norma nº 3489/2023

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Prefeitura de
sta Maracanaú
9, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
E) Mat.
LEI Nº 3.48
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E CIDADANIA, CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CONSELHO
TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Cidadania, do Poder Executivo, 05 (cinco) cargos de provimento em comissão de
Conselheiro Tutelar, e seu respectivo subsídio.
Art. 2º. O subsídio mensal do Conselheiro Tutelar de Maracanaú criado no art. 1º será de R$
3.100,00 (três mil e cem reais), correspondente ao cumprimento integral da carga horária de
40 horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira.
Art. 3º. Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei 3.355, de 21 de março
de 2023, cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um
terço) do valor do subsídio mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação
natalina.
Art. 4º O Conselheiro Tutelar deverá cumprir rigorosamente escala de sobreaviso, conforme
definida em resolução específica do CMDCA, com direito a percepção de um adicional de
20% (vinte por cento) incidente sobre o subsídio.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta d orçamento-da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Cidadania, suplemen evessário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU
DEZEMBRO DE 2023.
CANAÚ, AOS 22 DE
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
AFIXADO
EM: SS) SDS IB
Laís Silveira de Oliveira
DE Nº 160/2023, DE AU Tr
AU,
DO PODER EXECUTIVO. Lá
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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