| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3062 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo através dos órgãos da administração pública do município de Maracanaú, a instituir o programa municipal qualifica Maracanaú e a bolsa - qualifica, e dá outras providências. |
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Prefeitura de AFIXADO Maracanaú td ei Oliveira de Azevedo at. 47767 es Lo LEI Nº 3.062, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. segu AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MU- NICÍPIO DE MARACANAÚ, A INSTITUIR O PROGRA- MA MUNICIPAL QUALIFICA MARACANAÚ E A BOLSA-QUALIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú: Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Maracanaú, através da Secretaria do Trabalho, Emprego e Em- preendedorismo, o Programa Municipal Qualifica Maracanaú, com a finalidade de inserir ou reinse- rir cidadãos no mercado de trabalho com foco na empregabilidade, proporcionando qualificação profissional, através de cursos práticos, para a promoção da formação do aprendizado, visando am- pliar as possibilidades de renda e inserção ou reinserção no mercado laboral. Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal Qualifica Maracanaú: | - Qualificar, preparar e estimular a inserção ou reinserção dos beneficiários no mercado de traba- lho, de forma que estes estejam preparados para ocupar vagas ofertadas; Il - Incentivar a formação socioeconômico de jovens e adultos; Ill - Atender com ofertas de palestras teóricas de qualificação profissional; IV - Fortalecer e qualificar a mão-de-obra local; V - Fomentar a economia no Município de Maracanaú. Art. 3º. Para participar do Programa Municipal Qualifica Maracanaú o cidadão deverá: | - Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos; Il - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; HI - Residir no Município de Maracanaú, o que será atestado mediante apresentação de comprovan- te de endereço, sendo aceitos: a) fatura de consumo de água, energia elétrica ou telefone; b) correspondências postadas (envelope com selo utilizado); c) declaração de cadastro e frequência de filhos em escola, Unidade Básica de Saúde ou creche; d) folha resumo do cadastro no Cadastro Único dos Governos Federal, Estadual e/ou Municipal, operacionalizado pela gestão da Assistência Social, quando o interessado residir em local de vulne- rabilidade e não possuir comprovante de residência. Parágrafo único: No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o selecionado deverá assinar de- claração de que não possui vínculo com a Agministração Pública. Web to, IN < o inifnaTy Fe? EEE Chefe de sabio da Presidência f ea E Matrícula: 1686 Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430 AFIXADO : MH OL/OG/jI Prefeitura de Andreza Ke pvila Oliveira de Azevedo Maracanaú Adro Fegudo Art. 4º. O Programa instituído no art. 1º desta Lei, vigerá pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual prazo. Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a Bolsa-Qualifica no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), com a finalidade de remunerar os participantes do Programa Municipal Qualifica Maracanaú, instituído nesta Lei. & 1º. O Município de Maracanaú ofertará em suas unidades administrativas ambiente de aprendiza- gem prática, visando contribuir com a qualificação profissional dos bolsistas. & 2º. Ao bolsista do Programa Municipal Qualifica Maracanaú é assegurado se ausentar no dia de seu aniversário, sem prejuízo financeiro da bolsa, vedada a sua transferência para outra data. Art. 6º. Após a conclusão do período do Programa Municipal Qualifica Maracanaú, o bolsista rece- berá certificado emitido pela Entidade ou Contratada, condicionado à comprovação do desenvolvi- mento de saberes e/ou conhecimentos associados à determinada atividade desenvolvida em cada área, com a interveniência da Secretaria do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo. Parágrafo único: Por se tratar de bolsa de livre oferta, a emissão do certificado do Programa Munici- pal Qualifica Maracanaú, fica condicionada a participação mínima de 70% (setenta por cento) de fre- quência no programa e desempenho satisfatório. Art. 7º. Para a consecução dos objetivos indicados no art. 2º, desta Lei, a oferta da bolsa do Progra- ma Municipal Qualifica Maracanaú poderá ser realizada nos órgãos da Administração Pública, por meio da assinatura de Termo de Compromisso entre a Entidade ou Contratada e o bolsista. Parágrafo único: As bolsas referentes ao Programa deverão buscar, ao máximo possível, o equilíbrio de distribuição entre os órgãos e da Administração Pública Direta e Indireta. Art. 8º. O Poder Executivo disponibilizará, na Lei Orçamentária Anual, o montante de recursos finan- ceiros a ser utilizado no Programa Municipal Qualifica Maracanaú, em cada exercício financeiro, à conta de dotação orçamentária específica. Art. 9º. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação orçamentá- ria, e especial na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, as despesas decorrentes des- ta Lei correrão, no que couberem, à conta de programações constantes da vigente Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.979, de 15 de dezembro de 2020) e de créditos adicionais autorizados nos termos do art. 167, V e VI da Constituição Federal, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 10. As demais condições para viabilizar a execução do Programa serão definidas em termos re- ferenciais ou editais próprios, conforme a modalidade selecionada pelo gestor da despesa. Palácio Antônib'Gonçalves <Rua 01, nº 652, Conjunto Novó Maracanaú, Maracanaú, Ceará e CEP 61.906-430 Prefeitura de s AFIXADO Maracanaú Mm OL/OG/ JL Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo Cont. Lei nº 3.062/2021. Chmoingo-iáyule Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revoga-se a Lei nº 3.053, de 11 de agosto de dis dd PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE M ia NAÚ, AOS 1º DE SETEMBRO DE 2021. PREF RA! (8 ac ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº 063/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430