norma nº 3594/2024

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AFIXADO
Sa, EMIE/ 06/24
o Laís|Silveira de Oliveira
Prefeitura de Mat.: 55071
Maracanaú
LEI Nº 3.594, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.480/2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e
nove mil reais) em favor da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano e
Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, para inclusão de elementos de despabas e fontes de
recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO
ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no art. 1º são as disponibilidades
previstas no art. 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
|- superávit financeiro no valor de R$ 277.000,00; e,
Il- anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.000,00.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.480, de 29 de novembro de 2023 (LOA 2024).
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 0)
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
ROBERTO PESSO
PREFEITO /DE MARACANAÚ
f
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
069/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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