norma nº 3604/2024

AFIXADO
Prefeitura de Era o 1984 EL
Maracanaú “Matricila 65760
LEI Nº 3.604, DE 07 DE AGOSTO DE 2024. al
DENOMINA DE MERCADO PÚBLICO
SILVIO RODRIGUES DE ANDRADE O
LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina de Mercado Público Silvio Rodrigues de Andrade o logradouro
público situado no centro do município de Maracanaú, medindo 200 palmos de frente,
ou sejam 44,00m em medida legal, para a Rua Manoel Pereira, por 250 ditos de fundos,
ou sejam 55,00m em medida legal, onde extrema com Sinezio Domingos da Silva,
limitando-se ao Norte, com a Rua Regino Guerreiro, e ao Sul com a Rua Jutahy
Magalhães, conforme Transcrição nº 7.623, datada de 02 de março de 1961, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Maranguape-CE, consoante o Decreto nº 2.074,
de 22 de julho de 2009.
Art. 2º. Fica o órgão competente encarregado de providenciar a instalação da placa
indicativa, bem como informar aos munícipes sobre a nova denominação oficial deste
equipamento público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua public
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário,
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE
2024.
ROBERTO/PESSOA
IA Maracanaú
ROSURG) ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Ela ' Nº 072/2024, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
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q : Palácio das Maracanãs
7d
SY Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
30 3 CEP 61.900-200