norma nº 3608/2024

AF 7d
em dA 7 04/ M
Laís Silveira de Oliveira
Mat.: 55071
E)
Prefeitura de —
LUMA Maracanaú
“LEI Ne 3.608, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
ta
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.480/2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
em favor da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, para inclusão de
elementos de despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos,
conforme especificado:
10000 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
10101 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
1212 Mobilidade Urbana e Trânsito
06 125 1212 2490 Operacionalização do Sistema de Trânsito e de Transporte do Município
3390 - Outras Despesas Correntes
Fonte de recursos - 0 1751000000 — R$ 600.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, & 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.480/2023 (LOA 2024).
Art. 52. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 6
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA D E SETEMBRO DE 2024.
O DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 080/2024, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanás
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200