norma nº 3568/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
0F
ra de Oliveira
at.: 55071
pais
Prefeitura de
Maracanaú
Em a
LEI Nº 3.568, DE 07 DE MAIO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 3.182, DE 03 DE MAIO DE
2022 QUE INSTITUIU O CONSELHO
MUNICIPAL DO TRABALHO DE MARACANAÚ
= COMUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O caput e as alíneas a, b,c, dee, do art. 3º da Lei Municipal nº 3.182, de 03 de maio
de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O Conselho Municipal do Trabalho será composto de forma tripartite e
paritária, com 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, por
representantes titulares e suplentes do Poder Executivo, das entidades
representativas dos empregadores e das entidades representativas dos
trabalhadores, a saber:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e
Empreendedorismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Formação Tecnológica;
d) 03 (três) representantes de entidades dos empregadores a serem definidas
democraticamente através de escolha de participação entre os interessados; e,
e) 03 (três) representantes de entidades dos trabalhadores a serem definidas
democraticamente através de escolha de participação entre os interessados.” NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. /Á
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUM AÚ, AOS 07 DE MAIO
DE 2024.
ROBE
PREFEITO D
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
045/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200