norma nº 3563/2024

EM:
a ) Laís Silveira de Oliveira
Mat.: 55071
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.563, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.480/2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de R$ 2.880.000,00 (dois milhões,
oitocentos e oitenta mil reais) em favor da Secretaria de Educação, para inclusão de elementos de
despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme
especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alferad o, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.480/2023 ILOA HM,
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, ata de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARAC
) BRIL DE 2024.
/
ROBERTO PESSOA |
PREFEITO DE MARACANAÚ”
AO debito)
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
042/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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