norma nº 3564/2024

AFIXADO 4
EM: A:
Laís Silveira de Olivei
Prefeitura de E
Maracanaú
LEI Nº 3.564, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
PRORROGAR O PRAZO DE QUE TRATA A LEI
Nº 3.493, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizado ao titular da Secretaria de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo a
prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo excepcional de que trata o art. 3º da Leinº 3. 493,
de 22 de dezembro de 2023, referente aos termos de compromisso celebrado entre o
bolsista e a entidade gerenciadora do Programa Qualifica Maracanaú.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNÍ AÚ, AOS 10 DE ABRIL
DE 2024.
ROBERTO PESSOA
PREFEITO DE MARACA
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Fa Se MARdg ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
ç ç 043/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO
r PODER EXECUTIVO.
3
Com Corvos? Palácio das Maracanãs
SON Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200