norma nº 3589/2024

Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.589, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
— a
EMA /
Laís Silveira de Oliveira
Mat.: 55071
-D6/
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA ATENDER
ÀS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE TRATA A
PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A estrutura organizacional da Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária,
criada pela Lei nº 3.204, de 08 de junho de 2022, composta pela Diretoria de Habitação e
Regularização Fundiária e pela Gerência de Programas e Projetos Habitacionais e Melhorias
Habitacionais, constituída pelos cargos público de provimento em comissão, We livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de Diretor e Gerente, simbologias
DAS-2 e DAS-1, respectivamente, anteriormente vinculada a estrutura administrativa do
Gabinete do Prefeito, passa a vincular-se a estrutura da Secretaria de Infraestrutura,
Mobilidade e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo Municipal, mantida sua
finalidade, competência e remuneração.
Parágrafo único. Ações, Programas, Conselhos, Comissões, Grupos de Trabalho dentre outros
órgãos, previstos na Lei nº 3.204, de 08 de junho de 2022 referentes às atribuições e
competências da Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária, passam a vincu
Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano.
DO CHEFE DO
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
ar-se a
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 065/2024, DE AUTORIA
PODER