norma nº 3063/2021

AFIXADO
Eh: JON.
n a FATIMA C. DOURADO ALBANO
MAT rd
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.063, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, A VISÃO MONOCULAR COMO
DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida a Visão Monocular como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do
Município de Maracanaú.
5 1º. A classificação, a que se refere esta Lei, possibilitará ao deficiente sensorial monocular os mes-
mos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência.
& 2º. As pessoas com visão monocular passam a ser incluídas no percentual de vagas destinadas às
pessoas com deficiência para o provimento de cargos públicos no Município de Maracanaú.
Art. 2º. As pessoas com visão monocular apresentam impedimento de longo prazo subsumível à Lei
no 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Defi-
ciência), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, rati-
ficados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de Julho de 2008, e
promulgados pelo Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009, e demais legislações em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE E SETEMBRO DE 2021.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI DE Nº
010/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
ROBÉRIO SANTOS OLIVEIRA (BERIM).
Palácio Antônio Gonçalves
> do Qu og Rua 01, nº i Ú
652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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