norma nº 3061/2021

AFIXADO
MOL) OGJA
Andreza Ke vila Oliveira de Azevedo
“N Mat. 47767
Prefeitura de .
Maracanau
LEI Nº 3.061, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 2.979/2020), crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
em favor da Secretaria de Educação, para criação de elemento de despesa e fonte de recursos em
programação constante do seu orçamento, conforme especificado a seguir:
Órgão: 08000 Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 08101 Secretaria de Educação
Programação: 12.122.2108.1025 Ampliação e Reforma da Sede da Secretaria de Educação
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 - Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
IU/FT: O 2990000003 Outros Recursos Vinculados FUNDEF
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro poderá ser
alterado através da autorização e limites estabelecidos no art. 6º, da Lei nº 2.979/2020 (LOA 2021).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF MOS 1º DE SETEMBRO DE
2021.
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À “4 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
Ts . 062/2021, DE AUTORIA DO PODER
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Matricula: 1686