norma nº 3558/2024

AFIXADO
EM: 22) OM
“4 ) Lais Silveira de Oliveira
Prefeitura de . b)
Maracanaú
LEI Nº 3.558, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.480/2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões
de reais) em favor de diversos órgãos, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos
em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente da operação de crédito junto ao Banco do Brasil, conforme Lei nº 3.549, de 26 de
março de 2024, com garantia da União, conforme desembolso previsto para o exercício financeiro
vigente.
Art. 3º, O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
limite estabelecidos no art. 72, da Lei nº 3.480/2023 (LOA 202
erado, através da autorização e
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
037/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.558, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
06000 Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças
06001 Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças
AFIXADO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE
0902 Operações Especi Serviço da Dívida Interna 12.000.000,00
Dívida Interna Decorrente de Contratação de Operações de
04 129 0902 0003 Crédito F
4690 - Amortização da Dívida
0903 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa
04 129 0903 0013 Divida Extema Decorrente de Contratação de Operações de Crédito F
4690 - Amortização da Dívida
TOTAL
IU FT VALOR-R$
6.000.000,00
O 1754000000(*) 6.000.000,00
6.000.000,00
O 1754000000(*) 6.000.000,00
12.000.000,00
(*) FT 1754000000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
08000 Secretaria de Educação
08101 Fundo Municipal de Educação
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE
1207 Educação Total 2.500.000,00
i2 361 1207 1237 | Refarma e Ampliação de Escola do Ensino Fundamental F
Escola reformada/ampliada (unidade) = | 4490 - Investimentos
TOTAL
(*) FT 1574000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO
JU FT VALOR-R$
2.500.000,00
O 1574000000(*) 2.500.000,00
2.500.000,00
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.558, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
10000 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
10101 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZ AÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
1206 Desenvolvimento Urbano 6.000.000,00
15 451 1206 1052 — Ampliação e Recuperação de Espaços Públicos Urbanos E 6.000.000,00
Espaço público ampliado/recuperado (m?) = 50.000 4490 - Investimentos O 1754000000(*) 6.000.000,00
1208 Esporte e Lazer 2.500.000,00
27 812 1208 1031 Construção do Estádio Mu E 2.500.000,00
Estúdio construido(Unidade)=1 4490 - Investimentos O 1754000000(*) 2.500.000,00
1212 Mobilidade Urbana e Trânsito 15.000.000,00
15 451 1212 1051 Ampliação e Melhoria de Vias Urbanas F 15.000.000,00
Via pública ampliada/melhorada (m?) = 537.411 4490 - Investimentos O 1754000000(*) 15.000.000,00
TOTAL 23.500.000,00
(*) FT 1754000000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
11000 Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica
11101 Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODI FTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE TU FT VALOR-R$
am Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica 2.000.000,00
04 126 21 1043 Tecnológico - . F 2.000.000,00
Unidade de ponto de rede implantada (unidade) = 10 milhões 4490 - Investimentos O 1754000000(*) 2.000.000,00
TOTAL 2.000.000,00
(*) ET 1754000000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
AFIXADO
34/05 /
, «aís Silveira de
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.558, DE 27 DE MARÇO DE 2024. Mat,
14000 Secretaria de Saúde
14901 Fundo Municipal de Saúde - Administração Central
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE JU FT VALOR-R$
1201 Atenção à Saúde 5.000.000,00
10 301 1201 1008 | Construção de Unidade Básica de Saúde s 2.000.000,00
Unidade básica de saúde construída (unidade) = | 4490 - Investimentos O 1634000000(*) 2.000.000,00
Io 301 1201 1007 | Reforma de Unidade Básica de Saúde 8 2.000.000,00
Unidade reformada(Unidade)=3 4490 - Investimentos O 1634000000(*) 2.000.000,00
10 302 1201 1160 — Construção e Equipamento do Centro Integrado de Reabilitação [3 1.000.000,00
Centro implantado(Unidade)=1 4490 - Investimentos O 1634000000(*) 1.000.000,00
Ce e ii acena iii ici aiii ii ceia
TOTAL 5.000.000,00
VESES PR SD O
(*) FT 1634000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE
14000 Secretaria de Saúde
14901 Fundo Municipal de Saúde - Hospital
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE — IU ET VALOR-R$ 1,00
1201 Atenção à Saúde 5.000.000,00
Io 302 1201 1226 Reforma e Equipamento do Hospital Municipal s 5.000.000,00
Setor reformado/equipado(Unidadej=10 4490 - Investimentos O 1634000000(*) 5.000.000,00
5.000.000,00
ig ii
(5) FT 1634000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE