norma nº 3591/2024

AFIXADO
/ EM: dd 06/
q / Laís Silveira de Oliveira
Da ai Mat.: 55071
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.591, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO P
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉ
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a segui
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
3.480/2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de R$ 7.000,00 (sete m
da Secretaria de Educação, para inclusão de elementos de despesas e fontes
DER EXECUTIVO
ITO ADICIONAL
DO MUNICÍPIO,
nte Lei:
Município, Lei nº
I reais) em favor
de recursos em
programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.480/2023 (LOA 2024).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei e
E?
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
BIDO
deçã2. 48
ORIUNDA DO PROJ
067/2024, DE AUTO
anterior são as
de 1964.
da autorização e
árá'em vigora dáta de sua publicação.
2024.
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