| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3527 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o piso remuneratório do Servidor Público não integrante de Planos de Cargo, Carreira e Remuneração vigentes, do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público no município de Maracanaú e dos Cargos de Provimento em Comissão de Assistente, Simbologias FA-III e FA-IV, e dá outras providências. |
| native_id | 3512 |
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