norma nº 3610/2024

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É EM: 014/ÃÔ
Prefeitura de Laís Silveira de Oliveira
ilv
A Mat.: 55071
Maracanaú .
LEI Nº 3.610, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.480/2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de R$ 1.449.999,94 (um milhão,
quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais, noventa e quatro centavos)
em favor da Secretaria de Saúde, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em
programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.480/2023 (LOA 2024):
att
ado, através da autorização e
Prefeito de Maracánaú
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
03001 qu 03:40 ms
Nº Protocolo.! 9156 03 ,Jo(d
Rúbricã Protocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 081/2024, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
P6'666'6PP'T
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