norma nº 3541/2024

AFIXADO
Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.541, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.480/2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil reais) em favor de diversas Secretarias, para inclusão de elementos de despesas e
fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no
ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.480/2023 (LOA 2024).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrafá'em vigoy na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
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/
ca Protocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú - Ceará
CEP 61.900-200
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