norma nº 3493/2023

AFIXADO
EM: Ly Lj 23
Laís Silveira de Oliveira
Mat. 52590
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.493, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
PRORROGAR O PRAZO DE QUE TRATA A LEI
Nº 3.444, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao titular da Secretaria de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo a
prorrogar por mais 03 (três) meses, o prazo excepcional de que trata o art. 3º da Lei nº
3.444, de 27 de setembro de 2023, referente aos termos de compromisso celebrado entre o
bolsista e a entidade gerenciadora do Programa Qualifica Maracanaú.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
ur BACANAÚ, AOS 22 DE
DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
TO JAN TA QUSSAs
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ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 158/2023, DE AUTORIA
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200