norma nº 3064/2021

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Prefeitura de E
Maracanaú
LEI Nº 3.064, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO VER-
DE, DEDICADA À INCLUSÃO SOCIAL DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído o Setembro Verde, a ser comemorado, anualmente, durante o mês de setem-
bro, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, assim como
sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão social das pessoas com deficiência.
Art. 2º. Em comemoração ao Setembro Verde, o Poder Público poderá realizar debates, palestras,
campanhas educativas, decoração de espaços públicos com a cor verde e outras iniciativas, no intui-
to de conscientizar a população da importância da inclusão social da pessoa com deficiência.
Art. 3º. A campanha Setembro Verde passará a integrar o calendário oficial de eventos em âmbito
municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MA A SETEMBRO DE 2021.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI DE Nº
009/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
ROBERIO SANTOS OLIVEIRA (BERIM).
Palácio Antônio Gonçalves
Luana Simonoly NÉ Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
Chefe de Gabinete da Presidênci
o e a Presidência CEP 61.906-430