norma nº 3516/2023

| DE MARACANAÚ
RECEBI
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Mat.
Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.516, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A NOMENCLATURA DA EMEF
RACHEL DE QUEIROZ E CRIA CARGOS DE OFICIAIS
PARA ATUAREM EM ESCOLAS CÍVICO-
MILITARES, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura da EMEF Rachel de Queiroz, para Escola Cívico-Militar Rachel
de Queiroz.
Art. 2º. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria de Educação, 06 (seis) cargos
públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo,
a saber:
|- 01 (um) cargo de oficial de gestão escolar, simbologia DAS-1;
Il - 01 (um) cargo de oficial de gestão educacional, simbologia DAS-1; e,
III - 04 (quatro) monitores cívico-militares, simbologia AST.
81º. Todos os cargos terão atribuições desempenhadas exclusivamente por militares,
obrigatoriamente dos quadros de reserva das forças armadas ou das forças auxiliares estaduais, os
quais atuarão no Programa de escolas Cívico-Militares no município de Maracanaú, conforme Lei nº
3.385, de 10 de maio de 2023.
82º. A remuneração dos cargos criados nesta Lei será equivalente aos proventos simbologias DAS-1
e AST, integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo.
Art. 3º. Para ser aceito no Programa Escola Cívico-Militar, o militar não poderá ter passado à
inatividade em decorrência de atos inidôneos ou desabonadores de sua conduta, quando inativo, e
quando ativo, deverá ter tido idoneidade moral e reputação ilibada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, copréfei
março de 2024.
s financeiros a partir de 1º de
Art. 5º. Revogam-se os dispositivos em contrário
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
2023.
CANAÚ, AOS 22 DE DEZEMBRO DE
RÓBERTO PESSOA
éfeito de Maracanaú
STIRN ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
ECq “o DE Nº 188/2023, DE AUTORIA
P 2 DO PODER EXECUTIVO.
E E
ZA SS Palácio das Maracanãs
“239 oi 408 Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
AFIXADO
EM: 22/ d/ dB
Laís Silveira de Oliveira
90 —