| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3530 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | Altera a Ementa da Lei nº 2.228, de 10 de setembro de 2014, que cria Comitê de Investimentos junto ao RPPS de Maracanaú, Altera a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência do Município de Maracanaú - IPPM, criada pela Lei Municipal nº 1.930, de 26 de dezembro de 2012, Revoga artigos da Lei nº 2.837, de 29 de agosto de 2019, e dá outras providências. |
| native_id | 3515 |
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