norma nº 3534/2024

AFIXADO
EM: 80/04 [0X
Laís Silveira de Oliveira
Mat,52890
Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.534, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE NOTEBOOKS,
DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AOS ALUNOS
QUE TENHAM SIDO MEDALHISTAS DE
OLIMPÍADAS CIENTÍFICAS, OU QUE TENHAM
SIDO CLASSIFICADOS NOS TRÊS PRIMEIROS
LUGARES DE CADA CATEGORIA |DO |
CONCURSO ARTÍSTICO-LITERÁRIO DE
MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú em Exercício, Neton Alves de Lacerda:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação, a
doar notebooks a alunos que tenham sido medalhistas de olimpíadas científicas, ou que
tenham sido classificados nos três primeiros lugares de cada categoria do Concurso artístico-
literário de Maracanaú, a que se refere a Lei nº 3.399, de 30 de maio de 2023.
Art. 2º. Ato do Chefe do Pode Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, para cada
premiação.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotações consignadas no
orçamento da Secretaria Municipal de Educação, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, AOS 30 DE JANEIRO
DE 2024.
A Ed
ON LACERDA
PREFEITO DE MARACANAÚ EM EXERCÍCIO
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 016/2024, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200