norma nº 3496/2023

AFIXADO
EM: 2) )/ 2
Laís Silveira de Oliveira
Mat 90
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.496, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
ALTERA A LEI Nº 1.268, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007,
QUE ESTABELECE E CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES E O
FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, CRIA
CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NA CARREIRA DA GUARDA
MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº Protocolo
Rúbrica Protocolista
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados 10 (dez) cargos de inspetor na carreira de Guarda Civil Municipal integrante
do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo.
Art. 2º. Ficam criadas 10 (dez) vagas na Categoria Funcional de Inspetor, totalizando 15 (quinze)
vagas, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. O 81º do art. 14 da Lei nº 1.268 de 05 de dezembro de 2007, modificada pela Lei nº 2.347,
de 11 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º. O Grupamento de Execução Operacional que integra as Categorias Funcionais de Inspetor, de
Subinspetor e de Guardas Municipais, fica distribuído da seguinte forma, com as respectivas vagas:
1- Inspetor — 15 (quinze) vagas;
1 - Subinspetor de 12. Categoria — 97 (noventa e sete) vagas;
HI - Subinspetor de 22. Categoria — 104 (cento e quatro) vagas;
IV - Guarda de 1º. Categoria - 109 (cento e nove) vagas;
V- Guarda de 2º. Categoria - 150 (cento e cinquenta) vagas”. NR
Art. 4º. O Anexo Único da Lei nº 1.699, de 04 de julho de 2011, alterada pelas Leis nºs 1.838, de 30
de abril de 2012, 2.347, de 11 de maio de 2015 e 2.832, de 16 de agosto de 2019, passa a vigorar
na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEJA Roi (AÚ, AOS 22 DE DEZEMBRO
DE 2023.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 174/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
» “AFIXADO
P Mill
Laís Silveira de Oliveira
Mat, 90
Prefeitura de
Maracanaú
ANEXO ÚNICO A LEI Nº 3.496, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
ORDEM CARGO / NOMENCLATURA QUANTIDADE
4 Inspetor 15
2, Subinspetor de 1º Categoria 97
6 Subinspetor de 2º Categoria 104
4 Guarda Municipal de 1º Categoria 109
5 Guarda Municipal de 2º Categoria 150
TOTAL 475
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