norma nº 3580/2024

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EM:
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a, Mat.: 55071
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.580, DE 22 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.480/2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem
mil reais) em favor da Secretaria de Educação, para inclusão de programação aos seus orçamentos,
conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo ahterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente da operação de crédito autorizada na Lei nº 3.577, de 15 de maio de/2024, junto ao
Banco do Nordeste - BNB.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através dá autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.480/2023 (LOA 2024).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
ÂMARA MUNICIPAL DE
RECEBI
62707)
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
058/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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