norma nº 3378/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAI)
RECEBIDO
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LEI Nº 3.378, DE 03 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS,
PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS
DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Serão disciplinados nesta Lei os procedimentos, critérios, parâmetros e custos
operacionais de concessão de licenças/autorizações referentes ao licenciamento ambiental
dos empreendimentos, obras e atividades modificadoras do meio ambiente no território do
município de Maracanaú, conforme disposto nos anexos desta Lei.
8 1º. O licenciamento ambiental no município de Maracanaú será regulamentado por meio
de Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente —
COMDEMA e por Instruções Normativas e Portarias editadas pela Secretaria de Meio
Ambiente e Controle Urbano - SMU.
8 2º. lista de atividades passíveis de licenciamento ambiental, classificadas pelo Potencial
Poluidor-Degradador — PPD e pelo porte dos empreendimentos, consta no Anexo | desta Lei.
8 3º. O COMDEMA poderá, através de Resolução, incluir outras atividades de impacto local
que não estejam previstas nesta Lei.
Art. 2º. Fica criada a Taxa de Licença Ambiental (TLA), tendo como fato gerador o exercício
do poder de polícia do município em matéria ambiental para regulamentar a implantação
de empreendimentos, obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente
causadoras de significativa degradação ao meio ambiente.
& 1º. É contribuinte da Taxa de Licença Ambiental (TLA) o empreendedor responsável pelo
pedido da licença/autorização ambiental para o exercício da respectiva atividade.
8 2º, A incidência desta taxa não exime nem restringe a aplicação das demais taxas previstas
na Lei nº 932, de 1º de dezembro de 2003 e na legislação municipal vigente, com relação à
ocorrência concomitante quanto ao mesmo estabelecimento, atividade ou contribuinte.
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CAPÍTULO |
DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
Seção |
Das Licenças Ambientais
Art. 3º. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental a localização, construção, instalação,
ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e/ou potencialmente
poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental,
sem prejuízo de outras licenças exigíveis, conforme previsão do Anexo | desta Lei — Lista de
Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental no Município de Maracanaú, sem prejuízo
de outras atividades estabelecidas em normatização específica.
Art. 4º. As licenças ambientais serão expedidas pela SEMAM, com observância dos critérios
e padrões estabelecidos nos anexos desta Lei e, no que couber, das normas e padrões
estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal pertinentes.
Art. 5º. O licenciamento ambiental de que trata esta Lei compreende as seguintes licenças:
| — Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento
ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases
de sua implementação. O prazo de validade da Licença deverá ser, no mínimo, o
estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao
empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos;
Il - Licença de Instalação (LI): autoriza o início da instalação do empreendimento ou
atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos
executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes,
da qual constituem motivo determinante, após a verificação do efetivo cumprimento das
exigências da LP. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o
estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não
podendo ser superior a 6 (seis) anos;
Ill — Licença Prévia e de Instalação (LPI): concedida antes de iniciar-se a implantação do
empreendimento ou atividade para, em fase única, atestar sua viabilidade ambiental e
autorizar a implantação dos mesmos, estabelecendo as condições e medidas de controle
ambiental pertinentes. O prazo de validade da Licença, Prévia e de Instalação (LPI) deverá
ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de finstalação do empreendimento ou
atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos;
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IV — Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento,
após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP, Ll e
LPI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental,
equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a
operação. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) será de, no mínimo, 2 (dois)
anos e, no máximo, 4 (quatro) anos;
V-— Licença de Instalação e Operação (LIO): concedida após a emissão da Licença Prévia para
os empreendimentos ou atividades cuja instalação e operação ocorram simultaneamente,
definidos no Anexo Il desta Lei. O prazo de validade da licença será estabelecido no
cronograma operacional, não ultrapassando o período de 4 (quatro) anos;
VI — Licença Ambiental Única (LAU): autoriza a localização, implantação e operação de
empreendimentos ou atividades de porte micro e pequeno, com Potencial Poluidor-
Degradador — PPD baixo e médio, cujo enquadramento de cobrança de custos situe-se nos
intervalos de A, B, C, D ou E constantes da Tabela 2 do Anexo Il desta Lei. O prazo de
validade da Licença deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração
dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo
ser superior a 4 (quatro) anos; e
VII — Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): licença que autoriza a localização,
instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e
compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes
ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam
previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características
ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação. O prazo de
validade ou renovação desta licença será de 02 (dois) anos.
& 1º. As atividades especificadas nesta Lei, quando caracterizadas como atividades-meio,
ficam dispensadas da necessidade de licenciamento e respectivos custos, mesmo que haja
códigos individualizados para os licenciamentos respectivos, desde que inseridas na
poligonal do empreendimento e previstas nos estudos e projetos apresentados nas fases
anteriores à licença de operação.
8 2º. Para o exercício de atividade-meio, voltada à consecução finalística da licença
ambiental, testes pré-operacionais, bem como para a atividade temporária, ou para aquela
que, pela própria natureza, seja exauriente, o interessado deverá requerer a devida
Autorização Ambiental (AA), a qual deverá ter o seu prazo, estabelecido em cronograma
operacional, não excedendo o período de 02 (dois) anos.
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& 3º. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário
requeiram autorizações ambientais por mais de 4 (quatro) anos consecutivos, configurando
situação permanente ou não eventual, passará a ser exigida dos mesmos as licenças
ambientais cabíveis.
& 4º. O licenciamento de empreendimento que compreender mais de uma obra ou
atividade, ou cuja implantação ocorra em etapas, será efetuado considerando o
enquadramento do impacto da totalidade do projeto, sendo vedado o fracionamento do
licenciamento ambiental.
& 5º. Os pedidos de Licença Prévia (LP) para empreendimento cuja previsão de implantação
total seja dividida em duas ou mais etapas, deverão conter o cronograma físico de execução
de cada uma das referidas etapas.
& 6º. Nos casos previstos no parágrafo anterior, a competência para licenciar a instalação e
operação da respectiva etapa levará em conta o seu impacto, considerados os critérios de
porte, potencial poluidor e natureza da atividade estabelecidos pelo COEMA e pelo
COMDEMA.
& 7º. Os empreendimentos que, por sua natureza, dispensam a Licença de Operação, são
aqueles cujos impactos e efeitos adversos ao meio ambiente ocorram apenas na fase de
implantação, conforme definido no Anexo III desta Lei.
8 8º. Será exigida a alteração da licença nos casos de ampliação, adequação ambiental ou
reestruturação de empreendimentos já existentes, sendo exigido para isso que o mesmo
possua Licença de Operação (LO) ou Licença Ambiental Única (LAU) vigente.
89º As atividades constantes do Anexo II, cuja classificação de porte se enquadrem como
menor que micro (<Mc), serão licenciadas por meio de Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso — LAC.
Art. 6º. A instalação de uma etapa de empreendimentos que possua Licença Prévia (LP)
aprovada, prosseguirá a qualquer tempo a partir da Licença de Instalação (LI), desde que
não haja alteração da concepção, localização e cronograma físico proposto.
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Seção Il
Do Licenciamento Florestal
Art. 72. O licenciamento florestal de que trata esta Lei compreende as seguintes
autorizações:
| — Autorização para Uso Alternativo do Solo (UAS): consiste na substituição de vegetação
nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades
agropecuárias, industriais, de mineração, assentamentos urbanos ou outras formas de
ocupação humana;
Il — Autorização de Supressão de Vegetação (ASV): permite a supressão de vegetação nativa
de determinada área para fins de uso alternativo do solo visando a instalação de
empreendimentos de utilidade pública ou interesse social, conforme definido nos incisos
Ville IX do art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012;
Ill — Autorização para Utilização de Matéria Prima Florestal (AUMPF): o ato administrativo
necessário ao aproveitamento de matéria-prima florestal oriunda de supressão de
vegetação no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de
utilidade pública ou interesse social, conforme definido nos incisos VIII e IX do art. 3º da Lei
Federal nº 12.651/2012;
IV — Autorização de Corte de Árvores Isoladas de Espécie Nativa (CAI): ocorre comumente
em áreas urbanas para construção de edificações ou mesmo por medida de segurança;
V — Autorização para Exploração de Floresta Plantada: o corte ou a exploração de espécies
nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente
de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado
no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de
controle de origem, conforme definido nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 35 da Lei Federal nº
12.651/2012;
VI — Autorização para Uso do Fogo Controlado: concedida para práticas agrícolas
desenvolvidas pela agricultura familiar; e
VII —Autorização Ambiental para Transplantio de Carnaúba e Outras Espécies: concedida
para o desbaste em povoamento natural de carnaúbas e/ou outras espécies, para
enriquecimento de área de preservação permanente, reserva legal, arborização urbana,
áreas verdes e outras.
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Seção III
Dos Registros e Cadastros
Art. 8º. Quando necessário, através de Resolução do COMDEMA ou outros instrumentos
legais, poderão ser instituídos cadastros ambientais visando o acompanhamento e
monitoramento dos impactos ambientais no município.
Seção IV
Da Isenção de Licenciamento Ambiental
Art. 9º. Para a obra ou atividade que não conste nos Anexos dessa lei, se necessária a
emissão de documento atestando a isenção, o empreendedor deverá solicitar a Declaração
de Isenção de Licenciamento Ambiental.
Art. 10. As dispensas de licenciamento ambiental concedidas anteriormente a esta Lei,
deverão ter suas atividades regularizadas pelo interessado que deverá providenciar o
licenciamento ambiental junto à SMU no prazo de até 60 dias a contar desta.
CAPÍTULO ll
DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
Art. 11. O Potencial Poluidor-Degradador — PPD do empreendimento, obra ou atividade
objeto do licenciamento ou autorização ambiental classifica-se como Baixo (B), Médio (M)
ou Alto (A).
& 1º. A classificação do porte dos empreendimentos, obras ou atividades será determinada
em 6 (seis) grupos distintos, conforme critérios estabelecidos no Anexo Il desta Lei, a saber:
a) menor que micro (< Mc);
b) micro (Mc);
c) pequeno (Pe);
d) médio (Me);
e) grande (Gr); e
f) excepcional pf
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8 2º. O enquadramento do empreendimento, obra ou atividade, segundo o porte, referido
no parágrafo anterior, para efeito de cobrança de custos, far-se-á a partir dos critérios de
classificação constantes do Anexo Il desta Lei.
8 3º. Nos empreendimentos em que o Anexo Il não estabelecer critério específico para
classificação do porte aplicam-se os critérios gerais previstos no mesmo anexo.
& 4º. Nos casos de licenciamento ambiental de atividades não listadas nos Anexos | e Il desta
Lei, deverá o empreendimento ser enquadrado em outras atividades não especificadas
anteriormente, cujo critério de definição do potencial poluidor-degradador e porte, será o
mesmo de outra atividade semelhante, dentro do mesmo grupo.
CAPÍTULO HI
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Seção |
Do Requerimento de Processos
Art. 12. O pedido de licença e autorização ambiental deverá ser encaminhado pela parte
interessada ou seu representante legal acompanhado da documentação discriminada na
Lista de Documentos — Check List e o comprovante de recolhimento do custo relacionado à
solicitação, sem prejuízo de outras exigências a critério do órgão.
Art. 13. O interessado poderá, mediante requerimento à SMU, obter segunda via de licença
e autorização ambiental, mediante pagamento do respectivo valor correspondente.
Seção II
Da Mudança de Titularidade
Art. 14. A mudança de titularidade poderá ser solicitada nos seguintes casos:
|- mudança de razão social; e
Il — mudança de CNPJ.
& 1º. Para mudança de titularidade de uma licença ambiental ou autorização ambiental, o
requerente deverá apresentar os documentos necessários, conforme lista disponível no sítio
eletrônico da SMU.
8 2º. A cobrança dos custos de análise de mudança de titularidade será calculada conforme
disposto na Tabela 1 do Anexo Ill desta Lei.
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CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Art. 15. A fixação do prazo de validade da licença observará, além do Potencial Poluidor-
Degradador — PPD da obra ou atividade, o cumprimento das medidas de controle ambiental
obrigatórias previstas na legislação. Também serão observadas a adoção espontânea, no
empreendimento licenciado, de medidas de proteção, conservação e melhoria da qualidade
do meio ambiente.
Art. 16. As licenças ambientais terão validade pelo prazo nela fixado, podendo ser renovada
a requerimento do interessado, protocolado com antecedência de 120 (cento e vinte) dias
para a expiração do seu prazo de validade.
& 1º. Protocolado o pedido de renovação no prazo previsto no caput deste artigo, mediante
geração de processo, a validade da licença objeto de renovação ficará automaticamente
prorrogada até a manifestação definitiva da SMU.
& 2º. Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da licença,
porém após o prazo previsto no caput deste artigo, não terá direito à prorrogação
automática de validade a que se refere o parágrafo anterior.
& 3º. Expirado o prazo de validade da licença sem que seja requerida a sua renovação, e
desde que mantida a instalação e/ou a operação, ficará caracterizada infração ambiental,
estando sujeito o infrator às penas previstas em lei, observados o contraditório e a ampla
defesa.
& 4º. Nos casos de renovação da licença de atividades ou empreendimentos sujeitos a
Licença de Instalação e Operação — LIO, findada a fase de instalação, deverá ser requerida a
renovação de Licença de Operação - LO.
8 5º. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações
dentro do intervalo de tempo estipulado na respectiva notificação, cujo prazo máximo será
de 2 (dois) meses.
& 6º. O prazo estipulado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, desde que a
prorrogação seja requisitada pelo empreendedor antes do vencimento no prazo inicial e que
este pedido seja devidamente justificado pelo empreendedor.
& 7º. Em caso de não atendimento de providências ou documentos requisitados pela SMU
no prazo fixado, o processo será indeferido e será encaminhada comunicação ao
interessado, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, não sendo considerada
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manifestação a mera apresentação da documentação pendente quando o indeferimento
ocorrer por omissão do interessado na resposta à solicitação prevista no 8 5º.
& 8º. Decorrido os prazos constantes dos parágrafos 5º a 7º deste artigo sem manifestação
do interessado, o processo será arquivado definitivamente.
8 9º. Caso o processo seja indeferido e arquivado nos termos do $ 8º, se o interessado ainda
possuir interesse em obter o licenciamento ambiental para a mesma obra ou
empreendimento, deverá protocolar novo pedido de licença e pagar o respectivo custo.
CAPÍTULO V
DOS CUSTOS
Art. 17. Os valores dos custos operacionais a serem pagos pelo interessado para a realização
dos serviços concernentes à análise e expedição de licenças e autorizações ambientais serão
fixados em função do Porte e do Potencial Poluidor — Degradador — PPD do
empreendimento ou atividade dispostos no Anexo Il desta Lei, correspondendo ao resultado
da multiplicação dos respectivos coeficientes pelo valor da Unidade Fiscal de Referência do
Ceará — UFIRCE, ou outro índice que venha a substituí-la.
& 1º. A cobrança dos custos de análise técnica pela SMU varia no intervalo fechado [A — P]
para as licenças ambientais e no intervalo[A — U] no caso de autorizações ambientais,
conforme a Tabela 2 do Anexo Il desta Lei.
& 2º. Verificadas divergências de ordem técnica nas informações prestadas pelo requerente
do licenciamento ou autorização que importem na elevação dos custos correlatos, deve a
diferença constatada ser quitada antes da emissão da licença/autorização pela SMU
referente ao pedido formulado.
& 3º. A comunicação da diferença será feita pela SMU, na qual constará o prazo para
quitação, o que se fará através de Documento de Arrecadação Municipal — DAM.
& 4º. A alteração de licença, conforme definido no & 8º do art. 5º desta Lei, dará ensejo à
cobrança de uma taxa no valor de 30% do custo operacional para concessão de uma nova
licença ambiental.
Art. 18. Para renovação de licença ambiental será cobrado o valor do custo operacional de
concessão da respectiva licença.
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& 1º. Vencida a licença ambiental sem o respectivo pedido de renovação, o interessado
deverá requerer regularização da licença ambiental, cuja cobrança do custo operacional
obedecerá os seguintes critérios:
| — será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 10 % (dez
por cento), caso o requerimento de regularização seja protocolado até 30 (trinta) dias após
vencida a licença;
Il — será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 30% (trinta
por cento), caso o requerimento de regularização seja protocolado até 60 (sessenta) dias
após vencida a licença; e
Ill — passados mais de 60 (sessenta) dias do vencimento da licença, aplicam-se os critérios de
regularização de licença ambiental previstos nos incisos do caput do art. 18 desta Lei.
8 2º. Para fins do disposto neste artigo, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do
começo e incluindo o dia do vencimento.
& 3º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento ocorrer nos
finais de semana ou feriados.
& 48. Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após o vencimento.
Art. 19. A definição do valor do custo operacional que será cobrado para expedição de
licença ambiental para regularização de obras e atividades sem licença obedecerá os
seguintes critérios:
| — para regularização de empreendimentos ou atividades em operação sem licença,
submetidos ao licenciamento trifásico, o valor cobrado a título de licenciamento
corresponderá à soma algébrica do valor correspondente ao requerimento de Licença Prévia
— LP, Licença de Instalação — LI e Licença de Operação — LO;
Il — para regularização de empreendimentos ou atividades em operação sem licença,
submetidos ao licenciamento bifásico, o valor cobrado a título de licenciamento
corresponderá à soma algébrica do valor correspondente ao requerimento de Licença Prévia
— LP e Licença de Instalação e Operação (LIO) ou Licença Prévia e de Instalação - LPI e
Licença de Operação — LO, dependendo da atividade;
Hl| — em caso de expedição de licença ambiental para regularização de empreendimentos ou
atividades em instalação sem licença, o valor cobrado ja título de licenciamento
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corresponderá à soma algébrica do valor correspondente ao requerimento de Licença Prévia
— LP e Licença de Instalação — LI;
IV — em caso de expedição de licença ambiental para regularização de empreendimentos ou
atividades em instalação sem licença, quando sujeitos a licenciamento por Licença Prévia e
de Instalação — LPI, será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença
acrescido de 50% (cinquenta por cento);
V— para regularização de empreendimentos e atividades sujeitas a Licença Ambiental Única
(LAU) será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 50%
(cinquenta por cento); e
VI — para regularização de empreendimentos e atividades que, por sua natureza, exijam a
expedição apenas de Licença de Operação — LO, será cobrado o valor do custo operacional
da respectiva licença acrescido de 50% (cinquenta por cento).
Art. 20. Serão também objeto de cobrança:
| -Os serviços técnicos referentes às consultas prévia e técnica, que consistem na emissão
de diretrizes ambientais através de Parecer ou Relatório, podendo ser requeridos na fase de
planejamento do projeto ou decorrente da liberalidade do interessado; e
Il — Outros serviços constantes no Anexo Ill desta Lei.
CAPÍTULO VI
DOS ESTUDOS E RELATÓRIOS AMBIENTAIS
Art. 21. Durante o procedimento de licenciamento ambiental, os interessados deverão
apresentar os planos e programas de gestão ambiental a serem implementados de acordo
com os respectivos estudos ambientais, sem prejuízo dos relatórios e outros documentos
comprobatórios definidos como condicionantes de licenças.
CAPÍTULO VII
DOS ARQUIVAMENTOS E INDEFERIMENTOS
Art. 22. Processos administrativos que, porventura, sejam gerados com documentação
incompleta serão indeferidos e arquivados.
& 1º. Da decisão de indeferimento do processo caberá recurso, dirigido ao Secretário, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência pelo interessado do teor da decisão.
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8 2º. O recurso de que trata o 81º deverá vir acompanhado da comprovação da
apresentação de documentação completa quando do protocolo de seu pedido.
8 3º. O processo arquivado somente será desarquivado para ser submetido à análise técnica
de seu pedido se o recurso for julgado procedente.
& 4º. Nos casos em que o indeferimento ocorrer por inviabilidade ambiental da área ou
projetos propostos, sendo solicitada a reanálise administrativa, deverá ser constituída
Câmara Técnica, através de portaria, com no mínimo três técnicos, observados os prazos
constantes do parágrafo 7º do art. 13.
Art. 23. Caso verificada a apresentação de documento falso no âmbito dos processos
administrativos de licenciamento ou autorização ambiental serão adotadas as seguintes
providências:
1. indeferimento da licença ou autorização requerida, por ofensa aos princípios da boa fé e
da confiança, ou cassação de licença ou autorização que eventualmente esteja vigente,
devendo ser oportunizado o contraditório;
Il. encaminhamento ao Ministério Público de todos os fatos e/ou documentos que
contenham elementos capazes de demonstrar a prática dos crimes previstos nos arts. 297 e
298 do Código Penal e suas respectivas autorias;
III. a remessa dos autos à fiscalização para imposição das sanções administrativas cabíveis; e
Iv. no caso da apresentação a que se refere o caput ter sido promovida por consultor
ambiental, deverá ser realizada comunicação dos fatos ao conselho de classe respectivo,
bem como a suspensão ou cassação do Cadastro Técnico Ambiental Municipal — CTAM.
& 1º. A constatação da ocorrência de fracionamento do licenciamento ambiental de
empreendimento, por parte do interessado, acarretará o indeferimento da solicitação da
licença ambiental requerida ou a cassação da licença vigente, bem como a aplicação das
penalidades legalmente previstas.
& 2º. O disposto no caput não impede a protocolização de novo pedido de licença ou
autorização, mediante o pagamento do custo a ele associado, oportunidade em que deverá
o interessado apresentar documentação idônea e válida para que o procedimento prossiga
regularmente e, na ausêfhcia de impedimentos legais ou técnicos, possa ensejar no
deferimento do pleito.
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CAPÍTULO VII
DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
Art. 24. A SMU, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as
medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, sem
prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de
recuperar os danos ambientais causados, quando ocorrer:
!- violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
Il — omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da
licença; e
Ill — superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Art. 25. Determinada a suspensão da licença ambiental, com a devida ciência do titular da
licença, as obras e/ou atividades devem ser interrompidas em prazo a ser definido pela
SMU.
Parágrafo único. As obras ou atividades interrompidas em decorrência de suspensão da
licença somente poderão ser retomadas quando sanadas as irregularidades e/ou os riscos
que ensejaram a suspensão.
Art. 26. As obras ou atividades interrompidas em decorrência de cancelamento da licença
deverão ser imediatamente cessadas e somente poderão ser retomadas após a obtenção de
nova licença pelo interessado, não se admitindo a celebração de termo de ajustamento de
conduta ou qualquer outro documento em substituição à licença ambiental.
Art. 27. Poderão ser cancelados ou suspensos os efeitos da licença/autorização plenamente
vigente quando for constatada a reforma, ampliação, mudança de endereço e alteração na
natureza da atividade, empreendimento ou obra, bem como alteração da qualificação de
pessoa física ou jurídica sem prévia comunicação à SMU caracterizando-se, conforme o
caso, infração ambiental.
& 1º. Observados o contraditório e a ampla defesa, o cancelamento e a suspensão da
licença/autorização e os respectivos efeitos se darão de acordo com os critérios
estabelecidos em instrução normativa instituída pela SMU.
8 2º. Da mesma forma, será cancelada ou suspensa a licença/autorização quando o
exercício da atividade, empreendimento ou obra estiver em desacordo com as normas e
padrões ambientais, seguida a orientação constante de parecer, relatório técnico, termo de,
DO > Palácio das Maracanãs
EA Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
m AFIXADO
Mê DE FATIMA C. DOURADO ALBANO
: MAT 36495
Prefeitura de E Sétimo is nodes
Maracanaú
referência ou qualquer outro documento informativo que a SMU oficialize ao conhecimento
do interessado.
$ 3º. A suspensão da Licença Ambiental somente será aplicada após a análise e
indeferimento da eventual justificativa apresentada pelo empreendedor.
CAPÍTULO IX
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 28. Caso seja necessário celebrar termo de compromisso ou de ajustamento de conduta
para regularização da obra ou empreendimento, o seu objeto deverá se restringir à
reparação, contenção ou mitigação de danos ambientais, não sendo possível a celebração
de termo de compromisso ou de ajustamento de conduta com a finalidade de permitir a
instalação ou a operação da obra ou empreendimento sem a devida licença.
Art. 29. Deverá o órgão ambiental competente pelo licenciamento recepcionar e dar
continuidade aos processos licenciados por outro ente, decorrentes da divisão de
competências definidas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 e na
Resolução COEMA nº 07, de 12 de setembro de 2019 e suas atualizações.
Art. 30. A Prefeitura Municipal de Maracanaú no âmbito de suas atribuições, considerando
a desburocratização e as boas práticas de administração pública, deverá aplicar o protocolo
único para emissões de seus atos públicos de liberação das atividades econômicas.
Art. 31. As disposições desta Lei respeitarão as normas editadas para licenciamentos
específicos.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.161, de 20 de
dezembro de 2006, Lei nº 2.888, de 11 de dezembro de 2019 e Lei Nº 3.070, de 14 de
setembro de 2021.
Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua pyblitação ofitial. Ed
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA ARACAIA OS 03 DE MAIO DE 2023.
h
ROBERTO PES$ÕA
PREFEÍTO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 058/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
LEI Nº 3.378, DE 03 DE MAIO DE 2023.
ANEXO | - LISTA DE ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
a OS ICS Tas
Sê DE FÁTIMA. DOURADO ALBANO
MAT Fis
MANSO U
cóD. GRUPO DE ATIVIDADE | PPD [ PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
01.00 | AGROPECUÁRIA
01.01 Criação de animais — sem abate M Micro, pequeno, médio, grande
' (avicultura) excepcional
|
Criação de animais — sem M Micro, pequeno, médio, grande
abate (ovinocaprinocultura) excepcional
Criação de animais — sem M Micro, pequeno, médio, grande
abate (suinocultura) excepcional
Criação de animais — sem ; am
amo (bovinocultura/ M Micro, . Pequeno, médio, grande
| bubalinocultura) Excepcional
01.02 Cultivo de plantas medicinais, B Micro, Pequeno, médio, grande
L . aromáticas e condimentares | excepcional
Cultivo de flores e plantas : e
01.03 ornamentais (com uso de A Micro, . Pequeno, médio, grande
agrotóxico) excepcional
Cultivo de flores e plantas . o |
01.04 ornamentais (sem uso de M ções Ros, pego médio, grande
agrotóxico) Exespei
€
HH OB [0540095
é Prefeitura de p DEE. DOURADO ALBANO
” b A
* Maracanaú Fátima hobuncuol
cóD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
01.05 | Projetos agrícolas de sequeiro A Micro, Pequeno, médio, grande e
. (com uso de agrotóxico) excepcional
01.06 | Projetos agrícolas de sequeiro M Micro, Pequeno, médio, grande e
, a (sem uso de agrotóxico) IL excepcional 1
01.07 Projetos agrícolas de sequeiro A / Micro, Pequeno, médio, grande e
. (com uso de agrotóxico) excepcional
+ E +
01.08 Projetos de irrigação (sem uso M Micro, Pequeno, médio, grande e
. de agrotóxico) excepcional Iê
Estabelecimento
01.09 | comercializador de agrotóxicos A Pequeno, médio, grande e excepcional
(Dedetizadoras) |
IF 1
02.00 | AQUICULTURA
E
02.01 Carcinicultura M Pequeno, médio, grande e excepcional E
+
02.02 Carcinicultura — Produção em M Micro, Pequeno, médio, grande e
' tanques Revestidos | excepcional
0203 Carcinicultura — Laboratório de M Micro, Pequeno, médio, grande e
. Larvicultura TE excepcional
Viveiros com volume útil até a 1500 mº ou
02.04 Piscicultura — produção em M Micro, Pequeno, médio, grande e | área do espelho d'água até 2,5 ha. Desde
. tanque-rede excepcional que os impactos diretos não ultrapassem o
E
território do muni ípio.
E TÉRIO
EM:
LOÓ (903
4º DEFÁTIMA C. DOURADO ALBANA
4
MAT ema irldançil
| CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
|
02:05 Piscicultura — Produção em M Micro, pequeno, médio, grande
L . viveiro excepcional
02.06 Piscicultura — Produção em M Micro, pequeno, médio, grande
. Tanques Revestidos | excepcional
02.07 Piscicultura — Produção de M Micro, pequeno, médio, grande
. L Alevinos excepcional
Ei Micro, pequeno, médio, grande
02.08 | Piscicultura ornamental B excepcional
TT”
us o Micro, pequeno, médio, grande
02.09 | Piscicultura — pesque e pague M excepcional
. Micro, pequeno, médio, grande
02.10 | sans e malacocultura B excepcional
na Micro, pequeno, médio, grande
02.11 Policultivo M excepcional
. Micro, pequeno, médio, grande
[ 02.12 | Ranicultura M excepcional
Outras atividades não I Micro, pequeno, médio, grande
L especificadas anteriormente excepcional
Prefeitura de
Maracanaú
AFIXADO
4 03 105 1605
“2 DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
Gta bebuncuels
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
IE E j
03.00 | COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS
03.01 Coleta e transporte de resíduos A Pequeno, médio, grande e | Quando a coleta e o transporte ocorrer
' Classes | — Perigosos (AA) | excepcional IE dentro dos limites do município.
|
03.02 Coleta e transporte de resíduos M Pequeno, médio, grande e | Quando a coleta e o transporte ocorrer
Lo : Classes Il — não perigosos (AA) | excepcional | dentro dos limites do municipi
03.03 Coleta e transporte de resíduos A Pequeno, médio, grande e | Quando a coleta e o transporte ocorrer
. de serviços de saúde (AA) | excepcional dentro dos limites do município.
03.04 Coleta e transporte de resíduos M Pequeno, médio, grande e | Quando a coleta e o transporte ocorrer
. da construção civil (AA) | excepcional dentro dos limites do município.
03.05 Coleta e transporte de efluentes A Pequeno, médio, grande e | Quando a coleta e o transporte ocorrer
. líquidos (AA) | excepcional dentro dos limites do município.
Coleta e transporte de cargas e:
, à A Pequeno, médio, grande e | Quando a coleta e o transporte ocorrer
03.06 perigosas, proelaiaa penoso (AA) | excepcional dentro dos limites do município.
inflamáveis
|
03.07 Armazenamento de resíduos da M Pequeno, médio, grande e | Desde que a origem dos resíduos/rejeitos
. construção civil (AA) | excepcional seja do mesmo município.
03.08 Armazenamento de produtos A Pequeno, médio, grande e
, perigosos ou inflamáveis (AA) | excepcional
03.09 Armazenamento de resíduos A Pequeno, médio, grande e | Desde que a origem dos resíduos/rejeitos
: Classe | - Perigosos (AA) | excepcional seja do mesmo município.
AFIXADO
*% EN, OS nO,
y Y Ptoitura de He DEFÁTAC. DOURO ALARO
% * Maracanaú Sátima AE
a E 1]
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD | PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
03.10 Armazenamento de resíduos M Pequeno, médio, grande e | Desde que a origem dos Fesíduos/rejeitos
: Classe Il - não perigosos (AA) | excepcional 1 Seja do mesmo município.
03.11 | Armazenamento de resíduos de A Pequeno, médio, grande e Desde que a origem dos rejeitos
: Serviços de saúde (AA) 1 excepcional (resíduos) seja do mesmo município.
03.12 Armazenamento e distribuição de B Pequeno, médio, grande e
' produtos não perigosos excepcional +
03.13 Tratamento de resíduos da A Pequeno, médio, grande e Desde que a origem dos resíduos/rejeitos
. construção civil (AA) excepcional Seja do mesmo município.
03.14 Tratamento de resíduos sólidos M | Pequeno, médio, grande e Desde que a origem dos resíduos/rejeitos
, Classe Il - não perigosos (AA) | excepcional Seja do mesmo município.
0315 [ Tratamento de Resíduos Sólidos A Pequeno, médio, grande e Desde que a origem dos resíduos/rejeitos
: = Classe | - Perigosos (AA) | excepcional Seja do mesmo município.
03.16 Tratamento de Resíduos Sólidos M Pequeno, médio, grande e Desde que a origem dos resíduos/rejeitos
: por Compostagem excepcional Seja do mesmo município.
03.17 Tratamento de Resíduos Sólidos 1 M Pequeno, médio, grande e
, [ para fins de Pesquisa Científica excepcional 1
03.18 Usina de reciclagem/triagem de M Pequeno, médio, grande e | Desde que a origem dos resíduos/rejeitos
' resíduos E excepcional Seja do mesmo município.
a = E gia Pequeno, médio, grande e | Desde que a origem dos Fesíduos/rejeitos
03.19 Incineração de Resíduos Sólidos L A excepcional 4 seja do mesmo município.
: Micro, Pequeno, médio, grande e | Desde que a origem dos resíduos/rejeitos
03.20 Co-Processamento de Resíduos | A excepcional seja do mesmo município. |
. : Micro, Pequeno, médio, grande e
03.21 | Aterro Industrial / Landfarming A excepcional a
dis K fsiraDo
x É Prefeitura de YR DEFÁTINA C, DOURADO ALBANC
XY, x MAT 36495
% Maracanaú Sima ou
E E
| CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD | PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS |
L 03.22 | Aterro sanitário A no, médio, grande e E
Z z Ee . 24
03.23 | Aterro de resíduos da constr ução A Micro, .Pequeno, médio, grande e Desde que a origem dos resíduosfrejeitos
L Civil + 4 excepcional Seja do mesmo município.
Disposição de Resíduos especiais ; f
03.24 | de p quinto = p suas A Micro, Pequeno, médio, grande e Desde que a origem dos resíduos/rejeitos
| embalagens usadas ! excepcional Seja do mesmo município.
03.25 Disposição de resíduos especiais A Pequeno, médio, grande e | Desde que a origem dos Fesíduos/rejeitos
| de serviços de saúde e si ilares excepcional : Seja do mesmo município.
03.26 Disposição Final de Resíduos A Micro, Pequeno, médio, grande e | Desde que a origem dos resíduos/rejeitos
1 Sólidos Industriais excepcional seja do mesmo município.
Coleta, transporte e Í
armazenamento de resíduos
sólidos e produtos. Recebimento,
triagem, rensagem e ER
03.27 Sri mono de M Pequeno, médio, grande e Quando a coleta e o transporte ocorrerem
papel, plástico, metal, vidro, óleo excepcional dentro dos limites do município.
vegetal, gordura residual,
resíduos da construção civil de
pequenos geradores e poda É
Outras atividades não
especificadas anteriormente E Dia
“0* d DS IO ava
SÍ Cs Prefeitura de "º DEFATIMAC. DOURADO ALBANO
4): Maracanaú $&timo bina
| CÓD. E GRUPO DE ATIVIDADE PPD [ PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
04.00 ATIVIDADES FLORESTAIS
E,
Quando não tiver sido a competência para
autorização expressamente atribuída à União
no art. 7º, XV e 8º, XVI da LC nº 140/2011 e
caso a intervenção se localize em:
1º) florestas públicas municipais e unidades
de conservação instituídas pelo Município,
exceto em Áreas de Proteção Ambiental
(APAs);
2º) local destinado a implantação de
empreendimentos licenciados ou autorizados,
B2 ambientalmente, pelo Município;
ai ; (AA) : = 3º) área urbana, se a vegetação for Mata
Autorização para uso alternativo M Micro, pequeno, médio, grande e | Atlântica (art. 14, 82º da Lei 11.428/2006);
do solo (AUS)! (AA) | excepcional
04.01
* Em áreas com predominância de herbácea
no interior do terreno, NÃO SERÁ
NECESSÁRIO solicitar Autorização de
Supressão Vegetal (ASV) elou Uso
Alternativo do Solo (UAS). Em áreas com
fisionomia vegetal arbórea predominam sobre
a arbustiva, variando de aberta a fechada,
SERÁ NECESSÁRIO solicitar Autorização de
Supressão Vegetal (ASV) elou Uso
Alternativo do Solo (UAS).
y ? Aplica-se somente aos casos de AUS para
Agricultura Familiar, cujo PPD será BAIXO.
AFIXADO .
2% H OS 105 0023
Hê DE FÁTIHA C, DOURADO ALBANO
É Prefeitura de '
* Maracanaú A stima Bouro
Ef
COD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Aplica-se a:
- Implantação de atividades e obras de
utilidade pública e interesse social;
- Intervenção em Área de Proteção
Permanente.
Será emitida pelo órgão detentor da
competência para o licenciamento da
atividade. Portanto, nos casos em que a
atividade licenciada seja de competência
municipal, a ASV também será emitida pelo
M município.
Autorização de Supressão de (AA? Micro, pequeno, médio, grande e | ! Em áreas com predominância de iai
a 1 E no interior do terreno, NÃO SER
excepcional ,
Vegetação (ASV) A E p NECESSÁRIO - solicitar Autorização de
(AA) Supressão Vegetal (ASV) e/ou Uso Alternativo
do Solo (UAS). Em áreas com fisionomia
vegetal arbórea predominam sobre a
arbustiva, variando de aberta a fechada, SERÁ
NECESSÁRIO - solicitar Autorização de
Supressão Vegetal (ASV) e/ou Uso Alternativo
do Solo (UAS);
? Implantação de atividades e obras de
utilidade pública e interesse social;
Intervenção em Área de Proteção
Permanente.
04.02
[£ Prefeitura de
* Maracanaú
me OS DS 1d:
Fº DE FÁTIMA C. DOURA
21 MT3
ma
DO ALBANO
COD.
GRUPO DE ATIVIDADE 7 PPD
PORTE
7
CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
04.03
Autorização de uso do
fogo (AA)
controlado
Micro, Pequeno, médio,
excepcional
grande e
- Em Unidades de Conservação instituídas
pelo Município, em conformidade com [o)
- Para atividades de pesquisa científica
vinculada a projeto de Pesquisa devidamente
aprovado pelos órgãos competentes e
realizada por instituição de pesquisa
reconhecida (Art. 38, HI, Lei 12.561/2012).
04.06
Autorização de Corte de
Árvores Isoladas (CAI)! (AA)
Micro, Pequeno, médio,
excepcional
grande e
* Em áreas com Presença de árvores
isoladas distribuídas dentro do terreno
SERÁ NECESSÁRIO solicitar Autorização
de Corte de Árvore Isolada (CA).
Considera-se Corte de Árvore Isolada
(CAI) a supressão Vegetal menor ou igual
a 20 unidades,
04.07
Autorização para exploração
de floresta plantada
(AA)
Micro, Pequeno, médio,
excepcional
grande e
- Aplica-se aos casos de comercialização
do produto florestal extraído;
Impacto local desde que a área
abrangida pela Floresta Plantada não
ultrapasse os limites do município.
tApoRE
puea
É Prefeitura de
* Maracanaú
03/05 40093
8 DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
MAT 3
: CÓD. ] GRUPO DE ATIVIDADE PPD | PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
E) A certificação será de responsabilidade do
04.08 cado de reposição B Micro, pequeno, médio, grande órgão competente para o licenciamento da
' florestal (AA) excepcional atividade ou empreendimento ao qual está
| vinculada a solicitação. |
RERE= E A autorização será de responsabilidade do
04.09 ga É pb B Micro, pequeno, médio, grande órgão competente para o licenciamento da
: EsnéCIos (AA) excepcional atividade ou empreendimento ao qual está
| SP vinculada a solicitação.
dd ires a A autorização será de responsabilidade do
0410 rd ara o B Micro, pequeno, médio, grande órgão competente para a emissão da
: = (AA) | excepcional Autorização de Supressão de Vegetação
(AUMPF)
(ASV).
A autorização permite somente podas em
0411 Autorização para podas de B Micro, pequeno, médio, grande espécies arbóreas localizadas dentro do
' árvores (AA) excepcional Município, não autorizando a poda
drástica e/ou supressão vegetal.
05.00 | INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MINERAIS
= Micro, pequeno, médio, grande
05.01 | Beneficiamento de gemas M excepcional
a E Micro, pequeno, médio, grande
05.02 | Beneficiamento de calcário M excepcional
05.03 Britagem e/ou moagem de M Micro, pequeno, médio, grande
. rochas, exceto calcário L (AA) | excepcional
05.04 Fabricação de produtos e M Micro, pequeno, jo, grande
. artefatos cerâmicos excepcional
É Prefeitura de
é Maracanaú
DIOS 10:
SE DE FÁTIMA C. DOURADO ALBAN"
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD | PORTE a CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS |
a Micro, pequeno, médio, grande e
05.05 | Produção de gesso M excepcional
05.06 Produção de cimento A boda Fr médio, grande e
05.07 Beneficiamento de die | A Micro, Pequeno, médio, grande e
' metalíferos excepcional
05.08 Fabricação de artefatos de M Micro, Pequeno, médio, grande e
. rochas ornamentais excepcional
06.00 | COMÉRCIO E SERVIÇOS
Armazenamento, ]
06.01 fracionamento e distribuição M Micro, Pequeno, médio, grande e
. de óleos vegetais, essência excepcional
para desinfetantes e álcool. |
Base de Armazenamento, HE
06.02 Envasamento e ou A Micro, Pequeno, médio, grande e
: Distribuição de Combustíveis excepcional
e Derivados de Petróleo 1 + |
06.03 Base de revenda de gás B Micro, Pequeno, médio, grande e
' liquefeito de petróleo (GLP) excepcional 1
, Micro, Pequeno, médio, grande e
06.04 | Lavagem de veículos B excepcional nd
AFIXADO
rea “BH OS OS /ÓOI
É Prefeitura de ma DERA. DOURADO ALBA
á pi 1
* Maracanaú imnã Pourovol
Pref
L 1 E My 2
COD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD PORTE CONSIDERAÇÕES TECNICAS
ET
Posto de Revenda de IE
Combustíveis e Derivados de E e
06.05 Petróleo —- com ou sem A A oi médio, grande e
lavagem e/ou lubrificação de p
Veículos elis lh
Postos ou Centrais de À Ri
06.06 | Recebimento de embalagens A ara ee, médio, grande e
| vazias de agrotóxicos sá
06.07 Transporte Revendedor A Micro, pequeno, médio, grande e | Será de impacto local quando estiver
' Retalhista (TRR) excepcional circunscrito aos limites do município.
Postos de Combustíveis e |
Derivados de Petróleo — com
06.08 ou sem lavagem e/ou M Micro, Pequeno, médio, grande e
' lubrificação de veículos para excepcional
abastecimento interno de frota
própria |
Supermercados e Micro, pequeno, médio, grande e
06.09 . B a
hipermercados excepcional
Oficina mecânica com troca . rp
06.10 | de óleo e/ou pintura B pe Ea e médio, grande e
automotiva lg
; Micro, pequeno, grande e
06.11 Shopping Center B excepcional |
AFIXADO
Eres H 03) OS (9092
X)-= ($ Prefeitura de ? DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
48) Maracanaú SS MD novas
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD PORTE I CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Panificadoras, restaurantes e
06.12 pizzarias - consumidores de B Micro, pequeno, médio, grande e
. matéria-prima de origem excepcional
florestal | J
Lavanderia convencional sem : e
06.13 | esgotamento sanitário M Micro, Ra io, médio, grande e
interligado Ec nciania
06.14 Lavanderia M Micro, pequeno, médio, grande e
"| industrial/hospitalar excepcional
Farmácias, drogarias e outros
06.15 | estabelecimentos produtores M Micro, pequeno, médio, grande e
. de resíduos de serviços de excepcional
saúde
06.16 Comércio varejista de B Micro, pequeno, médio, grande e
' “pneumáticos e câmaras de ar excepcional
Comércio varejista de
06.17 materiais de construção — B Micro, pequeno, médio, grande e
. revendedores de material excepcional
bruto de origem mineral
07.00 | CONSTRUÇÃO CiviL
'
Condomínios e conjuntos ; Ee
07.01 habitacionais — == M Micro, pequeno, médio, grande e
, : excepcional '
infraestrutura
É Prefeitura de
* Maracanaú
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
F infraestrutura GEcEPeionai
; Micro, Pequeno, médio, grande
07.03 in M excepcional
er Pequeno, médio, grande
07.04 | Cemitérios A excepcional
07.05 Construção de muro de | M Micro, Pequeno, médio, grande
: contenção excepcional
07.06 Distrito e polo industrial El A Pequeno, médio.
++
ara Micro, Pequeno, médio, grande
07.07 [ Hipódromos L B excepcional
ei Pequeno, médio, grande
| 07.08 Hospitais L M excepcional
Eli R Pequeno, médio, grande
L 07.09 | Clínicas e congêneres M excepcional
: Micro, Pequeno, médio, grande
07.10 | Kartódromos B excepcional
Laboratórios de análises ' ai
07.11 clínicas, biológicas, M Fes, médio, grande
radiológicas e físico-químicas p ,
07.12 | Penitenciárias m | Eequeno, médio, grande
al
MOL
AFIXADO
“cs HO JOS)
023
Y( “=D Prefeitura de “8 DEFÁTIMA . DOURADO ALBA
“(44 )* Maracanaú A Slim ida ncvel
| cóp. GRUPO DE ATIVIDADE PPD | PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS |
M Micro, pequeno, médio, grande e
Ms Terraplanagem (AA excepcional
Pequeno, médio, grande e
LE Desmembramento do solo | B excepcional
Pequeno, médio, grande e
07.21 | Loteamento M excepcional É
: Micro, pequeno, médio, grande e |
07.22 | Parques de vaquejada M excepcional
Construção de edifícios M Micro, Pequeno, médio, grande e
a comerciais excepcion
de E
Prefeitura de
* Maracanaú
EM: DS 109
Ha DE FÁTIMA C, DOURADO ALBANO é
Lima” as ;
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE 1 PPD l PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
08.00 | EXTRAÇÃO DE MINERAIS
E
08.01 Jazidas de empréstimos para B Micro, Pequeno, médio, grande
. | obras civis (AA) | excepcional
Extração, envasamento e , ii
08.02 gaseificação de água mineral M Micro, . PEQUENO, médio, grande
excepcional
(campo) / (poço) Ef
EE Desde que a extração não Seja realizada em
E É ) , ada recursos hídricos, independente do porte ou
08.03 a de areia, argila e M a médio, - grande PPD, tendo em vista que afeta as bacias
hidrográficas, que naturalmente ultrapassam
= Os limites municipais.
Desde que a extração não Seja realizada em
. Ea recursos hídricos, independente do porte ou
08.04 Extração de diatomito M E o qa médio, - grande PPD, tendo em vista que afeta as bacias
hidrográficas, que naturalmente ultrapassam
F Os limites municipais.
08.05 Extração de rochas de uso M Micro, Pequeno, médio, grande
. + imediato na construção civil excepcional
FR
08.06 Extração de Rochas M Micro, Pequeno, médio, grande
' Ornamentais excepcional
r ]
a Micro, Pequeno, médio, grande
08.07 Extração de Gemas M excepcional > ]
EM:
FIXA
OO
Wº DEFÁTIMA C. DOU
Látima |
MAT 3
RADO ALBANO
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
-
E: Rs Micro, Pequeno, médio, grande e
08.08 | Extração de Gipsita M excepcional
08.09 Extração de Minerais A Micro, Pequeno, médio, grande e
, Metalíferos excepcional
08.10 Extração de Minerais M Micro, Pequeno, médio, grande e |
. Pegmatíticos | excepcional
08.11 Extração de Laterita M Micro, Pequeno, médio, grande e
. Ferruginosa excepcional
re! A Micro, Pequeno, médio, grande e
08.12 | Calcário e Magnesita A excepcional |
08.14 | Extração de sal M Pequeno, médio, grande e excepcional
TI
08.15 | Extração de Rochas M Pequeno, médio, grande e excepcional |
+--
Outras atividades não É
especificadas anteriormente L
09.00 GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
E]
09.01 | Linhas de distribuição até 15 B Micro, pequeno médio, grande e
- kv ae a
É Prefeitura de
Vo
* Maracanaú
1 ÓLASas
* DEFÁTIMA C. DOURADO ALBANO
f MAT 364
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD | PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Linhas de transmissão maior |
09.02 | do que 15 kV e menor ou M e, médio, grande e
igual a 138 kV Ecs
09.03 | Linhas de transmissão até M Micro, pequeno, médio, grande e
. 138 kV EL excepcional
09.04 Linhas de transmissão acima A Micro, pequeno, médio, grande e
' de 138 kV excepcional
09.05 Parque eólico / usina eólica / B Micro, pequeno, médio, grande e
' central eólica excepcional
09.06 Ra central hidrelétrica — A Pequeno, médio, grande e excepcional
Subestação
09.07 | abaixadora/elevadora de B Pequeno, médio, grande e excepcional
tensão / seccionadora
Unidade de cogeração de do )
09.08 energia elétrica M | Pequeno, médio, grande e excepcional
09.09 | Usina Hidrelétrica A Pequeno, médio, grande e excepcional
IE
09.10 Usina Termelétrica — inclusive A Pequeno, médio, grande e excepcional
móvel |
. : Micro, pequeno, médio, grande e
09.11 Energia solar / fotovoltaica B excepcional .
novo
AFIXADO
Ex EM: QS HÃO
É Maras de . Wº DE FÁTIHA C. DOURADO ALBANO
pp MAT 3649
aracanau Thy dass
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD | PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
1 +
09.12 Energia a partir de B E Micro, pequeno, médio, grande e ]
' biomassas/biogás excepcional
me
Minigeração distribuída de
09.13 energia elétrica a partir de fontes B
j renováveis (fotovoltaica)
Outras atividades não
especificadas anteriormente
10.00 | INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA
Micro, pequeno, médio, grande e
excepcional
Beneficiamento de borracha M Micro, pequeno, médio, grande e
RM natural . excepcional
Fabricação de espuma de ; sm
10.02 borracha e de artefatos de M O médio, grande e
borracha, inclusive látex a p
10.03 Fabricação e recondicionamento M Micro, pequeno, médio, grande e
. de pneumáticos excepcional
à is Micro, pequeno, médio, grande e
10.04 Recuperação de pneumáticos M excepcional
Outras atividades não º
especificadas anteriormente Dam
2 ÉS LÍBIA,
Prefeitura de *P DEFATIMAC, OT ALBANO
* Maracanaú RETA,
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
11.00 | INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE COUROS E PELES
Micro, pequeno, médio, grande e
11.01 | Acabamento de couros e peles I A | excepcional
11.02 Curtume e outras preparações A Micro, pequeno, médio, grande e
. de couros e peles L excepcional
11.03 Fabricação de artefatos diversos M Micro, pequeno, médio, grande e
. de couros e peles | excepcional
o , Micro, pequeno, médio, grande e
11.04 | Fabricação de cola animal A excepcional
= +
11.05 Secagem e salga de couros e A Micro, pequeno, médio, grande e
' peles | excepcional L
Outras atividades não
especificadas anteriormente
12.00 | INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE FUMO
|
1201 Atividades de beneficiamento de A Micro, pequeno, médio, grande e
' fumo excepcional.
Fabricação de cigarros, A Micro, pequeno, médio, grande e
charutos, cigarrilhas e similares excepcional
12.02
TS
* *
E» H 03 OS 10094
x É Prefeitura de DE FÁTIMA. DOURADO ALBANO
%49)* Maracanaú Lidia idosana
CÓD. ] GRUPO DE ATIVIDADE PPD [ PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
dis aã,
13.00 | INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA
Fabricação de artefatos e
13.01 estrutura de madeira e de M Micro, pequeno, médio, grande e
' móveis, além de lápis, palitos excepcional
| e outros ij L
Fabricação de chapas, placas : Eh
13.02 | de madeira — aglomerada, M o euro, médio, grande e
prensada e compensada p
13.03 Preservação e tratamento de M Micro, pequeno, médio, grande e
. madeira k excepcional
13.04 Serraria e desdobramento de M Micro, pequeno, médio, grande e
. | madeira excepcional
E ” Micro, pequeno, médio, grande e 1
13.05 Produção de carvão vegetal M excepcional
Outras atividades não
especificadas anteriormente
14.00 | INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE
Fabricação e montagem de ) Em
14.01 carrocerias, tanques e A Ro pias médio, grande e
caçambas para caminhões | p
Micro, pequeno, médio, grande e
Fabricação de peças e
aa acessórios A excepcional Dad
É Prefeitura de
BOZIOS 909;
*º DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
“a MAT 36495
Maracanaú LS Stima Ha
E T
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD PORTE E CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
14.03 Fabricação e montagem de A Micro, pequeno, médio, grande e
. aeronaves excepcional
14.04 Fabricação e montagem de A Micro, Pequeno, médio, grande e
' veículos ferroviários excepcional 1
14.05 Fabricação e montagem de A Micro, Pequeno, médio, grande e
. veículos rodoviários excepcional
| Fabricação e reparo de . E F
14.06 embarcações e estruturas A Rendo médio, grande e
flutuantes a |
Outras atividades não
especificadas anteriormente a 4
É Prefeitura de
Ve
* Maracanaú
AFIXADO
EM, OS AZ
He DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
24. MAT 36495
Lálirina AL CUÊ
GRUPO DE ATIVIDADE
PPD | PORTE
par |
CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS |
INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E DE COMUNICAÇÃO
Fabricação de materiais e
componentes elétricos e
eletrônicos |
A Micro, pequeno, médio, grande e excepcional
15.02
Fabricação de aparelhos e
equipamentos elétricos,
eletrônicos, eletrodomésticos,
informática e de
E
A Micro, pequeno, médio, grande e excepcional
15.03
telecomunicações
Fabricação de componentes
eletromecânicos
A Micro, pequeno, médio, grande e excepcional
E
I
1
15.04
a
Fabricação de Pilhas, Baterias
e outros acumuladores
eletroquímicos |
A Micro, pequeno, médio, grande e excepcional
15.05
Recuperação de
Transformadores
A Micro, pequeno, médio, grande e excepcional
1
Outras atividades não
especificadas anteriormente
Ve
É Prefeitura de
* Maracanaú
—O3) CS 12093
Yº DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
MAT 3649
ANO!
/
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD PORTE Ê CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS |
É 16.00 | INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
Es a 2.4 E
16.01 Beneficiamento de algodão M Re, - Pequeno, médio, - grande
excepcional
T T
16.02 | Beneficiamento de cera de carnaúba M Adira, . Pequeno, médio, - grande
| excepcional
16.03 | Beneficiamento de fibras vegetais B Micro, . Pequeno, médio, — grande
| excepcional |
16.04 | Processamento de sementes de algodão M Nlicro, pequeno, médio, — grande
excepcional
Outras atividades não especificadas .
| anteriormente
17.00 | INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PAPEL E CELULOSE
17.01 | Fabricação de artefatos de papel, papelão, M Micro, pequeno, médio, grande
: cartolina, cartão e fibra prensada excepcional
17.02 | Fabricação de celulose e pasta mecânica A Micro, . Pequeno, médio, — grande
excepcional
A. E
17.03 | Fabricação de papel e papelão a partir da A Micro, pequeno, médio, grande
. celulose excepcional
' . . E Micro, pequeno, médio, grande
17.04 | Transformação de papel, inclusive reciclados M excepcional
Outras atividades não especificadas .
anteri te Dias
L
AFIXADO
: m OZ JOS (9093
É Prefeitura de "E DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
Y MAT 3
< 44): Maracanaú Sátiima Qu neu
esa
COD. 1 GRUPO DE ATIVIDADE PPD PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS |
E
18.00 | INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS
r Pç Micro, pequeno, médio, grande e
18.01 | Agroindústria M excepcional
r A TE iicro, pequeno, médio, grande e
18.02 | Beneficiamento de sal M excepcional
18.03 Envasamento e gaseificação de água M 1 Micro, pequeno, médio, grande e
' adicionada de sais excepcional
Fr Micro édi
caca . a » Pequeno, médio, grande e
18.04 | Fabricação de bebidas alcoólicas M excepcional
ST Mi ET f
as . a al tero, pequeno, médio, grande e
18.05 | Fabricação de bebidas não alcoólicas M excepcional
| Micro Pequeno, médio, grande e
18.06 | Fabricação de doces e conservas M excepcional
ricado Thicro, pequeno, médio, grande e |
18.07 | Fabricação de fermentos e leveduras M excepcional
18.08 Fabricação de frios e derivados de M | Micro, pequeno, médio, grande e |
' carne excepcional
IE 1 FA , RE Micro, pequeno, médio grande e
18.09 | Fabricação de massas alimentícias M “excepcional
LD ISOS;
EM.
Prefeitura de Ha DE Ae Too AMO
aracanaú Lédima na
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD [ PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
[ Fabricação de rações ; ii
18.10 | balanceadas e de alimentos M je médio, grande e
preparados para animais p
18.11 Fabricação de rapadura e M Micro, pequeno, médio, grande e I
. açúcar mascavo excepcional
ção
E ds ; Micro, pequeno, médio, grande e
18.12 | Fabricação de vinagre M excepcional
Matadouros, abatedouros, | |
18.13 frigoríficos com abate, A, Micro, pequeno, médio, grande e
' charqueadas e derivados de excepcional
origem animal
ç E -
Preparação de pescados e : as
18.14 | fabricação de conservas de A ba À co mas médio, grande e
pescado excepciona
Preparação, beneficiamento e A Ei
18.15 industrialização de leite e A pipa id médio, grande e
derivados - laticínios p
18.16 Refino/preparação de óleo e M Micro, pequeno, médio, grande e
. gordura vegetal excepcional
Usina de Produção de I , am
18.17 | Açúcar / Destilação de Álcool / A De RR, médio, grande e
Fabricação de Aguardente )
& Prefeitura de
* Maracanaú
AFIXADO
03 1065 19093
"Iê DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
| 18.18 | Fabricação de gelo
1
Micro, pequeno, médio, grande e
excepcional
*
É Prefeitura de
* Maracanaú
FIXADO
a. 07 [ÉS NScos
* DEFÁTIMA C. DOU)
v MAT 364
Sbtime
RADO ALBANO
é CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD PORTE
Beneficiamento de produtos agrícolas à ER
18.19 | (grãos, cereais, sementes, coco e M ada Da arandos
polpa de fruta) p
18.20 Beneficiamento de produtos agrícolas B Micro, pequeno, médio, grande e
. (mel de abelha, milho e trigo) excepcional
Outras atividades não especificadas E
anteriormente
19.00 | INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA
Fabricação de plástico/ artefatos de
19.01 material plástico / termoplástico / sacos B Micro, pequeno, médio, grande
. de ráfia / tecidos plásticos / produtos excepcional
de plásticos tipo PVC e derivados |
19.02 | Fabricação de laminados plásticos B ER médio, - grande
1
19.03 | Fabricação de móveis plásticos M be médio, - grande
E =
19.04 Produção de espuma plástica B E médio, grande
19.05 Reciclagem de plásticos Micro, pequeno, médio, - grande
: a excepcional
Prefeitura de
"DE FÁTIMA C, DOURA
Y 17. MAT
Maracanaú E íimã
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
20.00 | INDÚSTRIA MECÂNICA
E Fabricação de máquinas, peças
20.01 utensílios e acessórios com tratamento Rd ques médio, - grande
térmico e sem tratamento de superfície p
Fabricação de Máquinas, Peças,
20.02 Utensílios e acessórios com Micro, pequeno, médio, grande
. tratamento térmico e com tratamento excepcional
de superfície
Fabricação de máquinas, peças e : did
20.03 acessórios sem tratamento térmico e E eme, médio, - grande
com tratamento de superfície p
Fabricação de máquinas, peças, ' pm
20.04 utensílios e acessórios sem tratamento Sis apena, médio, - grande
térmico e sem tratamento de superfície p
E da | E e: Micro, pequeno, médio, grande
20.05 | Fabricação de instalações frigorificas excepcional
da elo Micro, pequeno, médio, grande
20.06 Fabricação de máquinas de costura excepcional
7
a ] Micro, pequeno, médio, grande
20.07 Fabricação de refrigeradores excepcional
DO ALBANO
Prefeitura de
EM: 3, J
A
FIXADO
“DE FÁTIMA C, DOURADO ALBANO
MAT 364
Maracanaú Gotima
CÓD. E) GRUPO DE ATIVIDADE [ PPD PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Rs E Micro, Pequeno, médio, grande e
20.08 1 Fabricação de ventiladores M excepcional
E
20.09 Indústria de geradores M Micro, pequeno, médio, grande e
. eólicos e elétricos excepcional
ada dci Micro, pequeno, médio, grande e
20.10 | Indústria metalmecânica A excepcional
20.11 Industrialização de sistemas M Micro, pequeno, médio, grande e
. energéticos excepcional |
20.12 Montagem de bombas M Micro, pequeno, médio, grande e
' hidráulicas excepcional
Outras atividades não E
especificadas anteriormente
21.00 | INDÚSTRIA METALÚRGICA
21.01 Fabricação de artefatos de A Micro, Pequeno, médio, grande e
' alumínio excepcional
21.02 Fabricação de autopeças A Micro, pequeno, médio, grande e
' para veículos excepcional
21.03 Fabricação de componentes A Micro, equeno, médio, grande e
, para aerogeradores e al
* +
tapoRE
E4
x
o:
É Prefeitura de
Maracanaú
AFIXADO
H D3 CO 9093
"8 DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
| s0F adro!
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD PORTE a CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
E e Micro, pequeno, médio, grande e
21.04 | Fabricação de embalagens metálicas l A excepcional
21.05 Fabricação de estruturas e artefatos metálicos A Micro, pequeno, médio, grande e
, com tratamento de superfíci excepcional
21.06 Fabricação de estruturas e artefatos metá A Micro, pequeno, médio, grande e
' sem tratamento de superfície excepcional |
E , ; Micro, pequeno, médio, grande e
21.07 | Metalurgia de metais preciosos A excepcional
21.08 Metalurgia de retificação de peças de A Micro, pequeno, médio, grande e
: máquinas industriais excepcional
21.09 Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas / A Micro, pequeno, médio, grande e
. estamparia excepcional
ea, E d
2140 Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas A Micro, pequeno, médio, grande e
: primárias e secundárias, inclusive ouro excepcional
Prod. de fundidos de ferro e aço / forjados / , NE
21.11 arames / laminados com tratamento de A Ri pero, médio, grande e
superfície inclusive galvanoplastia | — p ||
Prod. de fundidos de ferro e aço / forjados / : à:
21.12 | arames / laminados sem tratamento de A Nero, pequeno, mudio, grande e
Ee excepcional
superfície —
Prod. de laminados / ligas / artefatos de metais ] ei
Micro, pequeno, médio, grande e
21.13 osos com tratamento de superfície A excepcional
Eva;
IXADO
E 4 OS ICS (2095
$ Prefeitura de TE DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
* Maracanaú A
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE | pPD PORTE La CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS |
= E À
Prod. de laminados / ligas / artefatos ' : dinda
21.14 | de metais não-ferrosos sem A nen a médio, grande e
| tratamento de superfície L E
Micro, pequeno, médio, grande e
21.15 | Prod. de soldas e anodos A | excepcional
21.16 Relaminação de metais não- A Micro, pequeno e médio, grande e
. ferrosos, inclusive ligas excepcional E
2117 Serviços de tratamento de A Micro, pequeno, médio, grande e
: superfície, inclusive galvanoplastia excepcional
E A Micro, pequeno, médio, grande e
21.18 Siderurgia A excepcional |
Têmpera e cementação de Aço, R a
21.19 | recozimento de arames, tratamento A pad Pequeno, médio, grande e
de excepcional
de superfície H
: Micro, pequeno, médio, grande e
21.20 | Tratamento de metais A excepcional
Outras atividades não especificadas
anteriormente |
22.00 | INDÚSTRIA QUÍMICA
Micro, Pequeno, médio, grande e
22.01 | Beneficiamento de Cloro A excepcional
ER
Fabricação de artefatos de fibra A Micro, Pequeno, médio, grande e
22:02 | sintática dceprenazs L
* Prefeitura de
* Maracanaú
AFIX
ADO
H OZIOS (909.3
"8 DEFATIMAC, DOURADO ALBAN
Ly MAI
Ama
Rowe dl
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE | PPD PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
2203 Fabricação de Combustíveis não- A | Micro, pequeno, médio, grande
. derivados de petróleo excepcional
Fabricação de concentrados E En
22.04 | aromáticos naturais, artificiais e A Micro, ha eno, médio, grande
sintéticos | e,
Fabricação de domissanitários: , se
22.05 | desinfetantes, saneantes, A EPE sa eno, médio, grande
inseticidas, germicidas e fungicidas il p
2206 Fabricação de espuma de baixa A Micro, pequeno, médio, grande
. densidade excepcional
2207 Fabricação de Fertilizantes e A Micro, pequeno, médio, grande
. agroquímicos excepcional
22.08 Fabricação de fios de borracha e A Micro, pequeno, médio, grande
' látex sintéticos excepcional
7
2209 Fabricação de fósforos de A Micro, pequeno, médio, grande
' segurança e artigos pirotécnicos excepcional
T
2240 Fabricação de perfumarias e | M Micro, pequeno, médio, grande
, cosméticos excepcional
T
Fabricação de pólvora / explosivos / ; "
22.11 | detonantes e munição para caça / A Ito, e médio, grande
Desporto excepcional
2242 Fabricação de preparados para | M Micro, pequeno, médio, grande
limpeza e polimento
“| excepcional
É Prefeitura de
* Maracanaú
AFIXADO
CO Os
tê DEFÁTINA C. DOURADO ALBANO
na ab
eM;
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
—
2243 Fabricação de Produtos Derivados A Micro, pequeno, médio, grande
: do Processamento de Petróleo excepcional
Fabricação de Produtos Derivados : Eae
22.14 | do Processamento de Rochas A di 2 ra médio, grande
Betuminosas +. Z
2215 Fabricação de produtos M Micro, pequeno, médio, grande
. farmacêuticos e veterinários excepcional
2216 Fabricação de produtos químicos A Micro, pequeno, médio, grande
' para borracha | excepcional
2247 Fabricação de produtos químicos A Micro, pequeno, médio, grande
. para calçados + excepcional
2218 Fabricação de Resinas para Lonas A Micro, pequeno, médio, grande
. de Freio excepcional
2219 Fabricação de resinas, fibras e fios A ] Micro, pequeno, médio, grande
, artificiais e sintéticos excepcional
22.20 | Fabricação de sabão e detergentes M e médio, grande
22.01 Fabricação de velas M dali ia eno, médio, grande
2229 Fabricação de solventes, secantes e A Micro, pequeno, médio, grande
. graxas excepcional
22.923 Fabricação de tinta em pó, solventes A Micro, pequeno médio, grande
; e corantes excepeiong
FIXADO
(E Prefeitura de . ásia
* Maracanaú A Stima (owns
| cón. | GRUPO DE ATIVIDADE T PPD | PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
AFIXADO
rea m 03 [0549093
Prefeitura de 8 DEFÁTINA C. DOURADO ALBANO
&4)* Maracanaú din
22.24 | Fabricação de tintas, adesivos, vernizes, A Micro, pequeno, médio, grande e
; esmaltes, lacas e impermeabilizantes L excepcional
22.25 Indústria de fabricação de concentrados A Micro, pequeno, médio, grande e
: de cor para plásticos | excepcional
a
2226 Indústria de Fabricação de Princípios A Micro, pequeno, médio, grande e
; Ativos e Agrotóxicos [ | excepcional |
2297 Indústria de recuperação de extintores de M Micro, pequeno, médio grande e
. incêndio excepcional
22.28 | Indústria de Gases e Equipamentos A a Re médio grande e
2229 Prod. de Álcool Etílico, Metanol e A Micro, pequeno, médio grande e
. Similares excepcional
2230 Prod. de óleos / gorduras e ceras A Micro, pequeno, médio grande e
, vegetais e animais excepcional
Prod. de óleos essenciais, vegetais e ; le
22.31 | produtos similares, da destilação da A “Pr is a médio grande e
madeira | E |
2232 Prod. de substâncias e fabricação de A Micro, pequeno, médio grande e
: produtos químicos excepcional
22.33 Produção de argamassa e massa de M Micro, pequeno, médio, grande e
, reboco especiais para construção civil excepcional
22.34 | Produção de CO2 M FR as ao médio grande e
* Prefeitura de
* Maracanaú
AFIXADO
mt QD (DRI
Hº DE FÁTIMA C, DOURADO ALBANO
Lá O Rr
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD | PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
1
22.35 Produção de Gorduras Vegetais M Micro, pequeno, médio, grande e
, Hidrogenadas excepcional
F Ri Micro, pequeno, médio, grande e
22.36 | Produção de Oxigênio Gasoso | M | excepcional
2237 Recuperação e Refino de Solventes, A Micro, pequeno, médio, grande e
, Óleos Minerais, Vegetais e Animais [ | excepcional
22.38 Reembalagem de produtos químicos A Micro, pequeno, médio, grande e
. (soda cáustica) | | excepcional
Outras atividades não especificadas E
anteriormente HE
23.00 | INDÚSTRIA TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E PELES
E Ro Micro, pequeno, médio, grande e
23.01 | Beneficiamento de fibras têxteis M excepcional
4
” Micro, pequeno, médio, grande e
23.02 | Confecções B excepcional
23.03 Fabricação de artigos de cama, mesa e | B Micro, pequeno, médio, grande e
. banho excepcional
23.04 Fabricação de calçados, cintos e bolsas M Micro, pequeno, médio, grande e
, e seus componentes excepcional
É Prefeitura de
* Maracanaú
A
OS JOS day
HP DE FATIMA C, DOURADO ALBANC
(pr. MAT 364;
Sétima no
Mo
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD | PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
qr , Micro, pequeno, médio, grande
23.05 | Fabricação de entretelas e colarinhos | B e excepcional
e Micro, pequeno, médio, grande
23.06 | Fabricação de estofados M e excepcional
23.07 Fabricação de etiquetas, fitas têxteis, zíper, B Micro, pequeno, médio, grande
, elásticos e seus componentes e excepcional
Re hs: Micro, pequeno, médio, grande
23.08 Fabricação de sandálias e solas para calçados M e excepcional
e E ap Micro, pequeno, médio, grande
23.09 | Fiação de algodão sem tingimento M e excepcional
e] fo Micro, Pequeno, médio, grande
23.10 | Fiação e tecelagem — sem tingimento M e excepcional
din nina coa Micro, pequeno, médio, grande
23.11 | Indústria têxtil - com tingimento J A e excepcional
2342 Malharia, tinturaria / tingimento, acabamento e A Micro, pequeno, médio, grande
, estamparia e excepcional 1
23.13 Outros acabamentos em peças do vestuário e M Micro, pequeno, médio, grande
' artigos diversos de tecidos L e excepcional
23.14 Fabricação de redes M Micro, pequeno, médio, grande
e excepcional
Outras atividades não especificadas
anteriormente
É Prefeitura de
* Maracanaú
AFIXADO
405105 4909
DEFÁTIMA C, DOURADO ALBANC
Z MAT 36495
Sola Ou
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE | PPD É PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
24.00 | INDÚSTRIAS DIVERSAS
24.01 Produção / beneficiamento de vidros e A Micro, pequeno, médio, grande e
, similares excepcional |
2402 Fabricação de artefatos de cimento / M Micro, pequeno, médio, grande e |
: concreto excepcional nE
2403 Fabricação de artefatos de fibra de A Micro, pequeno, médio, grande e
' E vidro | excepcional
ane + E Micro, Pequeno, médio, grande e
24.04 | Fabricação de colchões M excepcional
pa , Micro, Pequeno, médio, grande e
24.05 | Fabricação de giz escolar B excepcional
Rag à aa Micro, Pequeno, médio, grande e
24.06 | Fabricação de isolantes térmicos M excepcional
nani Micro, pequeno, médio, grande e
24.07 Fabricação de lentes B excepcional
esa à di . ' = Desde que não haja efluentes industriais
24.08 so é semi-jóias (bijouterias) B a médio, grande e e os impactos diretos não ultrapassem
á Os limites do município.
24.09 Fabricação de semi-jóias (bijouterias) A Micro, pequeno, médio e grande Exceto quando utilizar mercúrio.
= com banho
a” . Micro, pequeno, médio, grande e
24.10 | Gráficas e editoras M excepcional
= E iai Micro, PequsÃio, médio, grande e
24.11 Produção de emulsões asfálticas M excepcion
& Prefeitura de
* Maracanaú
AFIXADO
ROS 105 Aa),
Hê DE FÁTIMA C. DOURADO ALBAN!
Ma
CÓD. | GRUPO DE ATIVIDADE PPD PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
A Ii o Micro, pequeno, médio, grande
24.12 | Produção de mistura asfáltica I M excepcional
' Micro, pequeno, médio, grande
24.13 l Usina de asfalto M excepcional
. a Micro, pequeno, médio, grande
24.14 | Usina de produção de concreto M excepcional
L. 4
2415 Usina móvel de areia asfáltica uUsinada a M Micro, pequeno, médio, grande
' quente ou usina de asfalto móvel excepcional
Outras atividades não especificadas ,
anteriormente
= j
25.00 | INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA / PAISAGÍSTICA |
2501 Áreas para reassentamentos humanos M Micro, pequeno, médio, grande
: urbanos L excepcional
E . =" Micro, pequeno, médio, grande
PANE | Implantação de equipamentos sociais | B excepcional
R aii Pa ' Micro, pequeno, médio, grande
25.03 | Projetos urbanísticos / paisagísticos diversos M excepcional
j = Micro, pequeno, médio, grande
25.04 | Requalificação urbana M | excepcional
E
gui Micro, pequeno, médio, grande
25.05 | Balneário M excepcional
25.06 | Polo de lazer B Micro, pe no, médio, grande
a
/ MAT re
DA
EH;
é Prefeitura de DE PAT Cm Tae ALBANO
AT 3649
% Maracanaú A Stima
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE A PPD PORTE T CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS |
Implantação de praça pública e ; E
25.07 | ginásio poliesportivo, areninhas e B Micro, pequeno, médio, grande e
| campos de futebol SE SR L
25.08 | Estádio de futebol M | Micro, pequeno, médio, grande e
[ excepcional f
Outras atividades não
especificadas anteriormente
26.00 | INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA / PAISAGÍSTICA
26.03 Passagem molhada sem B Micro, pequeno, médio, grande e
' barramento de recurso hídrico excepcional
ss ; Micro, pequeno, médio, grande e
26.05 | Pontilhões, pontes e túnel A excepcional
26.08 Vias terrestres urbanas e rurais — M Micro, pequeno, médio, grande e
manutenção e restauração excepcional
, AFIXADO
É Prefeitura de a DENT C. DOURADO ALBANT
MAT 3
“as Maracanaú S áimo
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD PORTE A CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Vias urbanas — 7
implantação/alteração de Micro, pequeno, médio, grande e
26.09 aa E M ,
traçado/ampliação de pista de excepcional
rolamento L
Outras atividades não
especificadas anteriormente
27.00 | SANEAMENTO AMBIENTAL
27.01 Estação de tratamento de água — M Micro, pequeno, médio, grande e
: ETA convencional excepcional
Estação de Tratamento de Água
com simples desinfecção ou sem Micro, pequeno, médio, grande e
27.02 | adição de coagulantes e correlatos B
com filtração seguida de
desinfecção
excepcional
Sistema de Abastecimento de água
com simples desinfecção sem E Ea
27.03 | adição de coagulantes e correlatos B o, médio, grande e
com filtração seguida de p
desinfecção
médio, grande e
27.04 | Sistema de abastecimento de água M
com ETA convencional
É Prefeitura de
* Maracanaú
AFIXADO
H DZ]
E DEFÁTINAC, DOU)
MAT IRADO ALBANO
Gódima
[cóD. | | GRUPODEATIVIDADE PPD l PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS |
27.05 | Sistema de Esgotamento Sanitário A Micro, pequeno, médio, grande e excepcional
[ 27.06 o de Tratamento de Efluentes A Micro, pequeno, médio, grande e excepcional |
| Esta ão elevatória de esgoto EEE , E ,
27.07 ca bags pintar ( ) A Micro, pequeno, médio, grande e excepcional
27.08 | Implantação de banheiros químicos (AA) Micro, pequeno, médio, grande e excepcional
[ 27.09 Outras atividades não especificadas | E É |
. anteriormente
28.00 | SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO
28.01 des O de rádio base para telefonia M Micro, pequeno, médio, grande e excepcional
Estação repetidora — sistema de ; 2a .
28.02 tele ad ções B Micro, pequeno, médio, grande e excepcional
Implantação de sistemas de ; Eca ;
28.03 Pes B Micro, pequeno, médio, grande e excepcional
Rede de telefonia e de fibra ótica 1
28.04 | sem infraestrutura existente B Micro, Pequeno, médio, grande e excepcional |
Outras atividades não especificadas j E
+ anteriormente | |
29.00 | OBRAS HÍDRICAS
— T
29.01 | A Barragens e Diques Micro, p ueno, médio, grande e excepcional
a
AFIXADO
E: 2/05 209
MH DE FÁTIMA C, DOURADO ALBANO
MAT 3
Lédume
feiras
t-cóp. GRUPO DE ATIVIDADE PPD PORTE J CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Canais de Derivação, Interligação de . Rir ;
29.02 Bacias Hi drográficas M Micro, pequeno, médio, grande e excepcional
E ; E Em ; Desde que o sistema não
29.03 Implantação de sistema adutor | B Micro, pequeno, médio, grande e excepcional | ultrapasse os limites municipais
29.04 | Canais para Drenagem M Micro, pequeno, médio, grande e excepcional
Dragagem "e Derrocamento em || E EE :
29.05 Corpos de Água M Micro, pequeno, médio, grande e excepcional
29.06 DO de Corpos - Hídricos A Micro, pequeno, médio, grande e excepcional
Desassoreamento de corpos hídricos |
29.07 | secos (açudes, lagos, lagoas, rios e B Micro, pequeno, médio, grande e excepcional | Exceto em rios e riachos
riachos)
30.00 EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
30.01 | Barraca de praia B Micro, pequeno, médio, grande e excepcional
Complexo turístico e de lazer, , E
30.02 inclusive parques temáticos | M [ Micro, Pequeno, médio e grande
30.03 | Hotéis | B Micro, pequeno, médio e grande
30.04 Pousadas, hospedarias B Micro, pequeno, médio, grande e excepcional
|
Centro de eventos, culturais, I
30.05 | congressos e convenções e / ou M Micro/pequeno, médio, grande e excepcional
nO
« OSTOA DOS
É Prefeitura de
FATIMA rr DOURADO ALBANO
MAT 3649,
Maracanaú ótimo fpfabuaneo
CÓD. GRUPO DE ATIVIDADE PPD PORTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
E:
30.07 | Jardins botânicos M Micro, pequeno, médio, grande
30.08 | Casas de show M Micro, pequeno, médio, grande e excepcional
30.09 | Eventos culturais e religiosos B Micro, pequeno, médio, grande e excepcional.
é Prefeiturado AFI DO
laracanaú EM: i
Hê DEFÁTIMAC, DOURADO ALBANO
ANEXO IA LEI Nº 3.378, DE 03 DE MAIO DE 2023. dir ou
Me io]
CRITÉRIOS E CLASSES DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
Tabela 1: Classificação Geral do Porte dos Empreendimentos
” ÁREA TOTAL FATURAMENTO BRUTO ANUAL Nº DE
CLASSIFICAÇÃO E A
CONSTRUÍDA (m? (UFIRCE) FUNCIONÁRIOS
Micro s 250 < 100.000 s7
Pequeno > 250 s 1.000 > 100.000 s 200.000 >7<s50
Médio > 1.000 < 5.000 >200.000 s 2.000.000 >50s 100
Grande > 5.000 s 10.000 > 2.000.000 < 15.000.000 > 1005500
Excepcional > 10.000 > 15.000.000 > 500
Esta tabela define o Porte dos empreendimentos, obras ou atividades segundo
intermediária.
Devido a características ou natureza próprias, o porte de alguns
empreendimentos, obras ou atividades é melhor caracterizado utilizando-se
parâmetros diferentes dos apresentados na Tabela 1 acima. Neste caso, estes
parâmetros específicos devem ser utilizados no lugar da classificação geral do porte
dos empreendimentos. Estes parâmetros específicos se encontram a seguir:
GRUPO 01.00 — AGROPECUÁRIA
CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE
(AVICULTURA)
(CÓDIGO 01.01)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO
ÁREA DO PROJETO (ha)
PORTE s0,5 >0,5<1,5 >1,5s3,0 >30s5,0 >5,0
Mc > 10.000 s 30.000 Br Cc D+ Er
Pe > 30.000 s 100.000 c+ D+ E* te
Nº de cabeças? Me > 100.000 < 200.000 D E G H I
Gr > 200.000 s 500.000 G H | J L
Ex > 500.000 H I J E M
* Area do Projeto corresponde à área total construída.
2 Até 10.000 cabeças fica a atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
é Prefeitura de
laracanaú m OSXADO
Hê DEFATINAÇ, DOURADO ALBANO
AT 36495
Tm
CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE
REGIME DE EXPLORAÇÃO
OVINOCAPRINOCULTURA
( j ) INTENSIVO! EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO
(CÓDIGO 01.01)
POTENCIAL POLUIDOR- ÁREA (ha)? ÁREA (ha)?
DEGRADADOR: MÉDIO
>100 s >250 > 750 >300 s >500 > 1500
PORTE <100 > 1250 <300 > 2500
250 S750 <1250 500 S 1500 s 2500
Me > 500 s 1.000 cr D+ E” F G cr D+ E F G
Pe >1.000< 1.500 D* E” E [e] H D* Er F G H
Nº de cabeças* Me >1.500<3.000 G H I J L G H I J L
Gr >3.000< 5.000 H I J [E M H I J É M
Ex > 5.000 ] J L M N 1 J [5 M N
* Animais totalmente estabulados.
2 Área ocupada com suporte forrageiro.
* Área do imóvel.
* Até 500 cabeças fica a atividade Sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Unica (LAU).
CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE
UINOCULTI k
(8 p) EETORA) AREA DO PROJETO (ha)t
(CóDiGO 01.01)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO
PORTE a] Usos >2,5<5 >5<10 >10
Mc > 1005300 Br cr D* | E
Nº de cabeças? Pe > 300 < 750 6 D+ E F
Me > 750 s 3.000 D F G H I
* Área do Projeto corresponde à área total construída.
2 Até 100 cabeças fica a atividade Sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
* Atividade Sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE REGIME
(BOVINOCULTURAIBUBALINOCULTURA) INTENSIVO? EXTENSIVO - SEM INTENSIVO
(CÓDIGO 04.01)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ÁREA (ha)? ÁREA (ha)?
MÉDIO
PORTE 100 + NOUPAgSo 00 1000 s 300 800] =S00 pa H0DO > 8000
= >
S 250 s 500 < 1000 < 500 <s 1000 < 8000
Mc > 200 s 500 Cc E te G H Cc D+ + E G
Pe > 500 s 800 E* E G H I D+ Er fe G H
Nº de cabeças!
Me > 800 s 1.200 G I J Ê E G I J
Gr > 1.200 s 1.400 H I J L M G H 1 J E
' Animais totalmente estabulados.
2
Área ocupada com suporte forrageiro.
* Área do imóvel.
*Até 200 cabeças fica a atividade sujeita à Licença Ambiental Por Adesão e Compromisso (LAC).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
(e)
x pos tE Prefeitura de AFIX ADO
“4 Maracanaú E,
Hê DE FATIMA C, DOURADO ALBANO
MAT 35495
CULTIVO DE PLANTAS MEDICINAIS, ÁREA (ha)! its,
AROMÁTICAS E CONDIMENTARES
(CÓDIGO 01.02) MC PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador >10<515 >15s20 >20s530 >30 <50 >50
BAIXO Ar Br (Cid Ea [aid
tAté 10 hectares fica a atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC),
Atividade sujeita a Licença Ambiental Unica (LA
* Atividade Sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
CULTIVO DE FLORES E PLANTAS COM Uso DE AGROTÓXICO
ORNAMENTAIS E
À ÁREA (ha)
(com uso DE AGROTÓXICO)
(CÓDIGO 01.03) MC PE ME GR Ex
Potencial Poluidor-Degradador El) >50 <80 >80 <100 >100 250 >250
ALTO c F J* M** Ns
* Atividade sujeita a Licença Prévia (LP)e Licença de Instalação é Operação (LIO).
CULTIVO DE FLORES E PLANTAS SEM USO DE AGROTÓXICO
ORNAMENTAIS
ÁREA (ha)*
(SEM USO DE AGROTÓXICO)
(CóDico 01.04) Mc PE ME GR Ex
Potencial Poluidor-Degradador 230s80 >80<120 >120<200 >200 <500 >500
MÉDIO B+ cr D* He Je
“Até 30 hectares fica a atividade Sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Unica (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
PROJETOS AGRÍCOLAS DE COM USO DE AGROTÓXICO
SEQUEIRO . ÁREA (ha)
(COM Uso DE AGROTÓXICO)
(CóDico 01.05) MC PE ME GR Ex
Potencial Poluidor-Degradador <100 >100 s300 >300 <750 >750 s1500 >1500
ALTO cr D* He Le Ne
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
PROJETOS AGRÍCOLAS DE SEM USO DE AGROTÓXICO
SEQUEIRO ÁREA (ha)!
(SEM USO DE AGROTÓXICO)
(CÓDIGO 01.08) MC PE ME ER Ex
>1500
Potencial Poluidor-Degradador s100 >100 300 >300 s750 218051500
MÉDIO Br G D* G H
* Até 100 hectares fica a atividade sujeita à Licença
* Atividade sujeita a Lic:
Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
** Atividade sujeita a Li
ença Ambiental Única (LAU).
cença Prévia (LP) e Licença de Instalaçã e Operação (LIO).
y e % Prefeitura de . a AFIX DO
“4 )* Maracanaú EM: os
Hê DE FÁTIMA, DOURADO ALBANO
SEM USO DE AGROTÓXICO Ano sw Se
PROJETOS DE IRRIGAÇÃO - —+
(COM USO DE AGROTÓXICO) ÁREA (ha)
(CÓDIGO 01.07)
MC PE ME GR EX
<30 >30 <80 >80 100 >100 s250 >250
Potencial Poluidor-Degradador
ALTO D [52 J Mm N-
** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
SEM USO DE AGROTÓXICO
PROJETOS DE IRRIGAÇÃO
(SEM USO DE AGROTÓXICO) ÁREA (ha)!
(CÓDIGO 01.08)
MC PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador s50 >50 <120 >120 <200 >200 <500 >500
MÉDIO e DE E He Je
* Até 50 hectares fica a atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
* Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
ESTABELECIMENTO TONELADA / MÊS
COMERCIALIZADOR DE
AGROTÓXICOS GR EX
(DEDETIZADORAS) PE ME
(CÓDIGO 01.09)
Potencial Poluidor-Degradador <0,5 >0,5 s2 >2s5 zo
He pe o pe
ALTO
Até 0,5 ton/mês, atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
* Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
GRUPO 02.00 — AQUICULTURA
ÁREA DE PRODUÇÃO (HA)
CARCINICULTURA
(CÓDIGO 02.01) PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador s10 >10 550 >50 s100 >100
MÉDIO (ou E e) H
* Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
CARCINICULTURA - PRODUÇÃO ÁREA DE PRODUÇÃO (km?)
EM TANQUES REVESTIDOS!
(CÓDIGO 02.02) MC PE ME GR Ex
>1 >1<5 >5s10 >10 s20 >50
Potencial Poluidor-Degradador
MÉDIO D+ E* F G H
"Aplica-se a empreendimentos de carcinicultura dotados de regime fechado e sistema de tratamento de efluentes;
* Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação Operação (LIO).
b
E Profeiturado AFIXAD (9)
) E Maracanaú 03) 19693
CARCINICULTURA - PRODUÇÃO ÁREA DE PRODUÇÃO (M?) na a o dead
EM TANQUES REVESTIDOS À Blnodo
(CÓDIGO 02.02) PE ME GR
Potencial Poluidor-Degradador 1000 >1000 <5000 >5000 <10.000 >10.000
MÉDIO D* E 6 H
* Atividade Sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
CARCINICULTURA — ÁREA ÚTIL CONSTRUÍDA (HÁ)
LABORATÓRIO DE
ONO dai e PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador >3 >3<5 >5s10 >10<20 50
MÉDIO [= [ad c H ;
** Atividade sujeita a Licença Ambiental Única — LAU.
** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
PISCICULTURA - PRODUÇÃO EM ÁREA ÚTIL OUTORGADA (mê)!
TANQUES-REDE
(CÓDIGO 02.04) MC PE ME GR EX
>500 <1000 >1000 s 1500 >1500 <2000 >2000 <2500 >2500
MC >1000 s 2000 cr D* | cio | Gr
PE >2000 s 3000 D+ E* ed (Cid Le ldad
Volume útil
de produção ME > 3000 < 4000 E [ri [eia Hr [ii
(m3)
GR > 4000 < 5000 adeá Gr jo id Jr
EX >5000 fetid He pe Je Le
TAté 1,000 m3 e até 500 m2 fica a atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única — LAU.
** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
PISCICULTURA — PRODUÇÃO EM ÁREA DE PRODUÇÃO (HA)
VIVEIROS
(CÓDIGO 02.05) MC PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador ss >5 510 >10 s30 >30 s70 >70
MÉDIO D* E* He Jr M
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Unica — LAU.
* Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
PISCICULTURA - PRODUÇÃO EM ÁREA DE PRODUÇÃO (MP?)
TANQUES REVESTIDOS"
(CÓDIGO 02.06) MC PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador 55.000 >5.000 510.000 >10.000 <30,000 >30.000 <70.000 >70.000
MÉDIO D+ E* F G H
* Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação, e Operação (LIO).
* Aplica-se a empreendimentos de psicultura dotados de regim hado e sistema de tratamento de efluentes,
É Prefeitura de
à AFIXADO
« aracanaú HO )OS 4
, - HE DEFATIMA E, BOURADO ALBAR
PISCICULTURA — PRODUÇÃO EM ÁREA DE PRODUÇÃO (mM) Lo MAT,36495
TANQUES REVESTIDOS à rod
(CÓDIGO 02.06) MC PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador S1.000 — >1.000<5.000 >5.000 10.000 10.000 <20.000 >20.000
MÉDIO D* E* F fe) H
Atividade Sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO)
PISCICULTURA — PRODUÇÃO DE ÁREA DE PRODUÇÃO (HA)
ALEVINOS
(CóDiGo 02.07) MC PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador s2 >2s5 >5 s20 >20 <50 >50
MÉDIO [Di F* [E id H J
Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO)
PISCICULTURA ÁREA ÚTIL CONSTRUÍDA (mt
ORNAMENTAL
(CóDico 02.08) MC PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador: > 500 s 1.000 >1.00053.000 > 3.000< 10.000 > 10.000 s 20.000 >20.000
BAIXO Ds E* GH Itá I
1. Até 500 ma fica a atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC),
Atividade Sujeita a Licença Ambiental Única (LA
Atividade Sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
PISCICULTURA PESQUE E ÁREA DO ESPELHO D'ÁGUA (HA)
PAGUE
(CóDiGo 02.09) MC PE ME SR Ex
Potencial Poluidor-Degradador: +58 >355 >5<10 >10s20 >20
BAIXO Er L 6% Lib J
1.Até 1 hectare fica a atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
ALGICULTURA E ÁREA BRUTA (HA)
MALACOCULTURA
(CóDIGO 02.10) MC EE ME SR EX
Potencial Poluidor-Degradador >1s3 >3s5 >5<20 >20 s40 >40
MÉDIO c D* Er or H
"Até 1 hectare fica a atividade Sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Unica (LAU).
** Atividade Sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
POLICULTIVO ÁREA DE PRODUÇÃO (HA)
(CÓDIGO 02.11) MC PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador Esto) >10 50 >50 s100 >100 <200 200
MÉDIO al Gs a L o
“Até 1 hectare fica a atividade sujeita à Licença Ami
biental por Adesão e Compromisso (LAC).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
* At
cença Prévia (LP) e Licença de Instalagão e Operação (LIO).
20%
=" (£ Prefeitura de
“os Maracanaú
RANICULTURA ÁREA (Mº)
(CÓDIGO 02.12) MC PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador >100 300 E00 5500 2800 8700 ç *1noo
MÉDIO a 5 E '
*Até 100 mfica a atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
GRUPO 03.00 — COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS
COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS NÚMERO DE VEÍCULOS
CLASSE | - PERIGOSOS
(CÓDIGO 03.01) PE ME GR Ex
Potencial Poluidor-Degradador: s5 >5s10 >10s20 >20
ALTO M N o P
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS NÚMERO DE VEÍCULOS
CLASSE Il - NÃO PERIGOSOS
(CÓDIGO 03.02) PE ME GR Ex
Potencial Poluidor-Degradador: s5 >5<s10 >10s20 >20
MÉDIO H I M N
Atividade Sujeita a Autorização Ambiental (AA).
COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE NÚMERO DE VEÍCULOS
SERVIÇOS DE SAÚDE
(CÓDIGO 03,03) PE ME SR EX
Potencial Poluidor-Degradador: s5 >5s10 >10<20 >20
ALTO M N (o) P
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DA NÚMERO DE VEÍCULOS
CONSTRUÇÃO civiL
(CÓDIGO 03.04) PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador: s2 >2s510 >10s20 >20
MÉDIO E fe) | L
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
COLETA E TRANSPORTE DE EFLUENTES NÚMERO DE VEÍCULOS
LíquiDOs |
(CÓDIGO 03.05) PE ME SR Ex
Potencial Poluidor-Degradador: s2 >2<10 >10s20 >20
ALTO H J L
Ujeita a Autorização Ambiental (AA). 4 FIX
AD
/ EH; VAI
HE DE FATIMA C, DOURADO ALBANO
5
Deduin Iusned
AS
A
—
a
uv
refeitura de
“es aracanaú
COLETA E TRANSPORTE DE CARGAS NÚMERO DE VEÍCULOS
PERIGOSAS, PRODUTOS PERIGOSOS OU
INFLAMÁVEIS PE ME GR EX
(CÓDIGO 03.06)
Potencial Poluidor-Degradador: s2 >2510 >10s20 >20
ALTO G H J N
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS DA TONELADA/MÊS
CONSTRUÇÃO CIVIL
(CÓDIGO 03.07) PE ME GR Ex
Potencial Poluidor-Degradador: < 500 >500< 1.000 >1.000< 2.000 > 2.000
MÉDIO E* c” lia pe
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS PERIGOSOS TONELADA/MÊS
OU INFLAMÁVEIS
(cóDico 03.08) PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador: s 500 > 5005 1.000 > 1.000 < 2.000 > 2.000
ALTO M N o P
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS CLASSE | - TONELADA/MÊS
PERIGOSOS
(CÓDIGO 03.09) PE ME GR Ex
Potencial Poluidor-Degradador: < 500 >500<1.000 >1.000< 2.000 > 2.000
ALTO M N o R
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS CLASSE | - TONELADA/MÊS
NÃO PERIGOSOS
(CÓDIGO 03.10) PE ME GR Ex
Potencial Poluidor-Degradador: < 500 > 5005 1.000 >1.000<2.000 > 2.000
MÉDIO J Ê. M N
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS TONELADA/MÊS
DE SAÚDE
(CÓDIGO 03.11) PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador: <s 500 > 5005 1.000 >1.000<2.000 > 2.000
ALTO M N o R
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE TONELADA/MÊS
PRODUTOS NÃO PERIGOSOS
(CÓDIGO 03.12) PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador: <s 500 > 5005 1.000 >1.000<2.000 > 2.000
BAIXO B* Em [uid He
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
TRATAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO TONELADA/MÊS
CivIL
(CÓDIGO 03.13) PE ME GR Ex
Potencial Poluidor-Degradador: s 500 > 500< 1.000 >1.000<2.000 > 2.000
ALTO M N o P
Autorização Ambiental (AA) ou Licen: Tévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
”, AFIXADO
l EM: S 3
Hê DE FATIMA C, DOURADO ALBANO
Adm a A
aa
sy Prefeitura de
“4
“SG; Maracanaú
TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TONELADA/MÊS
CLASSE Il - NÃO PERIGOSOS O me
(CÓDIGO 03.14) PE ME GR Ex
Potencial Poluidor-Degradador: s500 >500< 1.000 > 1.000 s 2.000 > 2.000
MÉDIO E: g* pa
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
L*
TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS CLASSE |- TONELADA/MÊS
PERIGOSOS
(CÓDIGO 03.15) PE ME SR EX
Potencial Poluidor-Degradador: s 500 >500<1.000 > 1.000 s 2.000 > 2.000
ALTO M N o P
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR TONELADA/MÊS
COMPOSTAGEM
(CÓDIGO 03.16) PE ME SR Ex
Potencial Poluidor-Degradador: 2305100 >100<150 > 150 s 300 >300
MÉDIO I J LÊ o
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA TONELADA/MÊS
FINS DE PESQUISA CIENTÍFICA
(CÓDIGO 03.17) PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador: 2105100 >100<150 >150x 200 > 200
MÉDIO E* F. G H
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
USINA DE RECICLAGENITRIAGEM DE RESÍDUOS CLASSE DO RESÍDUO
(CÓDIGO 03.18)
Potencial poluidor-degradador: CLASSE IIB CLASSE IIA CLASSE |
MÉDIO
Pe < 1.000 fe) H I
Tonelada/mês Me | >1.00053.000 H I J
Gr | >3.000<5.000 I J M
Ex > 5.000 M N o
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TONELADAIMÊS
(CÓDIGO 03.19) PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador: s 500 > 5005 1.000 >1.000< 2.000 > 2.000
ALTO I J [m o
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de O) ração (LO).
o AFIXADO
VA EH O E
3
"E DEFATINAC. DOURADO ALBANO
MAT 3649
Prefeitura de
É E
* Maracanaú
CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS
TONELADA/MÊS
(CÓDIGO 03.20) PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador: s 150 >150<250 > 250 s 500 > 500
ALTO I J M
Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
ATERRO INDUSTRIAL - TONELADAIMÊS
LANDFARMING RESÍDUO CLASSE | RESÍDUO CLASSE II
CÓDIGO 03.21 J
t ) PE ME GR EX PE ME GR EX
Potencial Poluidor-
Degradador: <50 >505150 > 150<300 > 300 s8o >80s 250 > 250 s 500 >500
ALTO M N o IR J L M N
Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
ATERRO SANITÁRIO TONELADA/MÊS
(CÓDIGO 03.22) MC PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador: $500 >500<1.500 >1.500<3000 > 3.0005 5.000 >5.000
ALTO J L M (o) P
ATERRO DE RESÍDUOS DA TONELADA/MÊS
CONSTRUÇÃO civiL
(CÓDIGO 03.23) MC PE ME SR EX
Potencial Poluidor-Degradador: S500 >50051.500 >1.500<3000 > 3.000<5.000 >5.000
ALTO J L M (o) P
DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS ESPECIAIS DE TONELADA/MÊS
EMBALAGENS DE AGROQUÍMICOS ESUAS
EMBALAGENS USADAS PE ME GR EX
(CÓDIGO 03.24)
Potencial Poluidor-Degradador: st >1s2 223 >3
ALTO L M E
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA), Licença Prévia (LP),
(LO).
Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação
DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS ESPECIAIS DE
TONELADA/MÊS
SAÚDE E SIMILARES
(CÓDIGO 03.25) PE ME GR Ex
Potencial Poluidor-Degradador: s2 >2<5 >5<s10 >10
ALTO L M N o
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação
(LO)
DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS TONELADA/MÊS
(CÓDIGO 03.26) PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador: s 100 > 100< 250 > 250 s 500 > 500
ALTO b; M o P
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA), Licença Prévia LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação
j AFIXADO
EM, (VON
é DEFATIMAC, DOURADO ALBANO
[Lts Eber .
é Prefeitura de
* Maracanaú
COLETA, TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS.
RECEBIMENTO, TRIAGEM, PRENSAGEM E
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE PAPEL,
PLÁSTICO, METAL, VIDRO, ÓLEO VEGETAL,
GORDURA RESIDUAL, RESÍDUOS DA PE ME GR
CONSTRUÇÃO CIVIL DE PEQUENOS
GERADORES E PODA
(CÓDIGO 03.27)
Nº DE BIG BAGS
EX
Potencial Poluidor-Degradador: s 2.000 >2.000< 5.000 > 5.000 < 10.000 >10.000
MÉDIO B+ c D E
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
GRUPO 04.00 — ATIVIDADES FLORESTAIS
AUTORIZAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DE SOLO (AUS) (CÓDIGO 04.01)
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ÁREA (HA)
MC PE: ME GR EX
Implantação de empreendimentos Ee >3520 >20<50 >50<10 > 100
Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO G LE N Q s
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ÁREA (HA)
MC PE ME GR EX
Implantação de empreendimentos s3 >3520 >20550 >50<100 > 100
Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO E G J M Pp
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ÁREA (HA)
MC PE ME GR EX
Agricultura familiar s3 >3520 >20<50 >50< 100 > 100
Potencial Poluidor-Degradador: BAIXO B D E G L
AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO VEGETAL (ASV) (CÓDIGO 04.02)
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ÁREA (HA)
PE ME GR Ex
Implantação de atividades e obras de utilidade <10 >10s50 >50s 100 > 100
pública e interesse social
Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO G J M o
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ÁREA (HA)
a e pa a DD
ME GR EX
Intervenção em Área de Preservação Si ds Ee) >3s5 >5
Permanente
Potencial Poluidor-Degradador: ALTO J P s U
/ E, AFIXADO
Hê DE FATIMA C. DOURADO ALBANO
MAT 36495
Prefeitura de
Maracanaú
AUTORIZAÇÃO DE USO
DO FOGO CONTROLADO (CÓDIGO 04.03)
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ÁREA (HA)
MC PE ME
GR Ex
Uso do fogo controlado empregado nas <3 >3<20 >20550 >50<100 > 100
atividades desenvolvidas na agricultura familiar
Potencial Poluidor-Degradador: ALTO B E H J PB
AUTORIZAÇÃO DE CORTE
DE ÁRVORE ISOLADA (CAI) (código 04.06)
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE UNIDADE
Ocorre comumente em
construção de edificaçõ
áreas urbanas para
es ou mesmo por ss >5s20
medida de segurança.
Potencial Poluidor-Degradador: BAIXO D E
AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORA
ÇÃO DE FLORESTA PLANTADA (CÓDIGO 04.07)
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ÁREA (HA)
PE ME
GR Ex
O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em
área de uso alternativo do solo serão permitidos
independentemente de autorização prévia, devendo o plantio
Ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão <5 >5<10 >10<50 >50
i exploração ser previamente
ontrole de origem. Conforme
definido nos parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 35 da Lei Federal
no 12.651/2012.
Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO E G H J
CERTIFICADO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL (CóDico 04.08)
Origem Florestal.
Solicitação de Geração de Créditos através do levantamento circunstanciado, 122,40
objetivando transferência ou comercialização dos créditos para detentores de
Autorização de Uso Alternativo do Solo e/oi
u Consumidores de Matéria-prima de
Origem Florestal, com débito de Reposição
Florestal.
Potencial Poluidor-Degradador:
AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPLANTIO DE C
'ARNAÚBA E/OU OUTRAS ESPÉCIES (CÓDIGO 04.09)
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
UNIDADE
Concedida para o desbaste em povoamento natural de
carnaúbas e/ ou outras espécies, para enriquecimento de área <5 >5s20 >20
de preservação permanente, reserva legal, arborização urbana,
áreas verdes e outras.
Potencial Poluidor-Degradador:
AFIXADO
QI]
8 DEFÁTIMA C, DOURADO ALBANO
É Prefeitura de
* Maracanaú
Ve
AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL (AUMPF) (CÓDIGO 04.10)
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
ÁREA (ha)
PE ME GR
EX
Ato administrativo necessário ao aproveitamento de matéria-
prima florestal oriunda de supressão de vegetação no âmbito
dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos s10 >10550 >50<100 > 100
de interesse público ou social, conforme definido nos incisos VIII
e IX do Art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012,
Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO fe) 4) M [o)
AUTORIZAÇÃO PARA PODA DE ÁRVORES (CÓDIGO 04.10)
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE UNIDADE
RE ME GR EX
Concedido para redução, correção, manutenção, limpeza,
tratamento de parasitas, desobstrução de sinalização trânsito
e prevenção em áreas de risco de incêndio ou desabamento. do > 10530 > 30550 ado
Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO c D E F
GRUPO 05.00 — INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MINERAIS
BENEFICIAMENTO DE GEMAS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(Código 05.01) MÉDIO
Micro H
Pequeno I
PORTE Médio M
Grande N
Excepcional P
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
BENEFICIAMENTO DE CALCÁRIO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 05.02) MÉDIO
Micro H
Pequeno I
PORTE Médio M
Grande N
Excepcional P
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licejiça de Operação (LO).
”, AFIXADO
He DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
é Maracanaú
BRITAGEM E/OU MOAGEM DE ROCHAS, EXCETO CALCÁRIO
a +
Ea & Prefeitura de
é!
Eq
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 05,03) =
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio J
Grande N
Excepcional Pp:
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E ARTEFATOS CERÂMICOS
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 05.04) MÉDIO
Micro E:
Pequeno [a
PORTE Médio HH
Grande Jr
Excepcional Mm
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
* Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
PRODUÇÃO DE GESSO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 05.05) MÉDIO
Micro E*
Pequeno [Eni
PORTE Médio | ni
Grande [Bd
Excepcional NH
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
“Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
PRODUÇÃO DE CIMENTO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 05.06) ALTO
Micro G
Pequeno I
PORTE Médio M
Grande (o)
Excepcional P
m, AS F I XADO
Ii á
"8 DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
MAT 36495
Lólimo, WDesuvocel,
& Prefeitura de ”
* Maracanaú
BENEFICIAMENTO DE MINERAIS METALÍFEROS
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(Código 05.07) ALTO
Micro [
Pequeno M
PORTE Médio N
Grande (o)
Excepcional P
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE ROCHAS ORNAMENTAIS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 05.08) MÉDIO
Micro fe)
Pequeno H
PORTE Médio J
Grande N
Excepcional P
* Atividade Sujeita a Licença Prévia & de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
GRUPO 06.00 — COMÉRCIO E SERVIÇOS
ARMAZENA TO, FRACIONAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE
SMAZENANENTO x E E POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
ÓLEOS VEGETAIS, ESSÊNCIA PARA DESINFETANTES E ÁLCOOL
(CÓDIGO 06.01)
MÉDIO
Micro Et
Pequeno F
PORTE Médio G
Grande |
Excepcional M
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
BASE DE ARMAZENAMENTO, ENVASAMENTO OU DISTRIBUIÇÃO
DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 06.02)
—m0..
MÉDIO
Micro F
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional j
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Unica (LAU).
AFIXADO
EM; 209,3
He DEFÁTIMA C. DOURADO ALBANO
MAT 36
É Prefeitura de
Maracanaú
BASE DE REVENDA DE GÁS CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO (kg de GLP)
LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
(CÓDIGO 06.03) MC PE ME GR EX
<520 >520<51560 >1.560<6.240 >6.240< 12.480 > 12.480
F G
Potencial Poluidor-Degradador:
BAIXO c+ D+ E
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
ÁREA TOTAL (m?)!
LAVAGEM DE VEÍCULOS (CÓDIGO 06.04) MC PE ME GR EX
POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR SE Silos Saami ADE T
Litudeio) 1.000 2.500 5.000 10.000 10.000
D* E F H I
"Até 200 m? fica a atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão & Compromisso (LAG).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
PETRÓLEO - COM OU SEM LAVAGEM E/OU LUBRIFICAÇÃO DE
VEÍCULOS
—m..0000
(CÓDIGO 06.05) ALTO
Pequeno <s50 E
Total comercializado (m?/ Médio >50<80 fe)
mês)!
Grande >80< 150 I
Excepcional > 150 J
* Até 50 mº fica a atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão & Compromisso (LAC).
POSTOS OU CENTRAIS DE RECEBIMENTO DE EMBALAGEM
VAZIAS DE AGROTÓXICOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 06.06)
RT
Micro F
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional o)
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
TRANSPORTE REVENDEDOR RETALHISTA (TRR) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 06.07) ALTO
Pequeno >45<75 G
Volume armazenado (m?)! Médio >75<120 |
Grande > 120<180 ) M
Excepcional >180 ,
jdade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
E: AFIXADO ;
Nº DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
É
S
2
(E
O, MAT 36495
% ing? As Ef E UE
Ee
E4
e Prefeitura de .
aracanaú
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS Dj
O PETRÓLEO —
COM OU SEM LAVAGEM E/OU LUBRIFICAÇÃO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 06.08) ALTO
Pequeno >15 s20 Er
Médi
Volume armazenado (m?) º sao F
Grande >30 s150 G
Excepcional >150 H
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
Atividade sujeita a Licença Prévia
e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(cóDico 06.09) BAIXO
Micro > 200 s 1.000 G
Pequeno >1.000< 2.500 H
Área construída (m?)! Médio > 2.500 s 5.000 I
Grande > 5.000 s 10.000 L
Excepcional > 10.000 N
"Até 200 mificaa atividade sujeita à Licença Ambiental p
OFICINA MECÂNICA COM TROCA DE ÓLEO E/OU PINTURA
AUTOMOTIVA POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 06.10) = o
Micro >200< 300 D*
Pequeno > 300 s 500 Et
Área construída (m?)! Médio > 500 s 800 Liz
Grande >800s 1.000 H
Excepcional > 1.000
“Até 200m? fica a atividade sujeita à Licença Ami
* Atividade Sujeita a Licença Ambiental Unica (LAU).
biental por Adesão & Compromisso (LAC).
SHOPPING CENTER
(CÓDIGO 06.11)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
BAIXO
Micro > 1.000 s 3.000 D+
Pequeno > 3.000 s 5.000 Er
Área construída (m2)! Médio > 5.000 s 8.000 E
Grande > 8.000 s 10.000 H
Excepcional > 10.000 I
“Até 1.000 m? fica à atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e £, 7 romisso (LAC).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). 1) AFIXADO
En OS E
Hê DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
aa
Hm (X Prefeitura de
las Maracanaú
PANIFICADORAS, RESTAURANTES E PIZZARIAS —
CONSUMIDORES DE MATÉRIA-PRIMA DE ORIGEM FLORESTAL POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(Código 06.12) BAIXO
Micro s 300 D*
Pequeno > 300 s 500 E”
Área construída (m?) Médio > 500 s 800 F
Grande >800s 1.000 H
Excepcional > 1.000 I
* Atividade Sujeita a Licença Ambiental Unica (LAU).
LAVANDERIA CONVENCIONAL SEM ESGOTAMENTO SANITÁRIO POTENCIAL POLUIDOR.DEGRADADOR
INTERLIGADO
(CóDico 06.13) O
Micro D+
Pequeno Es
PORTE Médio Go
Grande Je
Excepcional Me
“Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
* Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LP) e Licença de Operação (LO).
LAVANDERIA INDUSTRIAL / HOSPITALAR POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CóDico 06.14) MÉDIO
Micro ij
Pequeno jaci
PORTE Médio [e ele
Grande [Emi
Excepcional NH
“Atividade Sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LP) e Licença de Operação (LO).
FARMÁCIAS, DROGARIAS E OUTROS ÁREA TOTAL (m?)
ESTABELECIMENTOS PRODUTORES MC PE ME GR EX
DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE
SAÚDE (CÓDIGO 06.1 5) POTENCIAL <500 >500<1.000 >1000< 2.000 >2.000<3.500 > 3.500
POLUIDOR DEGRADADOR MÉDIO
ES F G H I
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
ÁREA TOTAL (m?)
COMÉRCIO VAREJISTA DE
PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR MC PE ME GR Ex
(cóDigo 06.16) POTENCIAL POLUIDOR
DEGRADADOR BAIXO
s 500 >500<1.000 >1.000 S2.000 >2.000< 3.500 >3.500
D* E G H
icença Ambiental Unica (LAU).
AFIXADO
o
th. SIRVA
? DEFATIHAC. DOURADO ALBANO
MAT 36495
Prefeitura de
Maracanaú
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ÁREA TOTAL (m?)
DE ÃO —
CONSTRUÇÃO REVENDEDORES MC PE ME GR EX
DE MATERIAL BRUTO DE ORIGEM
MINERAL (CÓDIGO 06.17) POTENCIAL <S500 >500< 1.000 >1.000<2000 >2000<3.500 > 3.500
POLUIDOR DEGRADADOR BAIXO D* Er F G H
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
GRUPO 07.00 — CONSTRUÇÃO clviL
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m?)
CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS
HABITACIONAIS - SEM MC PE ME SR Ex
INFRAESTRUTURA! Eras >2500s — >5000< >10000< na
Espa :
(CÓDIGO 07.01) POTENCIAL 5.000 10.000 20.000
POLUIDOR - DEGRADADOR MÉDIO
G H J N o
* Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m?)
CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS
HABITACIONAIS - COM MC PE ME SR EX
INFRAESTRUTURA! am >2.500s >5000< >10000 tm
(CóDiso 07.02) POTENCIAL 5.000 10.000 20.000
POLUIDOR - DEGRADADOR BAIXO
ES G I E M
* Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
AUTÓDROMOS* COMPRIMENTO DA PISTA (m)
(cóDIGO 07.03) MC PE ME GR EX
POTENCIAL
POLUIDOR - < 500 > 500 < 2.000 > 2.000 5 3.500 > 3.500 s 5.000 > 5.000
DEGRADADOR MÉDIO H | J M N
* Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
CEMITÉRIOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 07.04) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio J
Grande o
CONSTRUÇÃO DE MURO DE EXTENSÃO (m)!
CONTENÇÃO? = EE
(CÓDIGO 07.05) ME (E Et
POTENCIAL >50< 100 > 100 s 200 > 200 < 300 > 300 < 500 > 500
POLUIDOR -
DEGRADADOR MÉDIO E E 6 I L
atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e mpromisso (LAC).
ita a Licença de Operação (LO). )
ença Ambiental Única (LAU). ET Téo
“a DEPRTIMAC DOURADO ALAN
SS usado
* Prefeitura de
£ Maracanaú
DISTRITO E POLO INDUSTRIAL! POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 07.06)
ALTO
Micro H
PORTE Pequeno J
Médio N
* Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
COMPRIMENTO DA PISTA (m)
HIPÓDROMO!
(CÓDIGO 07.07) MC PE ME SR Ex
POTENCIAL POLUIDOR - <500 280052000 >2000<3.500 >3.500<5000 >5000
DEGRADADOR BAIXO
F e) I E] L
* Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
NÚMERO DE LEITOS
HOSPITAIS
(CÓDIGO 07.08) PE ME SR Ex
POTENCIAL POLUIDOR - <50 >50< 150 > 1505300 > 300
DEGRADADOR BAIXO
I J L N
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
CLÍNICAS E ÁREA TOTAL (m?)'
CnRGENERES MC PE ME GR Ex
(CÓDIGO 07.09)
POTENCIAL >300<500 >500<1.000 >1000<2000 = 2.000 = 3.500 >3.500
POLUIDOR-
DEGRADADOR MÉDIO E 5 6 É |
* Até 300 m fica a atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
COMPRIMENTO DA PISTA (m)
KARTÓDROMO!
(cópico 07.10) MC PE ME GR Ex
POTENCIAL POLUIDOR - <500 280052000 >2000<3.500 >3500<5000 > 5.000
DEGRADADOR BAIXO
F G I d) L
* Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
LABORATÓRIOS DE ANÁLISES ÁREA TOTAL (m?)
CLÍNICAS, BIOLÓGICAS, E E TE EE =
RADIOLÓGICAS E FísicO- E
QUÍMICAS (CÓDIGO 07.11 )
s 500 >500<1.000 >1.000< 2.000
> 2.000 s 3.500 >3.500
POTENCIAL POLUIDOR
DEGRADADOR MÉDIO Es F s e
a " FIXADO
HP DEFÁTINAC. DOURADO ALBANO
Abbirina, MAT adia,
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
Prefeitura de
* Maracanaú
x;
4
ÁREA TOTAL (m?)!
Á 1
PENITENCIÁRIAS PE ME GR EX
(CÓDIGO 07.12)
<5.000
POTENCIAL POLUIDOR = >5000< 10.000 >10.000<20.000 > 20.000
DEGRADADOR MÉDIO
I J L E
* Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
TERRAPLANAGEM POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 07.19) MÉDIO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande [E
Excepcional M
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
DESMEMBRAMENTO DO SOLO! ÁREA (ha)
(CÓDIGO 07.20) PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador: <s0,25 >0,25<1,25 >1,25<56,25 >6,25
BAIXO [Dj E E H
* Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
LOTEAMENTO! ÁREA (ha)
(CÓDIGO 07.21) PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador: s10 >10<50 > 505100 > 100
MÉDIO G I E N
* Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
PARQUES DE VAQUEJADA! POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 07.22) MÉDIO
Micro Fe
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional o
* Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
CONSTRUÇÃO DE
ÁREA TOTAL (m?
EDIFÍCIOS COMERCIAIS
; PE ME GR EX
(CÓDIGO 07.23)
POTENCIAL POLUIDOR - 5.000 > 5000510000 >140.000<20.000 > 20.000
I J L M
AFIXADO
E 5
* DEFÁTINAC, DOURADO ALBANO
[GT rodo
É Prefeitura de
Maracanaú
* Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
GRUPO 08.00 — EXTRAÇÃO DE MINERAIS
JAZIDAS DE EMPRÉSTIMO
ÁREA (ha)
, PARA OBRAS Civis MC PE ME GR EX
(CÓDIGO 08.01) POTENCIAL
POLUIDOR - DEGRADADOR so OSHO >10530 230550 >50
BAIXO Er Fe pe pe Je
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Unica (LAU).
** Atividades sujeitas à Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
EXTRAÇÃO, ÁREA (ha)
ENVASAMENTO E
a : MC PE ME
GASEIFICAÇÃO DE AGUA
MINERAL (CAMPO) s10 >10<30 >30s50
(CÓDIGO 08.02) POTENCIAL
POLUIDOR - DEGRADADOR H ] dg
MÉDIO
Atividade sujeita à Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
EXTRAÇÃO, ENVASAMENTO E SASEIFICAÇÃO DE ÁGUA POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
MINERAL DE ÁGUA MINERAL (POÇO) (cópigo 08.02) MÉDIO
Micro < 2.000 E
Vazão (llh) Pequeno > 2.000 s 2.500 G
Médio > 2.500 < 3.000 I
Atividade sujeita à Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
EXTRAÇÃO DE AREIA, ÁREA (ha)
ARGILA E SAIBRO (CÓDIGO MC PE ME GR EX
08.03) POTENCIAL
POLUIDOR - DEGRADADOR <5 >5s10 >10s30 >30<50 >50
MÉDIO F H I J L
Atividade sujeita à Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
ÁREA (ha)
EXTRAÇÃO DE DIATOMITO
(CÓDIGO 08.04) POTENCIAL PE ME SR Ex
POLUIDOR - DEGRADADOR s10 >10<30 >30s50 >50
MÉDIO
H I J L
Atividade sujeita à Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
EXTRAÇÃO DE ROCHAS ÁREA (ha)
PARA USO IMEDIATO NA MC PE ME GR EX
CONSTRUÇÃO CiviL
(CÓDIGO 08.05) POTENCIAL <5 >5<10 210530 e, =e0
POLUIDOR - DEGRADADOR
: [= e He , I J
MÉDIO
* Atividadi Licença Ambiental Única (LAU).
* Atiyi ágio icença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). EH: AFIXA DO E
9 MB DE FÁTIMA C, DOURADO ALBAM
O)
AT 3649
é Prefeitura de
* Maracanaú
ÁREA (ha)
EX
GR
ME
>300
EXTRAÇÃO DE ROCHAS
ORNAMENTAIS MG EE
(CÓDIGO 08.06)
POTENCIAL POLUIDOR — sao > 10550 > 505100
H I El
DEGRADADOR MÉDIO G
** Atividades sujeitas à Licença Prévia e de Instalação (LP!) e Licença de Operação (LO).
ÁREA (ha)
ME
> 100 s 300
GR EX
EXTRAÇÃO DE GEMAS
ORNAMENTAIS a E
(CÓDIGO 08.07)
POTENCIAL POLUIDOR — s10 >10550 >50< 100 >300
H I )
DEGRADADOR MÉDIO fel
** Atividades sujeitas à Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
> 100 < 300
de
ÁREA (ha)
GR Ex
ME
PE
>300
EXTRAÇÃO DE GIPSITA
MC
> 100 <300
(CÓDIGO 08.08)
POTENCIAL POLUIDOR — <10 >10<50
DEGRADADOR MÉDIO
fe) H I J
* Atividades sujeitas à Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
>50s 100
ÁREA (ha)
ME
EX
GR
EXTRAÇÃO DE METAIS
METALÍFEROS E FE
(CÓDIGO 08.09)
POTENCIAL POLUIDOR — s10 >10550 >50< 100 >300
H I )
DEGRADADOR ALTO e)
** Atividades sujeitas à Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
ÁREA (ha)
>100s 300
GR EX
ME
EXTRAÇÃO DE METAIS
PEGMATÍTICOS E E
(CÓDIGO 08.10)
POTENCIAL POLUIDOR — plo EO s00 O LNIcO evo
DEGRADADOR MÉDIO c H | J
e Licença de Operação (LO).
“Atividades sujeitas à Licença Prévia e de Instalação (LPI)
> 100 s 300
ÁREA (ha)
EX
GR
ME
>300
EXTRAÇÃO DE LATERITA
FERRUGINOSA E E
(CÓDIGO 08.11)
POTENCIAL POLUIDOR — alo
e)
DEGRADADOR MÉDIO E
** Atividades sujeitas à Licença Prévia e de Instalação (LP!) e Licença de Operação (LO).
ÁREA (ha)
>50s 100 > 100 s 300
>10550
J
H I
GR EX
ME
EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E
MAGNESITA MC PE
(CÓDIGO 08.12)
<10 >10550 >50<100 . >300
/ J
POTENCIAL POLUIDOR —
G H ]
AFIXADO
icença Prévia e de Instalação (LP!) e Licença de Operação (LO).
EM:
HP DEF a sam ALBANO
> 100 s 300
JL
O Predeit AFIXADO
ias Maracanaú HM ar
Hº DEF ma C, PRADO ALBANO
e
. ÁREA (ha)
EXTRAÇÃO DE SAL
(CÓDIGO 08.14) POTENCIAL PE ME SR Ex
POLUIDOR - DEGRADADOR >10<50 >505 100 > 100 <300 >300
MÉDIO
H I d E
Atividade sujeita à Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
GRUPO 09.00 — GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA
COMPRIMENTO (Km)!
LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO
ATÉ 15 KV (CÓDIGO 09.01) Mc PE ME SR Ex
POTENCIAL POLUIDOR — >5<10 >10<20 >20<30 >30<50 >50
DEGRADADOR BAIXO
[a F fe) H J
ça Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
+ Até 5 km fica a atividade sujeita à Licen
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
COMPRIMENTO (Km)
LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO
|
MAIOR DO QUE 15 Kv E PE ME GR EX
MENOR OU IGUAL A 138 kKv
(CÓDIGO 09.02) POTENCIAL <50 >50s 100 > 100 s 200 > 200
POLUIDOR — DEGRADADOR
MÉDIO E J pá )
COMPRIMENTO (Km)
LINHAS DE TRANSMISSÃO
ATÉ 138 KV (CÓDIGO 09.03) PE ME SR Ex
POTENCIAL POLUIDOR <50 >50<100 > 100 <200 >200
DEGRADADOR MÉDIO
H J M N
e Licença de Instalação e Operação (LIO) nos casos de sistemas associados às
Atividade sujeita a Licença Prévia (LP)
atividades de códigos 09.05 e 09.11.
LINHAS DE TRANSMISSÃO COMPRIMENTO (Km)
ACIMA DE 138 KV
(CÓDIGO 09.04) PE ME SR Ex
Potencial Poluidor-Degradador: <50 >50s 100 > 100 s 200 > 200
ALTO M N o p
Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO) nos casos de sistemas associados às
atividades de códigos 09.05 e 09.11.
POTÊNCIA GERADA (MW)!
PARQUE EÓLICO, USINA
EÓLICA, CENTRAL EÓLICA MG PE ME GR EX
(CÓDIGO 09.05)
> 60< 150 >150
>55 10 >10<30 >30s60
POTENCIAL POLUIDOR-
DEGRADADOR: BAIXO fe) H L
a *
> Maracanaú j
he DER me, Dao ALBANP
. POTÊNCIA GERADA (MW)!
PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA -
PCH PE ME GR EX
(CóDico 09.06) POTENCIAL
POLUIDOR-DEGRADADOR: BAIXO
ur
A£
>10530 >30s60 >60<150 >150
J M N N
"Até 5 MWifica a atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO), de acordo com a Resolução COEMA
nº 07, de 06 de setembro de 2018 (DOE 03.10.2018).
SUBESTAÇÃO TENSÃO (Kv)
ABAIXADORA/ELEVADORA DE
TENSÃO/SECCIONADORA
PE E G E:
(CÓDIGO 09.07) M Ê x
Potencial Poluidor-Degradador: >15<69 >69<138 > 138s230 > 230
BAIXO E F G H
UNIDADE DE COGERAÇÃO DE POTÊNCIA GERADA (Mw)
ENERGIA ELÉTRICA
(CÓDIGO 09.08) PE ME GR Ex
Potencial Poluidor-Degradador: s1 >1s3 >3<7 >7
MÉDIO Er E fe) H
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
ENERGIA SOLAR/ ÁREA (ha)
FOTOVOLTAICA
(CÓDIGO 09.11) Mc PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador: >15<30 >30s90 >90s 180 >180<450 .>450
BAIXO G H LE N (o)
“Até 15 hectares fica a atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAG).
Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO), de acordo com a Resolução COEMA
nº 06, de 06 de setembro de 2018 (DOE 18.09.2018).
ENERGIA A PARTIR DE POTÊNCIA GERADA (MW)
BIOMASSAS/BIOGÁS
(CópiGO 09.12) Me PE ME SR Ex
Potencial Poluidor-Degradador: <5 >5<510 >10s30 >30< 100 >100
BAIXO Li (e) I J [o
* Atividade de micro & minigeração distribuída de energia elétrica renovável oriunda de biogás e biomassa sujeita a
U),
Licença Ambiental Única (LAU), em conformidade com a Resolução COEMA nº 03, de 03 de março de 2016 (DOE
07.04.2016).
MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE POTÊNCIA GERADA (Mw)
FONTES RENOVÁVEIS (FOTOVOLTAICA)!
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 09.13) BAIXO
Minigeração solar fotovoltaica >3<5 º Dr
*Conforme Resolu
MS;
ção COEMA nº 03, de 03 de março de 2016 (DOE 07/04/2016);
Licença Ambiental Única (LAU).
É Prefeitura de . AFIX A DO
Maracanaú EX.
HE DE FÁTIMA C, DOURADO ALBANO
MAT 36495
GRUPO 10.00 — INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA + À
BENEFICIAMENTO DE BORRACHA NATURAL
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 40.01) MÉDIO
Micro E>
Pequeno Gm
PORTE Médio pe
Grande 1
Excepcional Ns
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
*Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE ESPUMA DE BORRACHA E DE ARTEFATOS DE
BORRACHA, INCLUSIVE LÁTEX POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 10.02) MÉDIO
Micro Er
Pequeno (Chi
PORTE Médio (sr
Grande Eai
Excepcional Ne
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
* Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO E RECONDICIONAMENTO DE PNEUMÁTICOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 10.03) MÉDIO
Micro EM
Pequeno Gr
PORTE Médio pes;
Grande 1
Excepcional NS
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
* Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
RECUPERAÇÃO DE PNEUMÁTICOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 10.04) MÉDIO
Micro [=
Pequeno Gr
PORTE Médio pe
Grande lyis
Excepcional NH
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Ativid; o) Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
é Prefeitura de
Maracanaú
GRUPO 11.00 — INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE COUROS E PELES
ACABAMENTO DE COUROS E PELES
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 11.01) ALTO
Micro E
PORTE Pequeno G
Médio |
Grande L
Excepcional n
CURTUME E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COUROS E PELES
(CÓDIGO 11.02)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
ALTO
Micro H
PORTE Pequeno I
Médio M
Grande o
Excepcional P
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE COUROS E PELES
(CÓDIGO 11.03)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
MÉDIO
Micro E+
Pequeno pas
PORTE Médio id
Grande [Ea
Excepcional NH
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LP!) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE COLA ANIMAL
(CÓDIGO 11.04)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
ALTO
Micro Fi
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande L
Excepcional N
AFIXADO
EM:
HE DE FATIMA C, DOURADO ALBANO
MAT 36495
a
x É Prefeitura de .
44) Maracanaú
SECAGEM E SALGA DE COUROS E PELES
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 11.05)
ALTO
Micro F
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande E
Excepcional N
GRUPO 12.00 — INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE FUMO
ATIVIDADES DE BENEFICIAMENTO DE FUMO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 12.01) ALTO
Micro F
Pequeno G
PORTE Médio |
Grande E
Excepcional N
FABRICAÇÃO DE CIGARROS, CHARUTOS, CIGARRILHAS E POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
SIMILARES
(CÓDIGO 12.02) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande É,
Excepcional N
GRUPO 13.00 — INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MADEIRA E DE MÓVEIS, ALÉM
DE LÁPIS, PALITOS E ouTROS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 13.01) MÉDIO
Micro Er
Pequeno ia
PORTE Médio ahi
Grande Le
Excepcional NH
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). Z/
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação ((4%1 E" AFIXAD
+ DEFÁTINA C, DOURADO ALBANO
MAT 364
SL Akima |
Prefeitura de
Maracanaú
FABRICAÇÃO DE CHAPAS, PLACAS DE MADEIRA AGLOMERADA,
PRENSADA E COMPENSADA POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 13.02) MÉDIO
Micro E»
Pequeno Ed
PORTE Médio ii
Grande LESS
Excepcional NH
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
PRESERVAÇÃO E TRATAMENTO DE MADEIRA POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 13.03) MÉDIO
Micro E*
Pequeno F
PORTE Médio H
Grande IL,
Excepcional N
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
SERRARIA E DESDOBRAMENTO DE MADEIRA POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 13.04) MÉDIO
Micro E
Pequeno G
PORTE Médio H
Grande L
Excepcional N
PRODUÇÃO DE PRODUÇÃO EM MDC/MÊS
CARVÃO VEGETAL
(CÓDIGO 13.05) MC PE ME SR EX
Potencial Poluidor-Degradador: s50 2505100 >100<200 >200<300 > 300
MÉDIO Ar B+ (o) G I
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
a m, AFIXADO
He DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
MAT 364
Prefeitura de
Maracanaú
GRUPO 14.00 — INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE
FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE CARROCERIAS, TANQUES E
CAÇAMBAS PARA CAMINHÕES POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 14.01) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio |
Grande L
Excepcional N
FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CóDiGO 14.02) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande L
Excepcional N
FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE AERONAVES
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 14.03) ALTO
Micro (e)
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande L
Excepcional [nd
FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE VEÍCULOS FERROVIÁRIOS
(CÓDIGO 14.04)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
ALTO
Micro G
PORTE Pequeno H
Médio I
Grande L
Excepcional P
AF IXADO
a
é DEF ko E ria ALBANO
PR od
FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(código 14.05) ALTO
Micro G
PORTE Pequeno H
Médio I
Grande L
Excepcional N
FABRICAÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
FLUTUANTES
(CÓDIGO 14.06) ALTO
Micro G
PORTE Pequeno H
Médio I
Grande L
Excepcional P
GRUPO 15.00 — INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E DE
COMUNICAÇÃO
FABRICAÇÃO DE MATERIAIS E COMPONENTES ELÉTRICOS E
ELETRÔNICOS
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 15.01) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande E
Excepcional N
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS,
ELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, INFORMÁTICA E POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
TELECOMUNICAÇÕES
(CÓDIGO 15.02) ALTO
Micro H
Pequeno I
PORTE Médio J
Grande M
Excepcional ”; o
E AFIXADO
PAVINY
a DE hai E DOURADO ALBANO
5
AGuima (usado.
Prefeitura de
Maracanaú
FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETROMECÂNICOS
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 15,03) ALTO
Micro H
Pequeno |]
PORTE Médio J
Grande M
Excepcional o
GRUPO 16.00 —
INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
BENEFICIAMENTO DE ALGODÃO
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 16.01) MÉDIO
Micro D+
Pequeno EM
PORTE Médio G
Grande I
Excepcional E
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
BENEFICIAMENTO DE CERA DE CARNAÚBA
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 16.02) MÉDIO
Micro E»
Pequeno H
PORTE Médio J
Grande L
Excepcional M
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
BENEFICIAMENTO DE FIBRAS VEGETAIS
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 16.03) BAIXO
Micro [es
Pequeno Et
PORTE Médio Fr
Grande H
Excepcional À I
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). ;
AFIXADO
EM: DG
ta DE FÁTIMA C, DOURADO ALBANN
GUGA Buroda
a
ma (X Prefeitura de .
CMB Maracanaú
PROCESSAMENTO DE SEMENTES DE ALGODÃO
Astue
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 16.04) MÉDIO
Micro E:
Pequeno H
PORTE Médio J
Grande L
Excepcional M
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
GRUPO 17.00 — INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PAPEL E CELULOSE
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA,
CARTÃO E FIBRA PRENSADA POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 17.01) MÉDIO
Micro ES
Pequeno Es
PORTE Médio a id
Grande io
Excepcional Nº
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE CELULOSE E PASTA MECÂNICA POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 17.02) ALTO
Micro H
Pequeno J
PORTE Médio M
Grande N
Excepcional P
FABRICAÇÃO DE PAPEL E PAPELÃO A PARTIR DA CELULOSE POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 17.03) ALTO
Micro G
Pequeno I
PORTE Médio L
Grande N
Excepcional ' P
/ AFIXADO
EM; 57
va DE FÁTIMA. DOTAADO ALBAM
MAT 3649
Fátima o
*
y é Prefeitura de .
4% Maracanaú
TRANSFORMAÇÃO DE PAPEL, INCLUSIVE RECICLADOS
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 17.04)
MÉDIO
Micro G
PORTE Pequeno H
Médio J
Grande N
Excepcional P
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
GRUPO 18.00 — INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS
AGROINDÚSTRIA
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 18.01) MÉDIO
Micro Es
Pequeno Es
PORTE Médio He
Grande [ii
Excepcional Ne
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
* Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
BENEFICIAMENTO DE SAL POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 18.02) MÉDIO
Micro ES
Pequeno adod
PORTE Médio Ibis
Grande (Eid
Excepcional Ne
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
ENVASAMENTO E GASEIFICAÇÃO DE ÁGUA ADICIONADA DE
SAIS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 18.03) MÉDIO
Micro Er
Pequeno Gm
PORTE Médio He
Grande Ls
Excepcional ! Mm
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
* Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). AFIXAD (e)
EM: ( E | DMR
Wa DEF na is DOURADO ALBANF
36495
E É Prefeitura de .
“448 )* Maracanaú
FABRICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 18.04) MÉDIO
Micro Er
PORTE Pequeno pre
Médio E
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(cóDiGO 18.05) MÉDIO
Micro E*
PORTE Pequeno pre
Médio a id
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE DOCES E CONSERVAS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 18.06) MÉDIO
Micro Es
Pequeno lá
PORTE Médio nisi
Grande Em:
Excepcional N-
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE FERMENTOS E LEVEDURAS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 18.07) MÉDIO
Micro ES
Pequeno |
PORTE Médio [ahi
Grande [sá
Excepcional NH
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE FRIOS E DERIVADOS DE CARNE POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CóDiGO 18.08) MÉDIO
Micro E:
PORTE Pequeno ' ii
Médio Ho
FIXADO
EM; Ga 165 RV093
tê DEFÁTINA C. DOURADO ALBA
, MAT 3649)
a
$a E Prefeiturade
dB) Masestau
“Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instal
gu
lação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 18.09)
MÉDIO
Micro F
PORTE Pequeno G
Médio I
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE RAÇÕES BALANCEADAS E ALIMENTOS
PREPARADOS PARA ANIMAIS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 18.10) MÉDIO
Micro E*
PORTE Pequeno E
Médio He
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
“Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE RAPADURA E AÇÚCAR MASCAVO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 18.11) MÉDIO
Micro cr
Pequeno |
PORTE Médio (Chi
Grande A aí
Excepcional Mr
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE VINAGRE POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 18.12) MÉDIO
Micro ES
Pequeno did
PORTE Médio [id
Grande [Ea
Excepcional NH
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). É
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e val Operação (LO). m A FIXAD (6)
3
Hº DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
E Sima Doado.
E: “o Y* Prefeitura de .
<448)* Maracanaú
MATADOUROS, ABATEDOUROS, FRIGORÍFICOS COM ABATE,
CHARQUEADAS E DERIVADOS DE ORIGEM ANIMAL POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 18.13) ALTO
Micro E
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional o
PREPARAÇÃO DE PESCADOS E FABRICAÇÃO DE CONSERVAS
DE PESCADO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 18.14) ALTO
Micro F
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional (o)
PREPARAÇÃO, BENEFICIAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE
k POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
LEITE E DERIVADOS - LATICÍNIOS
(CÓDIGO 18,15) ALTO
Micro E
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional o
REFINO/PREPARAÇÃO DE ÓLEO E GORDURA VEGETAL POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 18.16) MÉDIO
Micro F
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande E
Excepcional o
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Opera;
O).
AFIXADO
MH:
se DE FÁTIMA. DOURADO ALBANO
MAT 3649
Kva
£ Prefeitura de =
aracanaú
FABRICAÇÃO DE GELO
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 18.18)
BAIXO
Micro D*
Pequeno [=
PORTE Médio Lind
Grande read
Excepcional Lil
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS (GRÃOS, POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
CEREAIS, SEMENTES, COCO E POLPA DE FRUTA)
(CÓDIGO 18.19) MÉDIO
Micro ES
Pequeno GG
PORTE Médio aJPE
Grande Me
Excepcional Ne
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
(CÓDIGO 18.20) BAIXO
Micro D+
Pequeno E*
PORTE Médio Fi
Grande H
Excepcional
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
GRUPO 19.00 — INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA
FABRICAÇÃO DE PLÁSTICO/ARTEFATOS DE MATERIAL
PLÁSTICOTERMOPLÁSTICOISACOS DE RÁFIAITECIDOS
PLÁSTICOS/PRODUTOS DE PLÁSTICO TIPO PVC E DERIVADOS
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 19.01)
BAIXO
Micro cr
Pequeno D+
Médio ER
Grande [alia
AFIXADO
EM: S
HE DE FÁTIMA C. DOURADO FT
AT 364
x
X 1 & Prefeitura de .
8 Maracanaú
Excepcional J
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Unica (LAU).
* Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE LAMINADOS PLÁSTICOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(Código 19.02) BAIXO
Micro D+
Pequeno E*
PORTE Médio (Ei
Grande E”
Excepcional Lo
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
* Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS PLÁSTICOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 19.03) MÉDIO
Micro Er
Pequeno rd
PORTE Médio Ge
Grande Je
Excepcional Ms
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
* Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
PRODUÇÃO DE ESPUMA PLÁSTICA POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 19.04) BAIXO
Micro pa
Pequeno EM
PORTE Médio ÉS jd
Grande a
Excepcional Ms
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
* Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
RECICLAGEM DE PLÁSTICO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 19.05) MÉDIO
Micro E*
Pequeno [a
PORTE Médio (iria
Grande Lad
Excepcional VA N*
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Ativi jeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). AFIXADO
EM:
Nê DE FÁTIMA, RO ALBANO
NAT
SSSima
3) “(£ Prefeitura de .
«(448 )* Maracanaú
GRUPO 20.00 — INDÚSTRIA MECÂNICA
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, PEÇAS, UTENSÍLIOS E
ACESSÓRIOS COM TRATAMENTO TÉRMICO E SEM TRATAMENTO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
DE SUPERFÍCIE
(CÓDIGO 20.01) MÉDIO
Micro E
Pequeno G
PORTE Médio H
Grande L
Excepcional N
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, PEÇAS, UTENSÍLIOS E
ACESSÓRIOS COM TRATAMENTO TÉRMICO E COM TRATAMENTO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
DE SUPERFÍCIE
(CÓDIGO 20.02) MÉDIO
Micro F
Pequeno G
PORTE Médio J
Grande M
Excepcional (o)
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, PEÇAS, UTENSÍLIOS E
ACESSÓRIOS SEM TRATAMENTO TÉRMICO E COM TRATAMENTO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
DE SUPERFÍCIE
(CÓDIGO 20.03) MÉDIO
Micro F
Pequeno G
PORTE Médio H
Grande M
Excepcional O
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Oper ão (LO).
/
AFIXADO
EH: 02/05
ve DEPT OTADO Lg
2
EA % Prefeitura de .
48): Maracanaú
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, PEÇAS, UTENSÍLIOS E
ACESSÓRIOS SEM TRATAMENTO TÉRMICO E SEM TRATAMENTO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
DE SUPERFÍCIE
(CÓDIGO 20.04) MÉDIO
Micro E*
Pequeno é
PORTE Médio He
Grande [Eid
Excepcional Ne
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE INSTALAÇÕES FRIGORÍFICAS
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 20.05) MÉDIO
Micro [4
Pequeno G
PORTE Médio H
Grande L
Excepcional N
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS DE COSTURA
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 20.06) MÉDIO
Micro E
Pequeno G
PORTE Médio H
Grande É
Excepcional N
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE REFRIGERADORES
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 20.07) MÉDIO
Micro F
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande [5
Excepcional N
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Ope
m AFIXADO
HP DE FÁTIMA. DOURADO ALBANA
MAT 3649
Sua Pourael
PÁ
G—
Prefeitura de
* Maracanaú
FABRICAÇÃO DE VENTILADORES POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 20.08) MÉDIO
Micro E:
Pequeno FP
PORTE Médio He
Grande [Eid
Excepcional NE
* Atividade sujeita a Licença Ambiental única (LAU).
* Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
INDÚSTRIA DE GERADORES EÓLICOS E ELÉTRICOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 20.09) MÉDIO
Micro EX
PORTE Pequeno Gr
Médio id
Grande E
Excepcional Ne
* Atividade sujeita a Licença Ambiental única (LAU).
* Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
INDÚSTRIA METALMECÂNICA POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 20.10) ALTO
Micro [a
PORTE Pequeno G
Médio I
Grande M
Excepcional
INDUSTRIALIZAÇÃO DE SISTEMAS ENERGÉTICOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 20.11) MÉDIO
Micro Er
PORTE Pequeno GC"
Médio cid
Grande Eai
Excepcional NH
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Lic ça de Operação (LO). y e ADO
HR DE FÁTIMA C, DOURADO ALBAN”
as
AE Prefeitura de .
& as Maracanaú
MONTAGEM DE BOMBAS HIDRÁULICAS
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 20.12) MÉDIO
Micro F
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande E
Excepcional N
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
GRUPO 21.00 — INDÚSTRIA METALÚRGICA
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 21.01) ALTO
Micro [a
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande IL
Excepcional N
FABRICAÇÃO DE AUTOPEÇAS PARA VEÍCULOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 21.02) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio J
Grande N
Excepcional P
FABRICAÇÃO DE COMPONENTES PARA AEROGERADORES POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 21.03) ALTO
Micro G
PORTE Pequeno H
Médio J
Grande N
Excepcional ' ; P
E" AFIX A DO
8 DE me DOURADO ota
A Simeão urso
S)r== (E Prefeitura de
“aus M
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS
BU.
(CÓDIGO 21.04)
Micro
PORTE Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
aracanaú
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
ALTO
E
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS E ARTEFATOS METÁLICOS, COM
TRATAMENTO DE SUPERFICIE, INCLUSIVE GALVANOPLASTIA
(CóDIGO 21.05)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
ALTO
Micro G
PORTE Pequeno H
Médio I
Grande N
Excepcional R
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS E ARTEFATOS METÁLICOS SEM
TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE
(CÓDIGO 21.06)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional N
METALURGIA DE METAIS PRECIOSOS
(CÓDIGO 21.07)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio J
Grande , M
Excepcional às o
H ÓTIED O
Tê DEFÁTIMA C, DOURADO ALBANO
MAT 369)
* Prefeitura de
* Maracanaú
METALURGIA DE RETIFICAÇÃO DE PEÇAS DE MÁQUINAS
INDUSTRIAIS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 21.08) ALTO
Micro F
Pequeno G
PORTE Médio |
Grande E
Excepcional N
METALURGIA DO PÓ, INCLUSIVE PEÇAS MOLDADAS /
ESTAMPARIA
(CÓDIGO 21.09)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
ALTO
Micro
Pequeno
PORTE Médio
Grande
Excepcional
E
METALURGIA DOS METAIS NÃO-FERROSOS, EM FORMAS
PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS, INCLUSIVE
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
OURO
(CÓDIGO 21.10) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande [E
Excepcional N
PROD. DE FUNDIDOS DE FERRO EAÇO/ FORJADOS/ ARANES /
LAMINADOS COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE, INCLUSIVE
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
GALVANOPLASTIA
(CÓDIGO 21.11) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande VIA | IE
Excepcional N
me AFIXAD (6)
*º DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
MAT 36495
Á-Stm 1G ibumelo.
++
a Prefeitura de
a )* Maracanaú
PROD. DE FUNDIDOS DE FERRO E AÇO / FORJADOS/ ARAMES /
ur
LAMINADOS SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE POTENCIAL POLIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 21.12) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande [E
Excepcional N
PROD. DE LAMINADOS / LIGAS 1 ARTEFATOS DE METAIS NÃO-
FERROSOS COM TRATAMENTO DE POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
SUPERFÍCIE
(CÓDIGO 21.13) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio |
Grande [E
Excepcional N
PROD. DE LAMINADOS / LIGAS ! ARTEFATOS DE METAIS NÃO-
FERROSOS SEM TRATAMENTO DE POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
SUPERFÍCIE
(CÓDIGO 21.14) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio |
Grande L,
Excepcional N
PRODUÇÃO DE SOLDAS E ANODOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 21.15) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio J;
Grande / Ê M
Excepcional ;
FIXADO
EM Da. | OS 190?
DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
SBB.
a
Eq
FABRICAÇÃO DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA E ARTIGOS
É Prefeitura de
“a Maracanaú
PIROTÉCNICOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.09) ALTO
Micro F
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional o
FABRICAÇÃO DE PERFUMARIAS E COSMÉTICOS
(CÓDIGO 22.10)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
MÉDIO
Micro Er
Pequeno IR
PORTE Médio Lniivé
Grande Jr
Excepcional Mm
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE PÓLVORA / EXPLOSIVOS | DETONANTES E
MUNIÇÃO DE CAÇA / DESPORTOS
(CÓDIGO 22.11)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional P
FABRICAÇÃO DE PREPARADOS PARA LIMPEZA E POLIMENTO
(CÓDIGO 22.12)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
MÉDIO
Micro
Pequeno
PORTE Médio
Grande
Excepcional
E+
[a
He
pe
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
AFIXADO
Hê DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
S),2ms & Prefeitura de .
“as Maracanaú
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PROCESSAMENTO
DE PETRÓLEO
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.13) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio J
Grande N
Excepcional Is
FABRICAÇÃO PRODUTOS DERIVADOS DO PROCESSAMENTO DE
ROCHAS BETUMINOSAS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.14) MÉDIO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.15) MÉDIO
Micro Ei
PORTE Pequeno G
Médio H
Grande L
Excepcional N
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA BORRACHA POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.16) ALTO
Micro G
PORTE Pequeno H
Médio I
Grande M
Excepcional 4 4 VÁ (o)
n ÓSICEDO )
HP DE FATIMA C, DOURADO ALBANO
MAT 3649
Léia do
SE Prefeitura de
“A Maracanaú
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS Químicos PARA CALÇADOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.17) ALTO
Micro G
PORTE Pequeno H
Médio |
Grande M
Excepcional (o)
FABRICAÇÃO DE RESINAS PARA LONAS DE FREIO
(CÓDIGO 22.18)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
ALTO
Micro GS
PORTE Pequeno H
Médio I
Grande M
Excepcional o
FABRICAÇÃO DE RESINAS, FIBRAS E FIOS ARTIFICIAIS E
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
SINTÉTICOS
(CÓDIGO 22.19) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional o
FABRICAÇÃO DE SABÃO E DETERGENTES
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.20) MÉDIO
Micro E
Pequeno G
PORTE Médio H
Grande ; L
Excepcional a N
” AFIXADO
“e DEBÁTIAAC DOURADO ALBA
é Prefeitura de
laracanaú
. ÁREA TOTAL (m?)!
FABRICAÇÃO DE VELAS
(CÓDIGO 22.21) POTENCIAL Mc PE ME GR Ex
POLUIDOR Doo A PADOR > 20051.000 >1.000<2.500 > 250025000 >5000210000 = 10000
MÉDIO
D* E+ Fela He Le
"Até 200 mº fica a atividade sujeita à Licença Ambi
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU
** Atividade sujeita a Licenç:
ental por Adesão e Compromisso (LAC).
a Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE SOLVENTES, SECANTES E GRAXAS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.22) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional
FABRICAÇÃO DE TINTA EM PÓ, SOLVENTES E CORANTES POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.23) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio J
Grande M
Excepcional
FABRICAÇÃO DE TINTAS, ADESIVOS, VERNIZES, ESMALTES
LACAS E IMPERMEABILIZANTES POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.24) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional (o)
A
H: 02 E
M DEF Ra eric ALBANO
3649
S ábma aunoudo -
ARO
EAR Prefeitura de .
44 )* Maracanaú
INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE CONCENTRADOS DE COR PARA
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
PLÁSTICOS
(CÓDIGO 22.25) ALTO
Micro (e)
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional (o)
INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE PRINCÍPIOS ATIVOS DE
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
AGROTÓXICOS
(CÓDIGO 22.26) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio L
Grande o
Excepcional P
INDÚSTRIA DE RECUPERAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.27) MÉDIO
Micro ES;
Pequeno (Ei
PORTE Médio ati
Grande [Ed
Excepcional IN
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
INDÚSTRIA DE GASES E EQUIPAMENTOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.28) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande L
Excepcional M
FIXADO
EM; És CS
*º DEFÁTINA C, DOURADO ALBANT
ER rea
“2
Si
Atuo
$ Maracanaú
e)
PRODUÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO, METANOL E SIMILARES
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(cóDico 22.29) ALTO
Micro fe)
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional (o)
PRODUÇÃO DE ÓLEOS / GORDURAS E CERAS VEGETAIS E
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
ANIMAIS
(CÓDIGO 22.30) ALTO
Micro F
PORTE Pequeno G
Médio I
PRODUÇÃO DE ÓLEOS ESSENCIAIS, VEGETAIS E PRODUTOS
SIMILARES, DA DESTILAÇÃO DA MADEIRA
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.31) ALTO
Micro F
PORTE Pequeno G
Médio I
PRODUÇÃO DE SUBSTÂNCIAS E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
QUÍMICOS
(CÓDIGO 22.32) ALTO
Micro G
PORTE Pequeno H
Médio I
PRODUÇÃO DE ARGAMASSA E MASSA DE REBOCO ESPECIAIS
PARA CONSTRUÇÃO CIVIL
(CÓDIGO 22.33)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
MÉDIO
Micro
Pequeno
PORTE Médio
Grande
Excepcional
E
ps
mn
ni
os
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LP!) e Licen
ça de Operação (LO). EM: AF I A DO
to)
DE FÁTIMA C. DOURADO ALBARO”
MAT 364!
Fsduma
aa
y É Prefeitura de
4B)* Maracanaú
PRODUÇÃO DE coz POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.34) MÉDIO
Micro Er
Pequeno Il
PORTE Médio H
Grande [E
Excepcional N
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LP!) e Licença de Operação (LO).
PRODUÇÃO DE GORDURAS VEGETAIS HIDROGENADAS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.35) MÉDIO
Micro [5
Pequeno G
PORTE Médio H
Grande (E
Excepcional N
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
PRODUÇÃO DE OXIGÊNIO GASOSO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.36)
MÉDIO
Micro Er
Pequeno E
PORTE Médio H
Grande (u
Excepcional N
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
RECUPERAÇÃO E REFINO DE SOLVENTES, ÓLEOS MINERAIS,
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
VEGETAIS E ANIMAIS
(CÓDIGO 22.37) MÉDIO
Micro Fe
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional j
FIXAD
Em É ] 8 R
“ DEFÁTIMA C. DOURADO ALBA
Ska fauno
5), & Prefeitura de .
“Ms Maracanaú
REEMBALAGEM DE PRODUTOS QuíMiCOS (SODA CÁUSTICA)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.38) ALTO
Micro [il
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional (o)
GRUPO 23.00 — INDÚSTRIA TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS
DE TECIDO, COURO E PELES
BENEFICIAMENTO DE FIBRAS TÊXTEIS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 23.01) MÉDIO
Micro ES
Pequeno md
PORTE Médio [ni
Grande [E
Excepcional NH
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
ÁREA TOTAL (m?)!
CONFECÇÕES (CÓDIGO 23.02) MC PE ME GR EX
POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR SM cha Fuma SEadE E
BAIXO 1.000 2.500 5.000 10.000 10.000
E Es su qe a
*Até 200 mê fica a atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CóDIGO 23.03) BAIXO
Micro foid
Pequeno E»
PORTE Médio [chi
Grande JS
Excepcional [Ei
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única ).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). , FIXAD (0)
EM;
HR DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
Godin FBruroud
O
Prefeitura de
Maracanaú
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS, CINTOS E BOLSAS E SEUS
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
COMPONENTES
(CÓDIGO 23.04) MÉDIO
Micro lil
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande J
Excepcional (o)
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE ENTRETELAS E COLARINHOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 23.05) BAIXO
Micro D+
Pequeno E*
PORTE Médio (Cid
Grande E:
Excepcional Ms
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
* Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LP!) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE ESTOFADOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 23.06) MÉDIO
Micro E?
Pequeno [nd
PORTE Médio [das
Grande [há
Excepcional Ne
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS, FITAS TÊXTEIS, ZÍPER, ELÁSTICOS
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
E SEUS COMPONENTES
(CÓDIGO 23.07) BAIXO
Micro D+
Pequeno E”
PORTE Médio GM
Grande dt
Excepcional y Mr
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). m AFI XADO ES
48 DE ATIRA DOTRADO ALBA
Lt (nado
UE fais a
FABRICAÇÃO DE SANDÁLIAS E SOLAS PARA CALÇADOS
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 23.08) MÉDIO
Micro F
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional N
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FIAÇÃO DE ALGODÃO SEM TINGIMENTO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 23.09)
MÉDIO
Micro F
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FIAÇÃO E TECELAGEM - SEM TINGIMENTO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 23.10) MÉDIO
Micro F
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional N
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
INDÚSTRIA TÊXTIL — COM TINGIMENTO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 23.11) ALTO
Micro GS
PORTE Pequeno I
Médio L
Grande Pe o
Excepcional ZA ER
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
J AFIXADO
HP. DE FATIMA, DOURADO ALBANO
Std Ou ih
RA
Prefeitura de
aracanaú
MALHARIA, TINTURARIATINGIMENTO, ACABAMENTO E
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
ESTAMPARIA
(CÓDIGO 23,12) ALTO
Micro FP
Pequeno H
PORTE Médio J
Grande o
Excepcional P
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
OUTROS ACABAMENTOS EM PEÇAS DO VESTUÁRIO E ARTIGOS
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
DIVERSOS DE TECIDOS
(CÓDIGO 23.13) MÉDIO
Micro Er
Pequeno id
PORTE Médio Lutid
Grande [eia
Excepcional Ne
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE REDES POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 23.14) MÉDIO
Micro D+
Pequeno pr
PORTE Médio (Chai
Grande Ei
Excepcional M*
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LP!) e Licença de Operação (LO).
GRUPO 24.00 — INDÚSTRIAS DIVERSAS
PRODUÇÃO/BENEFICIAMENTO DE VIDROS E SIMILARES POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 24.01) ALTO
Micro In
Pequeno G
PORTE Médio J
Grande N
Excepcional o
m (CE BADO
He DE FRTIMAC DOURADO ALBANO
po MAT 3649
Sima, As
Maracanaú
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO / CONCRETO
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 24.02) MÉDIO
Micro EF
Pequeno Es
PORTE Médio lil
Grande ER
Excepcional NH
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 24.03) ALTO
Micro [5
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande L
Excepcional N
FABRICAÇÃO DE COLCHÕES POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 24.04) MÉDIO
Micro F
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande LÊ
Excepcional N
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE GIZ ESCOLAR
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 24.05)
BAIXO
Micro c+
Pequeno pr
PORTE Médio pe
Grande ii
Excepcional 4d jr
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). AFIXADO
EN: i
*2 DE FATIMA C. DOURADO ALBANO
MAT 36495
duma, HDownouto -
x É Prefeitura de
“448 )* Maracanaú
FABRICAÇÃO DE ISOLANTES TÉRMICOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 24.06) MÉDIO
Micro F
Pequeno G
PORTE Médio H
Grande [e
Excepcional N
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE LENTES POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CóDico 24.07) BAIXO
Micro Er
Pequeno e”
PORTE Médio E dd
Grande hs
Excepcional Nm
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE SEMI-JOIAS (BIJUTERIAS) - SEM BANHO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 24.08) BAIXO
Micro G*
Pequeno D*
PORTE Médio EM
Grande Eid
Excepcional Me
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
FABRICAÇÃO DE SEMI-JOIAS (BIJUTERIAS) - COM BANHO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 24.09) ALTO
Micro E
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande a ) á M
AFIXAD O
EH; as
1º DE FÁTIMA C, DOURADO ALBANO
Sbrmo [Paura
* Prefeitura de
va
laracanaú
GRÁFICAS E EDITORAS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 24.10) MÉDIO
Micro F
Pequeno fe)
PORTE Médio H
Grande L
Excepcional N
PRODUÇÃO DE EMULSÕES ASFÁLTICAS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 24.11) MÉDIO
Micro E
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional N
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
PRODUÇÃO DE MISTURA ASFÁLTICA POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 24.12) MÉDIO
Micro [a
Pequeno G
PORTE Médio H
Grande [E
Excepcional N
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
USINA DE ASFALTO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 24.13) MÉDIO
Micro F
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande ly
Excepcional N
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação Licença de Operação (LO).
m O) ) IXADO
*º DE FÁTIMA, ore ALBANO
L Stimo WAuncado
É Prefeitura de
laracanaú
USINA DE PRODUÇÃO DE CONCRETO
(CÓDIGO 24.14)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
MÉDIO
Micro GS
Pequeno H
PORTE Médio |
Grande L
Excepcional N
Em caso de usina móvel, ficará sujeita a Autorização Ambiental (AA).
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
USINA MÓVEL DE AREIA ASFÁLTICA USINADA A QUENTE OU
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
USINA DE ASFALTO MÓVEL
(CÓDIGO 24.15) MÉDIO
Micro H
Pequeno I
PORTE Médio J
Grande L
Excepcional N
GRUPO 25.00 — INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA / PAISAGÍSTICA
ÁREAS PARA REASSENTAMENTO HUMANOS URBANOS!
(CÓDIGO 25.01)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
MÉDIO
Micro s5 E*
Pequeno >5<10 F
Área total do terreno (ha) Médio >10<20 H
Grande >20s30 la
Excepcional >30 N
* Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS?
(CÓDIGO 25.02)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
BAIXO
Micro > 1.000 < 2.500 D*
Pequeno > 2.500 = 5.000 E*
Área construída (m?)! Médio > 5.000 < 7.500 fe)
Grande > 7.500 s 10.000 d
Excepcional
> 10.000 ) / M
* Até 1.000 m? fica a atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesãe-€Cômpromisso (LAC).
2 Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
FIXADO
EM:
Hê DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
Gm Tunado
£
y
E3
O
* Prefeitura de
* Maracanaú
PROJETOS URBANÍSTICOS / PAISAGÍSTICOS DIVERSOS!
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 25.03) MÉDIO
Micro <1,0 Er
Pequeno >1,052,5 E
Área total urbanizada (ha) Médio >2,5s50 H
Grande >5,0s5 15,0 fr
Excepcional >15,0 N
* Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
REQUALIFICAÇÃO URBANA!
(CÓDIGO 25.04)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
MÉDIO
Micro s20 Er
Pequeno >20<30 F
Área requalificada (ha) Médio >30s50 H
Grande >50s 100 já
Excepcional > 100 N
* Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
BALNEÁRIO! POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 25.05) MÉDIO
Micro s0,5 [=
Pequeno >05s20 F
Área total (ha) Médio >20<3,5 H
Grande >35s55,0 fi
Excepcional >5,0 N
* Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
POLO DE LAZER!
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CóDIGO 25.06) BAIXO
Micro s1,0 D+
Pequeno >1,0s2,0 E
Área total urbanizada (ha) Médio >20<5,0 H
Grande >5,0510,0 L
Excepcional > 10,0 N
GA - NO: ê
MB DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
Gti Pnad
* Prefeitura de
é Maracanaú
IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, GINÁSIO POLIESPORTIVO,
ARENINHAS E CAMPO DE FUTEBOL? POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 25.07) BAIXO
Micro >1,0s52,0 cr
Pequeno >20<3,0 D*
Área total urbanizada (ha)! Médio >30<5,0 E
Grande >5,0<10,0 F
Excepcional >10,0 G
“ Até 1,0 hectare fica a atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
2 Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
ESTÁDIO DE FUTEBOL? POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 25.08) MÉDIO
Micro >1,052,0 G*
Pequeno >20<3,0 D+
Área total urbanizada (ha) Médio >30<5,0 E
Grande >5,0<10,0 FF
Excepcional > 10,0 G
* Até 1,0 hectare fica à atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão & Compromisso (LAG).
2 Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
GRUPO 26.00 — INFRAESTRUTURA VIÁRIA E DE OBRAS DE ARTE
PASSAGEM MOLHADA SEM BARRAMENTO DE
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
RECURSO HÍDRICO
(CÓDIGO 26.03) BAIXO
Com extensão acima de 50 metros D+
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU), conforme Lei Estadual nº 14.882, de 27 de janeiro de 2011.
PONTILHÕES, PONTES E TÚNEIS! POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 26.05) ALTO
Micro s20 F
Comprimento total do tabuleiro (m) Pequeno >20s50 G
Médio >50< 190 1 I
* Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO). 97 FIXADO
EH:
"DE FÁTIMA C. DOURADO A
Skin funde
as
Ss
X) aa Prefeitura de |
“4)* Maracanaú
VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS — MANUTENÇÃO E
RESTAURAÇÃO? POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 26.08) MÉDIO
Micro >0,5s20 A+
Pequeno >20<50 Br
Extensão da via (km)! Médio >50< 100 (o)
Grande > 100 s 200 D
Excepcional > 200 E
RODOVIA: via rural pavimentada, conforme Código de Trânsito Brasileiro.
* Até 0,5 km fica a atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
2 Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
VIAS TERRESTRES URBANAS — IMPLANTAÇÃO/ALTERAÇÃO DE
a POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
TRAÇADO/AMPLIAÇÃO DE PISTA DE ROLAMENTO! RENCIACFOLUIDORIDEG
(CÓDIGO 26.09)
MÉDIO
Micro s0,5 Ar
Pequeno >0,551,0 Ba
Extensão da via (km) Médio >1,0s5,0 c
Grande >5,0510,0 D
Excepcional >10,0 E
VIA URBANA: ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares
caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificad
Trânsito Brasileiro.
* Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
abertos à circulação pública, situados na área urbana,
os ao longo de sua extensão, conforme o Código de
GRUPO 27.00 - SANEAMENTO AMBIENTAL
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA CONVENCIONAL) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 27.01) MÉDIO
Micro <5 Er
Vazão máxima prevista (L/s) Pequeno >5<s20 [del
Médio >20s80 He
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Unica (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA COM SIMPLES
DESINFECÇÃO OU SEM ADIÇÃO DE COAGULANTES E
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
CORRELATOS COM FILTRAÇÃO SEGUIDA DE DESINFECÇÃO
(CÓDIGO 27.02) BAIXO
Micro s20 Br
Pequeno >20<50 E*
Vazão (m?/h) Médio >50< 150 no [Cd
Grande >150s o” J*
H FIXADO
HR DE FATIMA C. DOURADO ALBANO
364
Sátrina ierunad e
Prefeitura de
é Maracanaú
Excepcional > 250 Ms
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Unica (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COM SIMPLES
DESINFECÇÃO OU SEM ADIÇÃO DE COAGULANTES E POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
CORRELATOS COM FILTRAÇÃO SEGUIDA DE DESINFECÇÃO!
(CÓDIGO 27.03) BAIXO
Micro s20 Br
Pequeno >20<50 D*
Vazão (mº/h) Médio >50<150 [e jdod
Grande > 1505250 Je
Excepcional > 250 Mm
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
* Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
* Ficam sujeitas a Licenciamento ambiental por Adesão e Compromisso - LAC:: 1- ampliação de redes já licenciadas,
desde que não haja aumento da vazão de adução máxima prevista (L/s); 2 - substituição de redes já existentes e licen-
ciadas.
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COMETA POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
CONVENCIONAL!
(CÓDIGO 27.04) MÉDIO
Micro <5 E*
Vazão de adução máxima Pequeno >5s20 id
prevista (L/s)
Médio >20<80 Eixo
Grande >80< 250 It
Excepcional >250 N
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO! POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 27.05) MÉDIO
Micro <s5 6
Vazão de adução máxima Pequeno >5<20 H
prevista (L/s)
Médio >20s80 I
Grande >80s 250 M
Excepcional >250 o
* Ficam sujeitas a Licenciamento ambiental por Adesão e Compromisso - LAC: 1 - ampliação de redes já licenciadas,
desde que não haja aumento da vazão de adução máxima prevista (L/s) ubstituição de redes já existentes e licen-
ciadas.
AFIXADO
“2 DEFRTTRAC. DOURADO ALBA
q 14 ma bau
'
É , & Prefeitura de .
«4 )* Maracanaú
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES - ETE
(CÓDIGO 27.06)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
MÉDIO
Micro ss E
Vazão de adução máxima Pequeno >5<20 F
prevista (L/s)
Médio >20s80 H
Grande >80< 250 [6
Excepcional >250 N
ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO (EEE) COM TRATAMENTO
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
PRELIMINAR
(CÓDIGO 27.07) ALTO
Micro 45 E
Pequeno >5<10 F
Vazão máxima prevista (Lis) Médio >10s40 H
Grande >40s80 L
Excepcional >80 N
IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 27.08) MÉDIO
Micro s10 E*
Pequeno >10s520 F
Número de banheiros Médio >20<30 H
Grande >30s550 L
Excepcional >50 N
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
GRUPO 28.00 — SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO
ESTAÇÃO DE RADIO BASE PARA TELEFONIA MÓVEL
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 28.01) MÉDIO
Pequeno s1 Ar
Médio >1545 Br
Potência transmissor
irradiada (W) Grande >45<200 c*
Excepcional
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
>200 d pa
f
k DEFATIMAC DOURADO ALBA
.MAT 3649
“Lellyma Riva do
as
X) =" ( Prefeitura de
EC Maracanaú
ESTAÇÃO REPETIDORA - SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 28.02) BAIXO
Pequeno s1 Ar
Potência transmissor Médio >1545 Br
irradiada (W)
Grande >45s 200 cr
Excepcional > 200 D*
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 28,03) BAIXO
Pequeno At
PORTE Médio B
Grande Cc
Excepcional [3
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
REDE DE TELEFONIA E DE FIBRA ÓTICA SEM INF
EXISTENTE
(CÓDIGO 28.04)
RAESTRUTURA pOTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
BAIXO
Micro <10 E
Pequeno >10s30 e,
Extensão (km) Médio >30<60 I
Grande >60s 100 J
Excepcional > 100 M
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
GRUPO 29.00 — OBRAS HÍDRICAS
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ADUTOR!
(CÓDIGO 29.03)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
BAIXO
Micro s5 Er
Pequeno >5s20 F
Extensão total (km) Médio >20s50 G
Grande >50<s100 H
Excepcional > 100 I
* Não estão incluídos neste código os sistemas adutores de montagem rápidi
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). FI DO
E Z J
O)
DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
Stsdymo Pounade-
& Prefeitura de
Maracanaú
DESASSOREAMENTO DE CORPOS HÍDRICOS SECOS (AÇUDES,
LAGOS, LAGOAS, RIOS E RIACHOS) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 29.07) BAIXO
Micro 2 is 5 D+
Pequeno >5s20 Er
Área a ser desassoreada (ha)! Médio >20<40 F
Grande >40560 e
Excepcional >60 H
* Até 1 hectare fica a atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
GRUPO 30.00 — EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
BARRACA DE PRAIA ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m?)'
(CÓDIGO 30.01) MG PE ME Es E
Potencial Poluidor-Degradador: >100<200 >200<250 = 2503300 >300<600 > 600
BAIXO D* E: po Feto Hr
“Até 100 mê fica a atividade sujeita à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
á ÁREA DO PROJETO (ha
COMPLEXO TURÍSTICO E DE a)
LAZER, INCLUSIVE PARQUES MC PE ME GR
TERNICOS s5 >5<10 >10<30 >30<90
(CÓDIGO 30.02)
L* Me N o
UNIDADES HABITACIONAIS (UH)
Potencial pes aciedur: <75 >75<150 >150<300 > 300 < 600
ls Mr N o
* Considera-se Unidade Habitacional (UH) o espaço destinado ao uso exclusivo do hóspede composto por até dois
quartos, dois banheiros e uma cozinha.
“Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
HOTÉIS UNIDADES HABITACIONAIS (UH)!
(CÓDIGO 30.03) MC PE ME SR
Potencial Poluidor-Degradador: s15 >15s60 >605120 > 1205240
BAIXO E [a fetal pe
* Considera-se Unidade Habitacional (UH) o espaço destinado ao uso exclusivo do hóspede composto por até dois
quartos, dois banheiros e uma cozinha.
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
** Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
POUSADAS E HOSPEDARIAS UNIDADES HABITACIONAIS (UH)
(CÓDIGO 30.04) E EE E Es EE
Potencial Poluidor-Degradador: >5<s20 >20s40 >40560 >60<80 >80
BAIXO c* D+ pe He EE
GT EM; AR AS &Y)
MH DE FÁTIMA C, DOURADO ALBANO
MAT 36495
Srádinima, pda do
Prefeitura de =
aracanaú
"Até 5 Unidades Habitacionais fica a atividade sujeita à Licen
Considera-se Unidade Habitacional (UH) o espaço destinado ao
quartos, dois banheiros e uma cozinha.
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
* Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
ça Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
uso exclusivo do hóspede composto por até dois
CENTRO DE EVENTOS, CULTURAIS, CONGRESSOS E
CONVENÇÕES E/OU PEÇO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 30.05) MÉDIO
Micro Ip
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional
* Atividade não sujeita a Licença de Operação.
JARDINS BOTÂNICOS ÁREA (ha)
(cóDico 30.07) PE ME GR
Potencial Poluidor-Degradador: >5 >5<s20 >20s40
MÉDIO E G I
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).
CASA DE SHOWS ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m?)
(CÓDIGO 30.08) MC PE NE E Er
Potencial Poluidor-Degradador: s250 >250<1000 >1000<5000 >5000<25000 = 25000
MÉDIO F (e) H | J
Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) é Licença de Operação (LO).
EVENTOS CULTURAIS E PREVISÃO DE PÚBLICO
RELIGIOSOS
(CÓDIGO 30.09) MC PE ME GR EX
Potencial Poluidor-Degradador: s50 >50<150 >150s300 >300<500 > 500
BAIXO D F I M [o]
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
Tabela 2: Valores (UFIRCE) para Remuneração da Emissão de Licenças e Autorizações
INTERVALO LP! LIZ LO: LPH LIOS LAUS LAC” AA?
A 75 eg 75 109 96 78 m eg
B 82 109 82 191 118 78 n
E 96 123 96 219 141 9 14
D 118 146 18 264 182 109 27
141 333 209 137 89
205 424 209 89
à AFIXADO
“
E DE FÁTIMAC. DOURADO ALBANO
O
20+
Z= (£ Prefeitura de
E 4): Maracanaú
G 242 364 300 606 546 302 82
H 300 542 424 842 819 422 96
I 419 783 601 1201 1092 601 118
J 542 1147 901 1688 1547 8e3 142
L 901 1742 1274 2648 2215 1308 182
M 1201 2357 1802 3558 2730 1786 239
N 1929 3604 2766 5533 3185 2766 300
o 2412 4750 3604 7162 3640 3588 364
P 3140 6133 4805 9273 4095 4693 424
Q 482
R 542
s 601
T 664
U 728
*Licença Prévia /2 Licença de Instalação / 3 Licença de Operação / Licença Prévia e
de Instalação / 5 Licença de Instalação e Operação / 8 Licença Ambient | Unica /
7 Licença Ambiental por Adesão e Compromisso / º Autorização Amberta, 2]
IXADO
EM; ca CB YO?
ma DEF Ti £ Doado ALBANO
É ótima (Piuravelo-
é Prefeitura de
Maracanaú
RELAMINAÇÃO DE METAIS NÃO-FERROSOS, INCLUSIVE LIGAS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 21.16) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio J
Grande M
Excepcional
SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE, INCLUSIVE
GALVANOPLASTIA POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 21.17) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio J
Grande N
Excepcional o
SIDERURGIA POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 21.18) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio é
Grande o
Excepcional P
TÊMPERA E CEMENTAÇÃO DE AÇO, RECOZIMENTO DE ARAMES
TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 21.19) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio É
Grande J N
Excepcional VA o
me AFIXADO
HP DE FÁTIMA. DOURADO ALBANA
MAT 364
Saia |
* Prefeitura de
Maracanaú
TRATAMENTO DE METAIS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 21.20) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio J
Grande M
Excepcional
GRUPO 22.00 — INDÚSTRIA QUÍMICA
BENEFICIAMENTO DE CLORO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.01) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio J
Grande M
Excepcional
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBRA SINTÉTICA POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.02) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional (o)
FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NÃO-DERIVADOS DE
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
PETROLEO
(CÓDIGO 22.03) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio I
Grande , M
Excepcional al (o)
AFIXADO
H OR) E
“DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
X)-= (£ Prefeitura de .
“es Maracanaú
FABRICAÇÃO DE CONCENTRADOS AROMÁTICOS NATURAIS,
ARTIFICIAIS E SINTÉTICOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.04) ALTO
Micro F
Pequeno G
PORTE Médio I
Grande M
Excepcional o
FABRICAÇÃO DE DOMISSANITÁRIOS: DESINFETANTES,
SANEANTES, INSETICIDAS, GERMICIDAS E FUNGICIDAS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.05) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio E
Grande M
Excepcional o
FABRICAÇÃO DE ESPUMA DE BAIXA DENSIDADE POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CóDiGO 22.06) ALTO
Micro F
Pequeno G
PORTE Médio H
Grande I
Excepcional J
FABRICAÇÃO DE FIOS DE BORRACHA E LÁTEX SINTÉTICOS POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
(CÓDIGO 22.08) ALTO
Micro G
Pequeno H
PORTE Médio |
Grande ; M
Excepcional (o)
AFIXADO
Em OS
Wê. DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
Lina Ueunado-