norma nº 3518/2023

AFIXADO
EM: Q4/S2/ 93
Laís Silveira de Oliveira
Mat,
Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.518, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
CRIA CARGOS PÚBLICOS PARA ATUAREM NA ESCOLA
CÍVICO-MILITAR DR. JOSÉ DE BORBA VASCONCELOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria de Educação, 05 (cinco)
cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo, a saber:
!- 01 (um) cargo de oficial de gestão escolar, simbologia DAS-1,;
Il - 01 (um) cargo de oficial de gestão educacional, simbologia DAS-1; e,
III - 03 (três) monitores cívico-militares, simbologia AST.
81º. Todos os cargos terão atribuições desempenhadas obrigatoriamente por militares,
devendo ser estes dos quadros de reserva das forças armadas ou das forças auxiliares
estaduais, os quais atuarão no Programa de escolas Cívico-Militares no município de
Maracanaú, conforme Lei nº 3.385, de 10 de maio de 2023.
82º. A remuneração dos cargos criados nesta Lei será equivalente aos proventos
simbologias DAS-1 e AST, integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo.
Art. 2º. Para ser aceito no Programa Escola Cívico-Militar, o militar não poderá ter passado à
inatividade em decorrência de atos inidôneos ou desabonadores de sua conduta, quando
inativo, e quando ativo, deverá ter tido idoneidade moral e reputação ilibada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º. Revogam-se os dispositivos em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIP ANAÚ, AOS 22 DE
DEZEMBRO DE 2023. m/s LH
o A ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 190/2023, DE AUTORIA
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