norma nº 3553/2024

aires
AFIXADO
EM: sda / 03/
Laís Silveira de Sliueira
Mar 52690
Prefetiura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.553, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 1.234, DE 11 DE JULHO DE 2007, QUE
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA AOS
a” EA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM ATIVIDADE E
02: du E AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DÃO APOIO
LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO LOTADOS NA
tt | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NA FORMA QUE INDICA,
2! NA FORMA QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.234, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar acrescido do 8 3º,
com a seguinte redação:
“prt. 1º. (..)
8 3º. Farão jus ao auxílio-alimentação os servidores efetivos do quadro do Grupo
Ocupacional do Magistério que tenham filhos com deficiência e tiveram sua jornada de
trabalho reduzida, conforme a Lei nº 3.153, de 15 de março d 2º NR
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de junho
dl
f
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
E
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MA 6 DE MARÇO DE 2024.
ROBERTO PESSOA
PREFEITO DE MARACANA
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 032/2024, DE
18 DE MARÇO DE 2024, DE AUTORIA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Av. Edson Queiroz 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200