norma nº 3623/2024

Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.623, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº
3.098, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
INSTITUI A POLÍTICA ESPECIAL DE
RECUPERAÇÃO DA APRENDIZAGEM, ATÉ 31
DE DEZEMBRO DE 2028.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei nº 3.098, de 14 de dezembro de 2021,
que institui a Política Especial de Recuperação da Aprendizagem, até 31 de dezembro de
2028.
Art. 2º. A Política Especial de Recuperação da Aprendizagem passa a se chamar “Política
Especial de Recomposição da Aprendizagem”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publig
Art. 4º. Revogam-se os dispositivos em contrá
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEI
DEZEMBRO DE 2024.
RACANAÚ, AOS 10 DE
O DE MARACANAÚ
'ÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
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Rúbrica Protocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 090/2024, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200