norma nº 3562/2024

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EA
EM:
Laís Silveira de Oliveira
Mat.: 55071
Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.562, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
REVOGA A LEI Nº 3.438, DE 19 DE
SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR
IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO
CÂNCER INFANTOJUVENIL, QUE INDICA, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 3.438, de 19 de setembro de 2023,
que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar imóvel para a ASSOCIAÇÃO DE COMBATE
AO CÂNCER INFANTOJUVENIL, objetivando a implantação de Complexo de Reabilitação,
contemplando Centro Especializado de Reabilitação — CER, Categoria IV (modalidade de
reabilitação física, intelectual, visual e auditiva), Oficina de Próteses e Centro de Apoio para
tendimento ao público em geral. /
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. A
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PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE 10 DE ABRIL DE 2024.
ROBERTO PESSOA /4
Prefeito de Maracaniaá
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PM IN ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
> Q 041/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO
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S a Palácio das Maracanãs , )
“a er Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
“una ond” CEP 61.900-200
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