norma nº 3561/2024

AFIXADO
| Silvei; vei
Mato SADO Veira
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.561, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
REVOGA A LEI Nº 3.002, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A
POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL
DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE, QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 3.002, de 23 de dezembro de
2020, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de
concessão de direito real de uso do imóvel para a empresa ROBSON KAISER PEIXOTO DE
ALENCAR ARAGÃO IMÓVEIS EIRELI, objetivando a construção de um galpão empresarial.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 4
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MAR,
ROBERTO
Prefeito de
V
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
040/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs . .
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200