| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3062 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo através dos órgãos da administração pública do município de Maracanaú, a instituir o programa municipal qualifica Maracanaú e a bolsa - qualifica, e dá outras providências. |
| native_id | 353 |
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