAÇO DA CÂMAJU. ItfCNICIP. L DE I[Ai."'"lACANAt1, em 08 de ju-
...:10 de 1988. 
César Costa Lima 
PR..-:;:JI.D.EHTE 
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