| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3554 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aderir ou convalidar o pedido de adesão ao Parcelamento Ordinário, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda e dá outras providências. |
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AFIXADO EM: S6/ 03/ 4 ) Laís Silveira de Oliveira ni Ma Prefeitura de Ho Maracanaú LEI Nº 3.554, DE 26 DE MARÇO DE 2024. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa: Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº 3.480/2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de R$ 2.034.193,80 (dois milhões, trinta e quatro mil, cento e noventa e três reais e oitenta centavos) em favor da Secretaria de Educação, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO. Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.480/2023 (LOA 2024). Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Leiénifará em viggr n a de sua publicação. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARAC. aa ARÇO DE 2024. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 029/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Palácio das Maracanãs Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará CEP 61.900-200 os'eor'peo't O8E6 OP 000000€PST O SAuaNOD sesadsag sENNO - 06€£E 08'c6L'9hHI d EAANNA * TIUOUIRpUNA OUISUZ OP ORÍUDNUPN TOST LOC] I9€ 00'000"88S 000000€PST | O SOJUSWNSIAUT - 06h 00'000'88S | vjoosg op ouowedinha Lol LOTL 198 TI O8'col'peo'T 18301 ogótanpa LOTI SAO TVA ld MM JAVANVAOIN/VSASAA OdNAD ASA HOTVA OVÍVZITVIO VOLNAOAd/0 VÍ V/VNVIDONd VOLLYVIAVHDOMd TYNOIINNA SAQÍY SVO OLNINVHTV LIM SALNOA SV SVAOL AA SOSNDAA ogózanpa 9p [Edpiuni opung 1OT80 OBÍEINPI 9P ELIVJAIDOS 00080 Exa 3 MoÁtIS sz *PTOT AQ OUVI AA 97 AA *PSS'E NIH - ODINQ OXANV HE GO VT ms OaAVXIAV