norma nº 3570/2024

Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.570, DE 07 DE MAIO DE 2024.
REVOGA O GRUPO 28.00, E OS| CÓDIGOS
28.01, 28.02, 28.03 E 28.04 DOS ANEXOS IE Il
DA LEI Nº 3.378, DE 03 DE MAIO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados os itens contidos no Grupo 28.00 — SISTEMAS DE COMUN CAÇÃO -,
códigos 28.01, 28.02, 28.03 e 28.04 dos Anexos | e Il da Lei nº 3.378, de 03 de maio de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
IO DE 2024.
ROBERTO
PREFEITO DE
CÂMARA MUNICIPAL DE MA
RECEBIDO
De Jun LOG
ACANAÚ
Nº Protocol
Protocolist
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
047/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200