| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3592 / 2024 |
| Date | 2024-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. |
| native_id | 3568 |
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