norma nº 3545/2024

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(! ) -ais Silveira de Oliveira
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.545, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.480/2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de R$ 980.554,19 (novecentos e oitenta
mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) em favor da Secretaria de
Educação, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em programações
constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º, O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.480/2023 (LOA 2024
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
026/2024, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
AFIXADO
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.545, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
08000 Secretaria de Educação
08101 Fundo Municipal de Educação
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU ET VALOR-R$
2108 Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação e
Vinculadas 980.554,19
12 122 2108 1025 Ampliação e Reforma da Sede da Secretaria da Educação F 800.000.00
3390 - Outras Despesas Correntes O 2544000000 600.000,00
4490 - Investimentos O 2544000000 200.000,00
I2 122 2108 2138 Funcionamento da Unidade - SEDUC ig 180.554,19
4490 - Investimentos O 2544000000 180.554,19
TOTAL 980.554,19