norma nº 2719/2018

PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 2.719, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER, CRIADO PELA LEI Nº 705,
DE 16 DE MARÇO DE 2000, CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Maracanaú, o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher — CMDM, órgão consultivo e deliberativo. que tem por finalidade
garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas,
acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as
mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a
garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres,
promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e
cultural.
$1º. São considerados órgãos setoriais de apoio ao CMDM os órgãos ou as entidades da
administração pública estadual e federal cujas atividades estejam associadas à proteção
da mulher e promoção da igualdade entre gêneros.
82º. São considerados órgãos locais de apoio ao CMDM os órgãos ou as entidades
municipais responsáveis pelas atividades referidas no $ 1º, no âmbito do Município de
Maracanaú.
Art. 2º. Respeitadas as competências exclusivas dos Poderes Legislativo e Executivo
municipais, compete ao CMDM:
I — prestar assessoria direta ao Poder Executivo nas questões e matérias referentes aos
Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;
W — estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município,
visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
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III — propor ao Poder Executivo a celebração de convênios com organismos municipais,
estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de
programas relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;
IV — propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico,
social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização
feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
V — zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e
trabalhadora;
VI — deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo
acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação
da situação da mulher nos diversos setores.
VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos
da mulher;
VIII — sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou revogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
IX — elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e
participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das
Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e
Nacional e com os Planos contemplados no Orçamento;
X — organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as mulheres;
XI — demais competências definidas em leis ou regulamentos.
Art. 3º. O CMDM é constituído por 14 (quatorze) conselheiros, com mandato de 04
(quatro) anos, indicados paritariamente por órgão governamental e pela sociedade civil
organizada, desde que estejam engajados em ações de interesse da mulher na jurisdição
do Município de Maracanaú.
81º. A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 07 (sete)
representantes titulares e respectivos suplentes, dentre os movimentos de mulheres,
organizações feministas, indígenas e entidades gerais de defesa dos direitos da mulher,
em foro próprio/assembleia previamente convocada, com registro em ata específica, e
não poderá ter vínculo empregatício com o Poder Executivo.
$ 2º. A representação do Poder Público será organizada com um representante dos
seguintes órgãos, que serão escolhidos juntamente com seu suplente:
I- Secretaria de Educação;
II — Secretaria de Saúde;
WI — Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
IV — Secretaria de Governo;
V - Câmara Municipal de Maracanaú;
VI — Delegacia da Mulher de Maracanaú;
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VII — Defensoria Pública.
83º. A função de conselheiro não será remunerado, mas considerada serviço público
relevante.
Art. 4º. Integram a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM
de Maracanaú:
I- Colegiado;
Il — Diretoria Executiva;
HI — Comissões temáticas.
$ 1º. A Secretaria de Assistência Social e Cidadania — SASC prestará o necessário apoio
técnico e administrativo para a consecução das finalidades do CMDM.
$ 2º. O CMDM deverá dispor de uma Secretaria-Executiva, órgão de apoio e suporte
administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por
servidor disponibilizado pelo Poder Executivo.
8 3º. A Diretoria Executiva será composta por um Presidente e um Vice-Presidente, com
mandato de 02 (dois) anos.
$ 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do CMDM serão escolhidos em plenária, dentre
os conselheiros do Poder Público e da sociedade civil que integram o Conselho e
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida
pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições
definidas nesta Lei.
Art. 6º. O Regimento Interno do CMDM deverá ser elaborado e aprovado no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da data de regulamentação desta Lei.
CAPÍTULO IH
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 7º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM, que tem
como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas,
desenvolvimento e manutenção de atividades relacionadas aos direitos da mulher no
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Art. 8º. Os recursos provenientes do FMDM deverão estar em consonância com os
critérios estabelecidos pelo CMDM e deverão ser aplicados em:
I- divulgação de programas e projetos desenvolvidos pelo CMDM;
Il — apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócio econômica,
relacionados aos direitos da mulher;
II — programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou
reinserção da mulher no mercado de trabalho;
IV — programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;
V — pesquisas e projetos voltados ao bem-estar da mulher; promoção de eventos
educacionais: projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres; programas
que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência de qualquer
espécie;
VI -— atividades desenvolvidas pelo CMDM;
VII — outros programas e atividades do interesse da Política Municipal dos Direitos da
Mulher.
Art. 9º. Constituem receitas do FMDM:
I— receitas provenientes de aplicações financeiras;
H — resultado operacional próprio;
HI — transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito
público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;
IV — doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 10. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM ficará vinculado e será
administrado pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania — SASC.
Parágrafo Único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos
humanos e materiais necessários à consecução de seus objetivos.
Art. 11. Toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pela
Secretaria de Assistência Social e Cidadania, após deliberação do CMDM.
Art. 12. A Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças manterá os controles contábeis e
financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, observado o disposto nas normas
gerais de Direito Financeiro — Lei nº 4.320, de17 de março de 1964.
Art. 13. Os recursos do FMDM serão depositados em conta específica e em
estabelecimento oficial de crédito no Município de Maracanaú.
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Art. 14. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão
ser utilizados os créditos adicionais, autorizados em Lei.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.15. O CMDM fica vinculado administrativamente a Secretaria de Assistência Social
e Cidadania — SASC, ficando instituída a dotação orçamentária específica para financiar
as atividades do CMDM, bem como dotação orçamentária específica para o Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo poderá expedir Decreto de
regulamentação do FMDM.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 705, de 16 de
março de 2000, modificada pela Lei nº 1.081, de 10 de março de 2006.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITUBA DE MARACANAÍ, AOS 27 DE
ABRIL DE 2018.
F AMURÇA
Prefáito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 023/2018
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
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