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norma nº 3062/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3062 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo através dos órgãos da administração pública do município de Maracanaú, a instituir o programa municipal qualifica Maracanaú e a bolsa - qualifica, e dá outras providências.
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Prefeitura de AFIXADO
Maracanaú td ei Oliveira de Azevedo
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LEI Nº 3.062, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. segu
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MU-
NICÍPIO DE MARACANAÚ, A INSTITUIR O PROGRA-
MA MUNICIPAL QUALIFICA MARACANAÚ E A
BOLSA-QUALIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Maracanaú, através da Secretaria do Trabalho, Emprego e Em-
preendedorismo, o Programa Municipal Qualifica Maracanaú, com a finalidade de inserir ou reinse-
rir cidadãos no mercado de trabalho com foco na empregabilidade, proporcionando qualificação
profissional, através de cursos práticos, para a promoção da formação do aprendizado, visando am-
pliar as possibilidades de renda e inserção ou reinserção no mercado laboral.
Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal Qualifica Maracanaú:
| - Qualificar, preparar e estimular a inserção ou reinserção dos beneficiários no mercado de traba-
lho, de forma que estes estejam preparados para ocupar vagas ofertadas;
Il - Incentivar a formação socioeconômico de jovens e adultos;
Ill - Atender com ofertas de palestras teóricas de qualificação profissional;
IV - Fortalecer e qualificar a mão-de-obra local;
V - Fomentar a economia no Município de Maracanaú.
Art. 3º. Para participar do Programa Municipal Qualifica Maracanaú o cidadão deverá:
| - Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
Il - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
HI - Residir no Município de Maracanaú, o que será atestado mediante apresentação de comprovan-
te de endereço, sendo aceitos:
a) fatura de consumo de água, energia elétrica ou telefone;
b) correspondências postadas (envelope com selo utilizado);
c) declaração de cadastro e frequência de filhos em escola, Unidade Básica de Saúde ou creche;
d) folha resumo do cadastro no Cadastro Único dos Governos Federal, Estadual e/ou Municipal,
operacionalizado pela gestão da Assistência Social, quando o interessado residir em local de vulne-
rabilidade e não possuir comprovante de residência.
Parágrafo único: No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o selecionado deverá assinar de-
claração de que não possui vínculo com a Agministração Pública.
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Chefe de sabio da Presidência
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ea E Matrícula: 1686
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
: MH OL/OG/jI
Prefeitura de Andreza Ke pvila Oliveira de Azevedo
Maracanaú Adro Fegudo
Art. 4º. O Programa instituído no art. 1º desta Lei, vigerá pelo período de 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogado por igual prazo.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a Bolsa-Qualifica no valor de R$ 1.200,00
(hum mil e duzentos reais), com a finalidade de remunerar os participantes do Programa Municipal
Qualifica Maracanaú, instituído nesta Lei.
& 1º. O Município de Maracanaú ofertará em suas unidades administrativas ambiente de aprendiza-
gem prática, visando contribuir com a qualificação profissional dos bolsistas.
& 2º. Ao bolsista do Programa Municipal Qualifica Maracanaú é assegurado se ausentar no dia de
seu aniversário, sem prejuízo financeiro da bolsa, vedada a sua transferência para outra data.
Art. 6º. Após a conclusão do período do Programa Municipal Qualifica Maracanaú, o bolsista rece-
berá certificado emitido pela Entidade ou Contratada, condicionado à comprovação do desenvolvi-
mento de saberes e/ou conhecimentos associados à determinada atividade desenvolvida em cada
área, com a interveniência da Secretaria do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo.
Parágrafo único: Por se tratar de bolsa de livre oferta, a emissão do certificado do Programa Munici-
pal Qualifica Maracanaú, fica condicionada a participação mínima de 70% (setenta por cento) de fre-
quência no programa e desempenho satisfatório.
Art. 7º. Para a consecução dos objetivos indicados no art. 2º, desta Lei, a oferta da bolsa do Progra-
ma Municipal Qualifica Maracanaú poderá ser realizada nos órgãos da Administração Pública, por
meio da assinatura de Termo de Compromisso entre a Entidade ou Contratada e o bolsista.
Parágrafo único: As bolsas referentes ao Programa deverão buscar, ao máximo possível, o equilíbrio
de distribuição entre os órgãos e da Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 8º. O Poder Executivo disponibilizará, na Lei Orçamentária Anual, o montante de recursos finan-
ceiros a ser utilizado no Programa Municipal Qualifica Maracanaú, em cada exercício financeiro, à
conta de dotação orçamentária específica.
Art. 9º. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação orçamentá-
ria, e especial na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, as despesas decorrentes des-
ta Lei correrão, no que couberem, à conta de programações constantes da vigente Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 2.979, de 15 de dezembro de 2020) e de créditos adicionais autorizados nos termos do
art. 167, V e VI da Constituição Federal, através da transposição, remanejamento ou transferência
de recursos de uma programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 10. As demais condições para viabilizar a execução do Programa serão definidas em termos re-
ferenciais ou editais próprios, conforme a modalidade selecionada pelo gestor da despesa.
Palácio Antônib'Gonçalves
<Rua 01, nº 652, Conjunto Novó Maracanaú, Maracanaú, Ceará
e CEP 61.906-430
Prefeitura de s AFIXADO
Maracanaú Mm OL/OG/ JL
Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
Cont. Lei nº 3.062/2021. Chmoingo-iáyule
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revoga-se a Lei nº 3.053, de 11 de agosto de dis dd
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE M ia NAÚ, AOS 1º DE SETEMBRO DE 2021.
PREF RA!
(8 ac
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
063/2021, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430

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