norma nº 3537/2024

AFIXADO
Prefeitura de
Maracanaú
LEINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rúbrica Protocolista
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoas:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber, mediante doação
gratuita, os bens imóveis, de propriedade da empresa Lagoa Parque Empreendimentos
Imobiliários SPE Ltda. sociedade empresária limitada, inscrita no CNP) sob o nº
14.638.901/0001-18, situada à Avenida Engenheiro Humberto Monte, nº 2929, Sala 602 -
BS2, Pici, Fortaleza-CE, objetos das seguintes Matrículas:
| — Matrícula nº 29555, do C. R. |. da 22 Zona da Comarca de Maracanaú-CE: um
terreno de formato irregular, denominado de Terreno 1A, situado à Rua Amor Perfeito, s/n,
do Loteamento Plano de Urbanização Lagoa de Maracanaú, Bairro Piratininga, no Município
de Maracanaú-CE, constituído por parte dos Lotes nºs 13, 14, 15, 20, 21, e 22, da Quadra nº
01, resultante do desmembramento do Terreno 16, com uma área total de 574,69m? e um
perímetro de 126,50m, medindo e estremando da seguinte maneira: Ao Norte (frente), lado
ímpar, medindo 11,00m, definido em 01 segmento de linha reta, no sentido Oeste/Leste,
partindo do ponto P1 ao P2, com ângulo interno de 60º, com a Rua Amor Perfeito; Ao Sul
(fundos), medindo 11,00m, definido em 01 segmento de linha reta, no sentido Leste/Oeste,
partindo do ponto P5 ao P7, com ângulo interno de 79º, com a Rua Bromélia; Ao Leste (lado
direito), definido em 02 segmentos de linha reta, no sentido Norte/Sul, sendo: o primeiro
segmento, medindo 23,12m, partindo do ponto P2 ao P6, com ângulo interno de 120*:e, o
segundo segmento, medindo 28,66m, partindo do ponto P6 ao P5, com ângulo interno de
169º; ambos com o Terreno 1B, constituído por parte dos Lotes nºs 14, 15, 20 e 21 e pelos
Lotes nºs 16 ao 19, da mesma quadra, resultante do desmembramento do Terreno 16, de
propriedade de Lagoa Parque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda; Ao Oeste (lado
esquerdo), definido em 02 segmentos de linha reta, no sentido Sul/Norte, sendo: o primeiro
segmento, medindo 25,50m, partindo do ponto P7 ao P8, com ângulo interno de 101º; com o
Terreno 17, constituído por parte dos Lotes nºs 22 e 23, da mesma quadra, de propriedade
de Lagoa Parque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda;, e, o segundo segmento, medindo
27,22m, partindo do ponto P8 ao P1, com ângulo interno de 169º; com o Terreno 15,
constituído por parte dos Lotes nºs 12, 13 e 14, da mesma quadra, de propriedade de Lagoa
Parque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, distando 63,46m, no sentido Leste/Oeste da
Rua Rosa;
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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Prefeitura de ,
Maracanaú
Il — Matrícula nº 29545, do C. R. |. da 2º Zona da Comarca de Maracanaú-CE: um
terreno de formato irregular, denominado de Terreno 1A, situado à Rua Bromélia, s/n, do
Loteamento Plano de Urbanização Lagoa de Maracanaú, Bairro Piratininga, no Município de
Maracanaú-CE, constituído por parte dos Lotes nºs 20, 21, 25, 26 e 27, da Quadra nº bs;
resultante do desmembramento do Terreno 25, com uma área total de 558,15m? e um
perímetro de 123,77m, medindo e estremando da seguinte maneira: Ao Norte (frente), lado
ímpar, medindo 11,00m, definido em 01 segmento de linha reta, no sentido Oeste/Leste,
partindo do ponto P1 ao P2, com ângulo interno de 90º, com a Rua Bromélia; Ao Sul
(fundos), medindo 11,29m, definido em 01 segmento de linha reta, no sentido Leste/Oeste,
partindo do ponto P6 ao P8, com ângulo interno de 103º, com a Rua Coroa de Cristo; Ao
Leste (lado direito), definido em 02 segmentos de linha reta, no sentido Norte/Sul, sendo: o
primeiro segmento, medindo 26,30m, partindo do ponto P2 ao P7, com ângulo interno de
90º; e, o segundo segmento, medindo 24,47m, partindo do ponto P7 ao P6, com ângulo
interno de 167º; ambos com o Terreno 1B, constituído por parte dos Lotes nºs 21e 25 e
pelos Lotes nºs 22, 23 e 24, da mesma quadra, resultante do desmembramento do Terreno
25, de propriedade de Lagoa Parque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda; Ao Oeste (lado
esquerdo), definido em 02 segmentos de linha reta, no sentido Sul/Norte, sendo: o primeiro
segmento, medindo 25,71m, partindo do ponto P8 ao P9, com ângulo interno de 77º; com o
Terreno 26, constituído por parte dos Lotes nºs 26, 27 e 28, da mesma quadra, de
propriedade de Lagoa Parque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda; e, o segundo
segmento, medindo 25,00m, partindo do ponto P9 ao P1, com ângulo interno de 193º; com o
Terreno 24, constituído por parte dos Lotes nºs 19 e 20, da mesma quadra, de propriedade
de Lagoa Parque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, distando 29,00m, no sentido
Leste/Oeste da Rua Rosa;
Hi — Matrícula nº 29549, do C. R. |. da 22 Zona da Comarca de Maracanaú-CE: um
terreno de formato irregular, denominado de Terreno 1A, situado à Rua Eucalipto, s/n, do
Loteamento Plano de Urbanização Lagoa de Maracanaú, Bairro Piratininga, no Município de
Maracanaú-CE, constituído por parte dos Lotes nºs 15, 16, 17, 30 e 31, da Quadra nº 09,
resultante do desmembramento do Terreno 18, com uma área total de 529,10m? e um
perímetro de 126,19m, medindo e estremando da seguinte maneira: Ao Norte (frente), lado
ímpar, medindo 11,75m, definido em 01 segmento de linha reta, no sentido Oeste/Leste,
partindo do ponto P1 ao P2, com ângulo interno de 69º, com a Rua Eucalipto; Ao Sul
(fundos), medindo 11,00m, definido em 01 segmento de linha reta, no sentido Leste/Oeste,
partindo do ponto P5 ao P8, com ângulo interno de 90º, com a Av. Coroa Imperial; Ao Leste
(lado direito), definido em 03 segmentos de linha reta, no sentido Norte/Sul, sendo: o
primeiro segmento, medindo 23,78m, partindo do ponto P2 ao P7, com ângulo interno de
110º; o segundo segmento, medindo 11,64m, partindo do ponto P7 ao P6, com ângulo
interno de 167º; e, o terceiro segmento, medindo 16,22m, partindo do ponto P6 ao P5, com
ângulo interno de 172º; todos com o Terreno 1B, constituído por parte dos Lotes nºs 16, 17 e
30 e pelos Lotes nºs 18 ao 29, da mesma quadra, resultante do desmembramento do
Terreno 18, de propriedade de Lagoa Parque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda; Ao
Oeste (lado esquerdo), definido em 03 segmentos de linha reta, no sentido Sul/Norte, sendo:
O primeiro segmento, medindo 15,44m, partindo do ponto P8 ao P9, com ângulo lt jo de
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Palácio das Maracanãs
ua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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Prefeitura de '
Maracanaú
90º; o segundo segmento, medindo 9,66m, partindo do ponto P9 ao P10, com ângulo interno
de 172º, ambos com parte do Terreno 19, constituído pelo Lote nº 32 e por parte dos Lotes
nºs 31 e 33, da mesma quadra, de propriedade de Lagoa Parque Empreendimentos
Imobiliários SPE Ltda; e, o terceiro segmento, medindo 26,70m, partindo do ponto P10 ao
P1, com ângulo interno de 193º, com o Terreno 17, constituído pelo Lote nº 14 e por parte
dos Lotes nºs 13, 15 e 16, da mesma quadra, de propriedade de Lagoa Parque
Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., distando 75,77m, no sentido Leste/Oeste da Rua
Orquídea;
IV — Matrícula nº 29551, do C. R. |. da 22 Zona da Comarca de Maracanaú-CE: um
terreno de formato irregular, denominado de Terreno 14, situado à Rua Coroa de Cristo, s/n,
do Loteamento Plano de Urbanização Lagoa de Maracanaú, Bairro Piratininga, no Município
de Maracanaú-CE, constituído por parte dos Lotes nºs 18, 19, 20, 23, 24 e 25, da Quadra nº
05, resultante do desmembramento do Terreno 22, com uma área total de 551,57m? e um
perímetro de 130,24m, medindo e estremando da seguinte maneira: Ao Norte (frente), lado
ímpar, medindo 15,70m, definido em 01 segmento de linha reta, no sentido Oeste/Leste,
partindo do ponto P1 ao P2, com ângulo interno de 108º, com a Rua Coroa de Cristo; Ao Sul
(fundos), medindo 11,35m, definido em 01 segmento de linha reta, no sentido Leste/Oeste,
partindo do ponto P6 ao P10 com ângulo interno de 104º, com a Rua Dália; Ao Leste (lado
direito), definido em 04 segmentos de linha reta, no sentido Norte/Sul, sendo: o primeiro
segmento, medindo 1,11m, partindo do ponto P2 ao P9, com ângulo interno de 64º; o
segundo segmento, medindo 5,24m, partindo do ponto P9 ao P8, com ângulo interno de
161º; o terceiro segmento, medindo 24,55m, partindo do ponto P8 ao P7, com ângulo
interno de 208º; e o quarto segmento, medindo 22,63m, partindo do ponto P7 ao P6, com
ângulo interno de 184º; todos com o Terreno 1B, constituído por parte dos Lotes nºs 19; 20;
230E 24 e pelos Lotes nº s 21 e 22, da mesma quadra, resultante do desmembramento do
Terreno 22, de propriedade de Lagoa Parque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda; Ao
Oeste (lado esquerdo), definido em 02 segmentos de linha reta, no sentido Sul/Norte, sendo:
O primeiro segmento, medindo 25,12m, partindo do ponto P10 ao P11, com ângulo interno
de 76º, com o Terreno 23, constituído por parte dos Lotes nºs 24, 25 e 26, da mesma quadra,
de propriedade de Lagoa Parque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda; e, o segundo
segmento, medindo 24,54m, partindo do ponto P11 ao P1, com ângulo interno de 176º; com
o Terreno 21, constituído pelo Lote nº 17 e por parte dos Lotes nºs 18 e 19, da mesma
quadra, de propriedade de Lagoa Parque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda”., distando
17,85m, no sentido Leste/Oeste da Rua Rosa; e,
V — Matrícula nº 29547, do C. R. |. da 22 Zona da Comarca de Maracanaú-CE: um
terreno de formato irregular, denominado de Terreno 1A, situado à Rua Dália, s/n, do
Loteamento Plano de Urbanização Lagoa de Maracanaú, Bairro Piratininga, no Município de
Maracanaú-CE, constituído por parte dos Lotes nºs 15, 16, 17,31 e 32, da Quadra nº 07,
resultante do desmembramento do Terreno 19, com uma área total de 596,23m? e um
perímetro de 135,76m, medindo e estremando da seguinte maneira: Ao Norte (frente), lado
ímpar, medindo 16,18m, definido em 01 segmento de linha reta, no sentido Oeste/Leste,
partindo do ponto P1 ao P2, com ângulo interno de 109º, com a Rua Dália; Ao Sul (fundos),
medindo 12,47m, definido dm 01 segmento de linha reta, no sentido Leste/Oeste, partindo
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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Maracanaú
do ponto P5 ao P9, com a Rua Eucalipto; Ao Leste (lado direito), definido em 03 segmentos
de linha reta e 01 segmento em linha curva, no sentido Norte/Sul, sendo: o primeiro
segmento, medindo 1,39m, partindo do ponto P2 ao P8, com ângulo interno de 58º; o
segundo segmento, medindo 8,58m, partindo do ponto P8 ao P7, com ângulo interno de
166º; o terceiro segmento, medindo 30,32m, partindo do ponto P7 ao P6, com ângulo
interno de 208º; e o quarto segmento, medindo 14,72m e raio de 17,40m, partindo do ponto
P6 ao P5, todos com o Terreno 1B, constituído por parte dos Lotes nºs 16, 17,e 31 e pelos
Lotes nºs 18 ao 30, da mesma quadra, resultante do desmembramento do Terreno 19, de
propriedade de Lagoa Parque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda; Ao Oeste (lado
esquerdo), definido em 01 segmento de linha curva e 01 segmento de linha reta, no sentido
Sul/Norte, sendo: o primeiro segmento, medindo 18,05m e raio de 31,21m, partindo do
ponto P9 ao P10, com ângulo interno de 104º, com parte do Terreno 20, constituído por
parte dos Lotes nºs 14, 15, 16 € pelo Lote nº 33 e por parte dos Lotes nº 32 e 34, da mesma
quadra; e, o segundo segmento, medindo 34,05m, partindo do ponto P10 ao P1 em sua
tangente, com parte do Terreno 20 e com o Terreno 18, respectivamente, constituídos por
parte dos Lotes nºs 14, 15, 16e pelo Lote nº 33 e por parte dos Lotes nº 32 e 34, da mesma
quadra, de propriedade de Lagoa Parque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda”., distando
63,54m, no sentido Leste/Oeste da Orquídea.
Art. 2º. Os bens imóveis dispostos do art. 1º, fazem parte de uma medida
compensatória imposta pelo Município de Maracanaú, através de seu órgão competente, em
virtude da condicionante de reparcelamento à execução de uma via paisagística, ora já
executada e concluída pelo loteador.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, evogadas as disposições
em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA F NINA 48 DE FEVEREIRO
DE 2024. /
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
018/2024, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
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Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará <L 2)
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