norma nº 3571/2024

Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.571, DE 07 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
PRORROGAR O PRAZO DE QUE TRATA A LEI
Nº 3.564, DE 10 DE ABRIL DE 2024, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao titular da Secretaria de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo a
prorrogar até 30 de junho de 2024, o prazo excepcional de que trata o art. 3º da Leihº 3.564,
de 10 de abril de 2024, referente aos termos de compromisso celebrado entre o bolsista e a
entidade gerenciadora do Programa Qualifica Maracanaú.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
AU/ AOS 07 DE MAIO
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA 7%; LDE MAR
DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
049/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200